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Procuradoria Constitucional atuou em 117 ações de 2019 a 2021

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A Procuradoria Constitucional, que compõe o sistema permanente da OAB em defesa da Constituição, atuou em 117 processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no triênio 2019-2021, indica balanço divulgado nesta sexta-feira, 25 de março, que é o Dia da Constituição. O Conselho Federal da OAB figurou como amicus curiae ou autor das ações.

A Procuradoria integra o sistema permanente da OAB em defesa da Carta Cidadã ao lado da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. A atuação do sistema, como mostra reportagem publicada também nesta sexta-feira, tem assegurado desde ações de combate à covid-19 à separação de Poderes

As 117 ações em que a Procuradoria Constitucional atuou no último triênio incluem 62 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 24 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sete Mandados de Segurança (MS), sete Recursos Especiais (RE), quatro Recursos Extraordinários com Agravo (ARE), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), três Suspensões de Segurança (SS), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), duas Reclamações (RCL), duas Ações Cíveis Originárias (ACO) e um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC).

Carta Cidadã

O membro honorário vitalício do Conselho Federal e coordenador da Procuradoria, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca, entre as ações, aquelas em que a OAB conseguiu assegurar a atuação de entes federados contra a disseminação da covid-19 (ADPF 672), proteger o sigilo telefônico de milhões de brasileiros (medida cautelar na ADI 6387) e garantir a separação entre os Poderes, afastando a possibilidade de um poder moderador exercido pelas Forças Armadas.

“Vivenciamos nas últimas três décadas, no Brasil, a ascensão político-científica do direito constitucional. A constituição é a base da interpretação de todo o ordenamento jurídico e é a norma de maior hierarquia. Um advogado contemporâneo deve ter como prioridade a compreensão do sistema constitucional em vigor no Brasil”, afirma Coêlho.

Ele ainda diz que é correto chamar a Constituição Federal em vigor de “Carta Cidadã”. “Nela constam os direitos e garantias fundamentais e a regulamentação do verdadeiro projeto de nação. É preciso, por isso mesmo, gerar entre os brasileiros um sentimento constitucional, de que a Constituição pertence a todos e a cada um dos que vivem neste país”, explica.

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JURÍDICO

Presidente do STJ participa de homenagem aos 20 anos de inauguração da sede da PGR

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta segunda-feira (15) da cerimônia alusiva aos 20 anos de inauguração da sede da Procuradoria-Geral da República e homenagem ao procurador Geraldo Brindeiro, falecido no ano passado.

Humberto Martins destacou o empenho pessoal de Geraldo Brindeiro na construção e na inauguração da sede no período em que exerceu o cargo de procurador-geral da República (1995-2003).

“Geraldo Brindeiro foi um notável PGR, estando à frente desta instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, no exato período em que se iniciaram e em que se concluíram as obras deste prédio, que hoje comemora duas décadas de atividades. Não é exagero dizer, portanto, que são histórias que se complementam”, afirmou o presidente do STJ.​​​​​​​​​

Presidente do STJ destacou a atuação de Geraldo Brindeiro para o fortalecimento do MP, incluindo os esforços para a construção da sede.​ | Foto: Emerson Leal

O ministro lembrou que o prédio construído no final da década de 90 ajudou a fortalecer o Ministério Público, assim como a atuação de Brindeiro à frente da instituição. Martins disse que tem imensa alegria em representar o STJ na celebração do legado deixado por Brindeiro, que inclui a construção e a inauguração da sede da PGR, uma das obras públicas mais notáveis da capital federal.

O atual PGR, Augusto Aras, afirmou que, ao longo de sua atuação, Geraldo Brindeiro foi fundamental para o fortalecimento do MP brasileiro, lutando pela estrutura do órgão e por melhores condições de atuação.

“Geraldo Brindeiro ousou empreender e esteve à frente da tarefa árdua de conduzir essa obra”, comentou Aras sobre o processo de construção da sede que ocorreu de forma concomitante com outras conquistas importantes para o MP, como os concursos para procuradores e servidores e a informatização dos trabalhos.

A família de Brindeiro foi homenageada com o reconhecimento de 50 anos dedicados ao Serviço Público pelo procurador, falecido em outubro do ano passado aos 73 anos.

O ministro do STJ Herman Benjamin também esteve presente no evento, assim como autoridades dos três poderes, entre elas o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e o ministro do STF Dias Toffoli.

Fonte: STJ

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