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Presidente da OAB-MS cria Caravana das Prerrogativas, que percorre todo o estado

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Presidente de primeiro mandato, Bitto Pereira tem como meta comandar a Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul em uma gestão realmente próxima da classe. Um dos projetos de maior destaque para ele é a Caravana das Prerrogativas, por meio da qual vai percorrer todo o estado, apresentando propostas e ouvindo demandas, sugestões e ideias de todos os advogados e advogadas inscritos na Ordem.

De fevereiro a abril, presidente e diretoria visitaram oito subseções. E as visitas devem continuar durante toda a gestão. As viagens permitiram o conhecimento das realidades concretas de cada localidade. Dos problemas já constatados, foi possível ter a dimensão das dificuldades de acesso a processos, de atendimentos em delegacias, falta de servidores e magistrados e a morosidade no julgamento.

“Temos atuado prontamente perante às autoridades competentes, seja nos tribunais, seja em secretarias de estado, solicitando a imediata resolução das questões que dificultam o exercicio do trabalho da classe. Para se ter ideia da importância da caravana, a partir de uma reunião ocorrida em uma das subseções, ouvimos a reclamação da falta de juiz na comarca, levamos o problema à Corregedoria do Tribunal e, hoje, o juiz já foi nomeado e está atendendo à classe e à sociedade”, exemplificou Bitto Pereira.

Em relação a defesa intransigente dos honorários advocatícios, outra bandeira da gestão, a OAB-MS criou, nos primeiros dias do mandato, um Observatório de Honorários, que tem como principal objetivo o monitoramento da fixação adequada e justa dos honorários advocatícios no estado, por meio do acompanhamento das decisões judiciais e atos normativos expedidos sobre o tema, de forma a auxiliar os advogados em casos de violação constatada.

Confira a íntegra da entrevista.

CFOAB – Qual será o foco de sua gestão?

Bitto Pereira – Desde que assumimos a OAB-MS, em janeiro de 2022, temos uma missão muito clara e definida: trabalhar incessantemente na defesa das prerrogativas e na luta diuturna por honorários advocatícios dignos para toda a classe da advocacia sul-mato-grossense. Essas bandeiras estarão presentes em todos os dias da nossa gestão. 

CFOAB – Qual é a importância da OAB para a advocacia?

Bitto Pereira – A OAB-MS é a casa da cidadania, casa de todos, dos advogados, advogadas, estudantes e sociedade. Nós lutamos não apenas pelas prerrogativas da classe, mas por todo cidadão sul-mato-grossense. Eu vivo, de fato, a OAB-MS. Todos os dias estou aqui na nossa casa, atendendo os advogados e advogadas, bem como a sociedade. Muito além da advocacia, diariamente temos pautas de cidadania sendo discutidas por mais de 100 comissões atuantes na OAB, cada uma de um tema específico. O maior compromisso que renovo todos os dias é saber ouvir. Saber ouvir e compreender a realidade de cada colega em cada comarca do nosso estado. É um exercício diário de humildade, de atenção ao próximo, de representar a advocacia. O conceito que eu tenho de presidência não é de um presidente que despacha da sua sala, no ar-condicionado. É daquele que vai onde a advocacia está. Eu não posso representar uma realidade que não conheço. E não falo só de mim, mas toda a nossa diretoria tem esse propósito de estar todos os dias próxima dos advogados do nosso estado. Nós trabalhamos diuturnamente, e isso virou até um jargão nosso. É um verdadeiro trabalho diuturno de todos, de toda a diretoria, conselho e comissões. Não há outra forma, a não ser se doar para a advocacia e sociedade para transformar a realidade e, daqui a três anos, deixar um legado de uma Ordem forte e uma sociedade respeitada em seus direitos. 

CFOAB – Pode contar um pouco da sua história com a advocacia, de onde surgiu o interesse? 

Bitto Pereira – Sou filho de professora, cresci vendo minha mãe lecionando, ela me levava às aulas. Na infância e adolescência, estudava pela manhã e, no contraturno, praticava esportes, xadrez e judô, o que formou a essência da minha vida. Sou essencialmente a soma de uma educadora que dedicou a vida ao ensino. E não só minha mãe, mas minha avó também era professora, teve 11 filhas: 11 Marias, 11 educadoras. Meu pai é paraquedista, cresci praticando esportes e competindo. Há 23 anos, eu peguei minha carteira da OAB. No dia 10 de janeiro de 2001, eu estava na OAB-MS, fundando a então primeira Comissão da Jovem Advocacia, na época, Comissão dos Jovens Advogados. Fui o primeiro presidente da comissão, há 21 anos. De lá para cá, aprendi muito com a advocacia, fui conselheiro federal da OAB até chegar à Presidência. Tudo que eu sou hoje devo à advocacia. Tudo o que vivi, os livros que li, todas as pessoas e os lugares que eu conheci. Acredito muito na maior lei dessa vida, a lei da semeadura. Tudo o que se planta se colhe. Se você se dedica a esse ofício, ele lhe retribui. Eu sou a prova viva de que é possível prosperar na advocacia. A advocacia possibilita crescimento profissional, intelectual e, sobretudo, mobilidade social. 

