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Primeira fiscalização da Plataforma Planet gera R$ 7,5 milhões em multas

A operação aconteceu em Marcelândia. A área total de desmate averiguada foi de 1,5 mil hectares

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Christiano Antonucci – Secom-MT

A ação foi uma parceria da Coordenadoria de Fiscalização de Flora, da Força Tática do 2º Comando Regional de Várzea Grande e do 3º Batalhão de Polícia Militar

A ação foi uma parceria da Coordenadoria de Fiscalização de Flora, da Força Tática do 2º Comando Regional de Várzea Grande e do 3º Batalhão de Polícia Militar

A primeira fiscalização em campo, baseada nos alertas emitidos pela Plataforma de Monitoramento com Imagens Satélite Planet, foi realizada entre os dias 13 a 17 de agosto, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), em Marcelândia. Os crimes ambientais de desmatamento ilegal geraram multas de R$ 7,5 milhões. 

 

A área total de desmatamento, apontada em diversas propriedades, é de aproximadamente 1,5 mil hectares em Floresta Amazônica, objeto de especial preservação. Todos os alertas de desmatamento pelo Satélite Planet foram confirmados, uma parte com sobrevoo e outra por via terrestre.

 

A ação foi uma parceria da Coordenadoria de Fiscalização de Flora, da Força Tática do 2º Comando Regional de Várzea Grande e do 3º Batalhão de Polícia Militar e foi realizada na primeira semana de uso da Plataforma.

 

O serviço permite um monitoramento ambiental preventivo, com detecção em tempo real e imagens de alta resolução espacial, que geram alertas semanais de desmatamento.

 

A Plataforma será muito importante para a agilidade no combate ao desmatamento e otimização do tempo dos técnicos. Com o alerta, o proprietário será identificado por meio do Cadastro Ambiental Rural (Car), notificado para cessar o desmatamento e autuado, afirma o Superintendente de Fiscalização, Bruno Saturnino.

 

“As operações serão planejadas estrategicamente observando o tamanho e local da área que está sendo desmatada. As regiões de maior pressão de desmatamento exigem a presença da Sema in loco, já que este é um importante fator inibidor. A equipe de campo também será acionada quando o proprietário da área, que está acontecendo o desmatamento, ignorar a notificação ou não puder ser identificado pela secretaria. Desta forma, os técnicos irão até o local para que ele receba as sanções administrativas e possa ser responsabilizado”, explica Saturnino.

 

A Plataforma de Monitoramento com Imagens Satélite Planet tem uma resolução espacial de 3 metros e cobre todo o território do Estado diariamente, o que permite que as equipes de fiscalização possam identificar a ação no início, resultando em maior eficiência no combate ao desmatamento ilegal.

Da Assessoria

Primeira fiscalização da Plataforma Planet gera R$ 7,5 milhões em multas

Primeira fiscalização da Plataforma Planet gera R$ 7,5 milhões em multas 

O sistema permite detectar desmates de até um hectare e o monitoramento diário possibilita identificar rapidamente os desmatamentos que estão se iniciando nos três biomas – Amazônia, Cerrado e Pantanal. A Plataforma traz celeridade na autuação administrativa, responsabilidade criminal e obrigação de reparar o dano.

 

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Contas de governo da Prefeitura de Marcelândia recebem parecer prévio favorável

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Marcelândia, referente ao exercício de 2019. Os balancetes foram julgados na sessão ordinária remota desta terça-feira (1º).

Em seu voto, seguido por unanimidade, o relator das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Marcelândia, conselheiro Valter Albano, ressaltou que, embora tenham sido mantidas duas irregularidades de natureza grave referentes à planejamento e orçamento, elas não se afiguraram potencialmente capazes de conduzir à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.

“No presente caso, tem-se que o Poder Executivo apresentou resultado orçamentário superavitário de R$ 6,2 milhões, disponibilidade financeira de R$ 7,2 milhões e liquidez para saldar os compromissos de curto prazo, tendo, inclusive, apresentado dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal. Soma-se a isso, a constatação de que as irregularidades remanescentes não implicaram em comprometimento dos atos de governo essenciais ao alcance de equilíbrio fiscal e orçamentário”, argumentou o conselheiro.

Seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Albano destacou ainda que restaram cumpridos os imperativos constitucionais e legais relativos aos repasses para o Poder Legislativo e aos investimentos na saúde, educação e remuneração dos profissionais do Magistério.

Foi recomendando que o Poder Legislativo determine à atual gestão municipal que observe e cumpra os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como determinado à Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência que instaure tomada de contas ordinária, a fim de se apurar os juros e multas incidentes sobre os pagamentos intempestivos das parcelas relativas à débitos previdenciários, devendo os encargos moratórios serem restituídos aos cofres públicos por quem lhes deu causa. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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