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Procurador-geral de Contas preside mesa durante I Congresso de Gestão Pública realizado em Brasília-DF
O Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar presidiu a mesa de debates durante a palestra inaugural, na manhã desta quinta-feira, 23 de março, do 1º Congresso Nacional de Gestão Pública, realizado em Brasília – DF. Os palestrantes foram a Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil Simone Tebet e o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antônio Anastasia. Na oportunidade, foram debatidos os desafios na gestão fiscal e na administração pessoal no serviço público.
O Congresso contou também com a participação do Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes, de servidores do Ministério Público de Contas e de autoridades representando todo o país.
O evento teve como público alvo organizações não governamentais que atuam em colaboração com o Estado para o aperfeiçoamento da gestão pública, partidos políticos. Governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, deputados estaduais e distritais, vereadores e procuradores também fizeram parte do encontro.
| Divulgação MPC |
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De acordo com o Procurador-geral de Contas, há 30 anos o Brasil perdeu a capacidade de visão de longo prazo. Ele ressalta que isso representa um grande problema público e complexo que temos em nossa República. “Passamos a administrar o cotidiano, a rotina e atuar apenas para apagar incêndios diários. Com isso, esquecemos de projetos estruturantes para o Brasil de 2050, por exemplo. Alinhado a isso, também tivemos grande dificuldade nesses últimos 30 anos, de financiar as políticas públicas”, disse o Procurador-geral de Contas
Alisson Alencar salientou que a tendência no Brasil foi sempre de déficit, de redução dos investimentos, isso porque não há mais recursos suficientes para atender a todos os anseios da população. “A partir daí temos uma grande dificuldade de controlar gastos de pessoal e entregar para a sociedade serviços públicos relevantes, pensando sempre no Brasil daqui a 20, 30 anos. O problema não é simples, assim como as soluções também não serão.”
O gestor do MP de Contas agradeceu o convite e disse que o encontro é uma grande oportunidade de fazer diferente, de promover uma gestão pública voltada para o planejamento e de olho no futuro. “Tenho a convicção de que os resultados deste evento irão ecoar por todo o Brasil. As discussões e as soluções apresentadas por gigantes da gestão pública brasileira poderão, acredito, ser o início de uma nova fase para a administração pública em nosso país”, disse Alisson Alencar.
O evento segue até o dia 24 março com painéis temáticos que dizem respeito ao futuro das finanças dos Estados e Municípios, sobre financiamento dos serviços públicos para a população e ainda em relação à desburocratização e melhoria do ambiente de negócios.
Promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) sob a coordenação científica dos professores João Trindade Cavalcante Filho e Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara, o evento apresentou aos gestores públicos os mais eficazes instrumentos de modernização da gestão fiscal e de pessoas, reunindo os maiores especialistas do país, além de acadêmicos e pesquisadores na área de gestão pública.
Fonte: TCE MT – MT
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Para evitar alto custo, TCE-MT impõe pregão eletrônico na compra de medicamentos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que a aquisição de medicamentos na gestão pública deve ser feita exclusivamente por meio de pregão eletrônico, afastando a possibilidade de uso do credenciamento, modelo que suprime a competição de preços e contraria o princípio da economicidade.
O posicionamento é do conselheiro Waldir Teis e responde à consulta da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que também solicitou esclarecimentos sobre o uso do credenciamento e do Banco de Preços em Saúde (BPS) como parâmetros de contratação previstos na nova Lei de Licitações.
“O credenciamento é medida excepcional que, ao admitir todos os interessados que preencham requisitos mínimos, suprime a competição por preço. Em sentido oposto, o pregão eletrônico é concebido para concentrar a concorrência no preço mais vantajoso, garantindo a escolha mais econômica”, ressaltou na sessão ordinária de terça-feira (4).
De acordo com Teis, entre as hipóteses previstas na legislação para o uso do credenciamento está a de mercados fluídos, caso em que a flutuação constante dos preços inviabiliza a realização de licitação. Esse, porém, não é o caso do setor farmacêutico.
Um estudo da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) apontou que o setor apresenta estabilidade de preços e perfil oligopolista, caracterizado pela forte concentração de mercado. Segundo a análise, mais de 75% dos produtos avaliados mantiveram preços estáveis.
Seu voto considerou ainda estudo do Senado Federal, além de jurisprudências dos Tribunais de Contas de Santa Catarina, Minas Gerais e da União. “A fundamentação baseada em qualquer forma de credenciamento não se sustenta tecnicamente diante das evidências científicas disponíveis”, acrescentou o conselheiro.
Ao analisar o segundo ponto da consulta, referente ao BPS, o relator destacou que a ferramenta pode ser utilizada como base de pesquisa para definição do valor de referência nas licitações, desde que os dados sejam filtrados por critérios compatíveis com a realidade da compra, como região, quantidade e tipo de produto.
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