CFOAB – Que outro tema particular à OAB-MS considera importante mencionar?

Bitto Pereira – Caravana das Prerrogativas. Em janeiro, assumimos a missão de visitar e ouvir toda a advocacia do Mato Grosso do Sul. Estamos visitando todas as subseções e ouvindo as demandas e anseios, especialmente do interior. De fevereiro a abril, visitamos oito subseções e essas visitas vão ocorrer durante toda a minha gestão. Dos diversos problemas já constatados, como dificuldades de acesso a processos, atendimentos em delegacias, falta de servidores e magistrados, morosidade, temos atuado prontamente perante às autoridades competentes, seja tribunais ou seja secretaria de estado, solicitando a imediata resolução. Para se ter ideia da importância da Caravana, a partir de uma reunião ocorrida em uma das subseções, ouvimos a reclamação da falta de juiz na comarca, levamos o problema à Corregedoria do Tribunal e, hoje, o juiz já foi nomeado e está atendendo à classe e à sociedade. E são muitos os exemplos como esse. Temos a convicção de que serão resolvidos a partir da constatação in loco dos problemas em cada comarca, exercendo um diálogo constante com as autoridades públicas. Em relação aos honorários advocatícios, outra bandeira da nossa gestão, criamos, nos primeiros dias do mandato, o Observatório de Honorários, que tem como principal objetivo o monitoramento da adequada e justa fixação dos honorários advocatícios no estado, por meio do acompanhamento das decisões judiciais e atos normativos expedidos sobre o tema, de forma a auxiliar os advogados em caso de ser constatada a violação a essa essencial prerrogativa da classe.

CFOAB – Por fim, poderia falar um pouco sobre como é gerir a OAB num momento de pandemia?

Bitto Pereira – A pandemia modificou muito a nossa realidade. Hoje, temos atendimentos, reuniões e audiências virtuais. Desde o início da pandemia, ainda na gestão do nosso membro honorário vitalício e conselheiro federal Mansour Elias Karmouche, pensamos e atuamos para facilitar o trabalho da advocacia. Foram criados escritórios compartilhados, para que o advogado e a advogada pudessem ter aqui na nossa casa todas as ferramentas necessárias para defender seus clientes: o computador, a internet, a impressora, a câmera para as audiências. Oferecemos todo o suporte para que ele possa ter um trabalho digno, justo e coerente com as demandas atuais. Da mesma forma, o trabalho realizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA) do MS, na contínua e adequada formação dos profissionais, com diversos eventos acadêmicos no formato online durante este período. As reuniões das comissões temáticas da OAB, da mesma forma, passaram a ser realizadas em sistema híbrido, possibilitando um melhor acesso a todos que queiram participar da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul.

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Recuperação de área degradada não impede aplicação de multa do Ibama

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a aplicação de multa administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no valor de R$ 5.250,00, a um produtor rural, morador da localidade de Gramado, no interior do município de Nova Palma (RS), por desmatamento. O agricultor argumentou que a multa seria injusta, pois realizou a recuperação da área degradada devido à instauração de inquérito civil do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), mas a 3ª Turma confirmou a validade da multa pela infração ambiental, levando em consideração a independência entre as esferas cível, penal e administrativa. A decisão foi proferida por unanimidade na última semana (21/6).

A ação foi ajuizada em dezembro de 2019 pelo produtor rural de 54 anos. Ele narrou que foi autuado pelo Ibama pelo desmatamento de uma área de aproximadamente meio hectare na localidade em Nova Palma.

Segundo o autor, após a autuação, um inquérito civil foi instaurado pelo MPRS. De acordo com o agricultor, depois de ter cumprido o Projeto de Recuperação da Área Degradada, o inquérito foi arquivado pelo MPRS. No entanto, o Ibama manteve o processo administrativo por infração ambiental e aplicou a multa como penalidade.

O autor sustentou que a cobrança seria injustificada, pois efetivou a reparação do dano causado, reflorestando a área. Ele pediu que a Justiça anulasse a multa.

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) julgou o pleito improcedente. O juiz do caso destacou que “o procedimento instaurado pelo MP (recuperação da área degradada) pertence às esferas cível e criminal, distintas e independentes da esfera administrativa em que tramitou o procedimento do Ibama, que culminou na multa imposta. Logo, o ajuste pactuado entre autor e MP em nada repercute no processo administrativo do Ibama para apuração do ilícito ambiental e nem na penalidade aplicada”.

O produtor rural recorreu ao TRF4, mas a 3ª Turma negou a apelação.

A relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, ressaltou que a jurisprudência é firme no sentido de que uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. “Neste caso, poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias. Considerando a independência das esferas, não há óbice ao prosseguimento da cobrança da multa administrativa”, afirmou.

Quanto ao valor da cobrança, que foi questionado pelo autor no recurso, a magistrada apontou: “em hipóteses excepcionais, os tribunais têm admitido a redução da multa, atentos à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do infrator e seus antecedentes. Entretanto, todas essas condições foram levadas em conta na fixação da penalidade, não havendo ilegalidade ou inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Nº 5010846-12.2019.4.04.7102/TRF

Fonte: TRF4

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