POLÍTICA NACIONAL

Presidente sanciona a Lei Orçamentária de 2021 com veto parcial

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto parcial e bloqueio adicional, a Lei Orçamentária de 2021, a qual fixa as despesas e estima as receitas de todo o governo federal para o ano de 2021. Até a sanção, que ocorreu na noite desta quinta-feira (22), União vinha executando apenas as ações e programas considerados obrigatórios ou inadiáveis, dentro dos limites do orçamento provisório estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Com a sanção do orçamento definitivo o restante das dotações fica destravada e o governo federal poderá voltar a fazer investimentos e executar programas discricionários – aqueles considerados não obrigatórios por lei. 

Os vetos ocorreram porque as projeções do Ministério da Economia indicavam a necessidade de uma recomposição de R$ 29 bilhões e, com isso, foi necessário abrir um espaço no Orçamento. Essa recomposição foi feita em acordo com o Congresso Nacional e com o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), por meio de um veto parcial de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias e o bloqueio adicional de R$ 9 bilhões.

A diferença entre o veto de dotações e o bloqueio é que o veto representa um corte definitivo da despesa, enquanto que o bloqueio permite que o valor bloqueado possa vir a ser desbloqueado ao longo do ano, no caso de novas projeções indicarem a existência de um novo espaço no teto de gastos. 

Os R$ 19,8 bilhões do veto serão distribuídos em cortes nas emendas do relator (R$ 10,5 bilhões), cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo (R$ 1,4 bilhão), e despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 7,9 bilhões). A pedido do Ministério da Economia, também foi vetada a autorização para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, os quais são custeados pela União. 

O bloqueio será efetuado por decreto e os valores vetados serão remanejados por meio de um novo projeto de lei de crédito suplementar (PLN). A publicação do decreto e o envio do PLN ao Congresso Nacional serão publicados concomitantemente à sanção da Lei Orçamentária. A aprovação do projeto de lei será necessária para a cobertura das despesas obrigatórias que possuem risco de cobertura insuficiente, como as da Previdência Social. Contudo, as projeções indicam que esses valores somente serão efetivamente necessários no último bimestre do exercício fiscal.

Com o veto e o bloqueio administrativo, o Orçamento de 2021 cumpre a regra do teto de gastos, segundo as projeções do Ministério da Economia.

Edição: Fábio Massalli

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POLÍTICA NACIONAL

Na mira da CPI, Ramagem defende atuação da Abin em investigações sobre pandemia

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Alexandre Ramagem
Carolina Antunes/PR

Alexandre Ramagem

BRASÍLIA — Convocado para depor na CPI da Covid, o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, defendeu que a agência levante informações sobre desvios de recursos destinados à pandemia pelo governo federal aos estados e municípios, tema de interesse do governo federal na comissão do Senado.

Nesta sexta-feira, a revista “Crusoé” revelou que integrantes da Agência em diversos estados receberam orientações para levantar possíveis casos de corrupção na esfera local. Desde o início dos trabalhos da CPI, o governo busca que a comissão aumente seu escopo e investigue também possíveis crimes cometidos por governadores e prefeitos. Integrantes da oposição, entretanto, enxergam o movimento como uma tentativa de tirar a atuação do governo federal de foco.

Em nota divulgada na tarde desta sexta-feira, a Abin afirmou que é de sua competência o planejamento e a execução de ações relativas à obtenção e análise de ddaos sobre fatos que influenciam a decisão e possíveis ações do governo federal.

“A corrupção e o desvio de recursos públicos são condutas capazes de produzir a erosão das instituições, o empobrecimento da sociedade e o descrédito do Estado. Cabe à Inteligência cooperar, com os órgãos de controle e com os governantes, na prevenção, identificação e combate à corrupção, em suas diversas manifestações, conforme o Decreto nº 8.793/16”,afirmou a agência.

Nesta quinta-feira, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um requerimento pedindo a convocação de Ramagem para a CPI. O pedido precisa ser aprovado pela comissão. Ramagem é considerado próximo da família Bolsonaro. Ele já foi indicado para chefiar a Polícia Federal, mas sua nomeação foi suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

A convocação de Ramagem ocorreu após o presidente Jair bolsonaro insinuar que a pandemia do novo coronavírus faria parte de uma “guerra química”.

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“Trata-se de gravíssima revelação com implicações nas relações internacionais e de enormes repercussão inclusive na paz mundial. Sendo a Agência Brasileira de Inteligência a fonte primeira de informações ao Presidente da Republica se faz necessária a convocação do seu Diretor-Geral para que compartilhe, ainda que de forma sigilosa, as informações obtidas com os senhores Senadores”, disse Tasso Jereissati em seu requerimento.

Segundo a revista “Crusoé”, os agentes da Abin foram instruídos a procurar pelos casos em fontes abertas, como sites de pesquisa, e não usar o sistema da agência que permite busca em dados sigilosos.

Em comunicado, a agência garantiu que irá cumprir seu papel mas destacou que observará direitos individuais.

“A ABIN continuará a cumprir seu papel, estabelecido em leis e decretos vigentes, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos, que regem os interesses e a segurança do Estado”, afirmou a agência.

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