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Processo de execução de emendas impositivas passará por desburocratização

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Foto: Ronaldo Mazza

Assessores parlamentares e deputados estaduais participaram de reunião na manhã desta segunda-feira (30) com representantes do governo do estado para discutir a elaboração de emendas impositivas no Orçamento, com foco no repasse direto de recursos aos municípios, sem precisar de convênios.

O secretário adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, fez uma apresentação e respondeu dúvidas sobre as mudanças no processo de execução de emendas parlamentares que serão colocadas em prática no próximo orçamento de Mato Grosso. As alterações estão previstas nas emendas constitucionais nº 82/2018 e nº 89/2020.

O representante da Secretaria de Fazenda do estado (Sefaz/MT) deu ênfase em como deve ser a elaboração das emendas impositivas. Dois aspectos técnicos importantes foram ressaltados por Capistrano. São eles, a indicação do tipo de transferência (especial ou com finalidade definida) e do município beneficiário da emenda.

Ele ainda se comprometeu a prestar mais esclarecimentos sobre o passo a passo do processo de execução das emendas no início do próximo ano, quando a Lei Orçamentária Anual 2021 estiver em vigor. O projeto da LOA está em tramitação na Assembleia Legislativa e deverá receber as emendas já seguindo as novas normas. No texto da LOA 2021, as emendas impositivas ultrapassam 171 milhões de reais, devendo seguir a regra de mínimo de 25% para educação, 12% para saúde, 6,5% para esporte e 6,5% para cultura. Os demais 50% são para áreas diversas.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da Assembleia, José Domingos Fraga, lembrou que a desburocratização será possível graças a um esforço da Casa. “Será a primeira vez na história que faremos com que 100% dos recursos de emendas sejam executadas no mesmo exercício”, comemorou. “Independente de convênio, os recursos vão direto para os municípios”, completou.

 O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) reclamou que em dois anos nenhuma de suas emendas foram pagas pelo governo. O deputado Ulysses Moraes (PSL) ressaltou que a mudança “vai desburocratizar o sistema, agilizar e acabar com essa novela de as emendas não serem pagas, além de dar mais independência para a Casa”. O governo também foi representado na reunião pelo assessor especial da Casa Civil, Cláudio Campos.

Emendas impositivas – Nesse tipo de emenda, parlamentares fazem destinação de recursos do estado para municípios, secretarias, projetos, obras ou demais ações.  As emendas são incluídas nos projetos de lei orçamentários.

Fonte: ALMT

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Deputado quer autorizar criação e exposição de galos das raças Mura e Índio Nacional

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O deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) apresentou o Projeto de lei nº 309/2021, que prevê a autorização do Estado para a criação, manejo e exposição de galos das raças Mura e Índio Nacional. Por se tratarem de aves que são usadas em rinhas clandestinas, por terem comportamento de busca natural pelo combate, os criadores mato-grossenses são constantemente alvo de preconceito. A proposta não tem como objetivo promover ou autorizar o uso das aves em brigas, prática criminosa que é vedada por decreto federal em todo o Brasil desde 1961.

Na justificativa do projeto, o parlamentar cita que criadores das duas raças frequentemente são alvo de preconceito. O documento ainda lembra que os galos não são úteis somente para combate e que ambas as raças estão sendo utilizadas em cruzamentos genéticos para o melhoramento de raças com potencial comercial, particularmente na produção orgânica.

“Essa proposta é para que o setor de criação tenha um respaldo jurídico para que possa ser feita a criação de espécies no território estadual, para que essas aves possam ser protegidas. Quando um galo combatente é pego em alguma rinha clandestina, onde eles estão sofrendo, as classes que defendem os animais muitas vezes tentam impedir aquilo por um meio que sacrifica, como está na legislação, todos os animais. Com isso eles seriam protegidos”, explicou o parlamentar.

Ainda conforme o deputado, a aprovação desta lei pode reduzir os casos de maus-tratos, visto que ela trará segurança jurídica aos criadores que vão trabalhar de forma legalizada.

No Brasil, estados como Sergipe tem uma lei semelhante que foi aprovada e regulamentada através de um manual de atividades de criação, manejo e exposição de aves.

Fonte: ALMT

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