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Presidente da CNM apresenta pauta municipalista e pede apoio dos prefeitos para aprovação de projetos

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O movimento municipalista está mobilizado para assegurar, ainda este ano, a aprovação de projetos importantes para os municípios no Congresso Nacional. Para falar sobre a pauta de reivindicações e as principais matérias em tramitação, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Paulo  Ziulkoski, participou, nesta sexta-feira (26), do Encontro Municipalista, promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

Ziulkoski falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que prevê a não punição de prefeitos que não tenham aplicado os 25% constitucionais na Educação, devido às restrições do período de pandemia, que paralisou atividades escolares em todo o país. A emenda já foi aprovada no Senado  e aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 122/2015, que proíbe que a União crie despesa para os municípios sem a indicação da fonte de recurso, também é prioridade. A proposta, que está sendo analisada na Comissão da Câmara dos Deputados, é defendida pelos prefeitos, considerando que a criação de novos encargos afeta as finanças municipais e ameaça o equilíbrio fiscal das prefeituras.

Ziulkoski falou também sobre o impacto de pisos salariais dos enfermeiros e dos professores nos cofres municipais. O piso do magistério aumentou 220% em 10 anos e o piso dos enfermeiros deve representar uma despesa em torno de R$ 9 bilhões para as prefeituras de todo o país.

O presidente da CNM destacou, ainda, a PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em 240 meses, uma antiga reivindicação dos prefeitos. O texto está na iminência de ser votado no Senado.

Nos dias 14 e 15 de dezembro os prefeitos voltarão a Brasília para uma mobilização visando agilizar a  tramitação dos projetos no Congresso Nacional. “Vamos pressionar para votar esses projetos ainda este ano”, ressaltou, pedindo apoio dos prefeitos de Mato Grosso para a mobilização junto aos parlamentares do estado.

Fonte: AMM

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Municípios recebem terceira parcela do FPM e encerram o mês com acréscimo de 24% no repasse

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As três parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de janeiro totalizam R$ 243.778.821,79 que representam acréscimo de 24,42 % se comparado com o mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 195.937.445,43. O terceiro repasse do Fundo às prefeituras este mês será efetuado nesta sexta-feira (28) e soma R$ 87.262.525,75. O levantamento foi feito pela equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM que semanalmente acompanha a arrecadação das prefeituras. 

Em âmbito nacional, o terceiro decêndio deste mês será  de R$ 3.788.816.577,55 para os municípios brasileiros, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o FPM é muito importante para compor a receita municipal e que o acréscimo é positivo, considerando a grande quantidade de compromissos que as prefeituras possuem. “As transferências constitucionais são imprescindíveis para que os municípios atendam as incontáveis demandas locais. Mas embora tenha havido aumento no repasse do FPM neste mês de janeiro, é importante que os prefeitos façam um bom planejamento para a aplicação dos recursos, pois ainda vivemos em um cenário de incertezas na economia que podem se refletir na arrecadação ao longo do ano”, frisou.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Além do repasse habitual, realizado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, os municípios também recebem parcelas extras de 1% do Fundo, anualmente, nos meses de julho e dezembro. Ano passado foi aprovado no Congresso Nacional o adicional de 1% do FPM no mês de setembro. O recurso será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025.

Assim como a maioria das receitas de transferências constitucionais, o FPM não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Além disso, do total repassado aos municípios brasileiros, as grandes cidades ficam com a maior parte dos recursos.

Fonte: AMM

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