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Presidente da AMM repudia retirada de recursos do Fundeb para atender programa social

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, disse que é totalmente contra a retirada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb para financiar em parte o programa Renda Cidadã, conforme proposta anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (28).

Fraga lembra que os municípios demoraram muito para conquistar a aprovação do projeto que tramitou por muitos anos no Congresso Nacional. Segundo ele, os prefeitos, os governadores, os parlamentares federais as entidades de classe que representam a Educação, a sociedade em geral não vão aceitar a retirada de recursos de uma área tão essencial para o desenvolvimento do País.

“Retirar o recurso da educação de nossos jovens e crianças é provocar um colapso no futuro do Brasil. As nações mais desenvolvidas do mundo só conseguiram este patamar por causa dos investimentos na Educação em todos os níveis. Aprovar um projeto desta natureza é um ‘crime lesa Pátria’, disse ele.

Fraga ressalta que para a aprovação do Fundeb, que destina recursos para os municípios, foi feito um acordo de lideranças que mobilizou o Congresso Nacional, os governos estaduais, os municípios e outras entidades que defendem uma educação de qualidade para todos os cidadãos. “Foi uma votação histórica e muito comemorada pelos gestores municipais de todo o País. Não podemos aceitar agora o retrocesso desta conquista. Se isto persistir teremos de convocar os prefeitos de todo o Brasil para um movimento nacional de mobilização junto aos parlamentares para que não seja votado no Congresso.

Isto seria um golpe brutal no desenvolvimento da educação, principalmente nos municípios”, alertou, acrescentando que o movimento municipalista defende que o Governo Federal crie um programa de transferência de renda para atender as famílias mais vulneráveis de todas as regiões brasileiras, mas que os recursos são saiam da Educação.

No Congresso, o relator do Orçamento para 2021 e da PEC Emergencial (PEC 186/2019), na qual deve figurar o Renda Cidadã, senador Marcio Bittar, frisou que o  objetivo do programa é atender milhões de brasileiros que, a partir de janeiro de 2021, com o término do pagamento do Auxílio Emergencial, não terão uma renda. O parlamentar explicou que os recursos para esse novo programa também poderão vir de precatórios, além do Fundeb. 

O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatórios. “Vamos utilizar o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios. A meta é estabelecer a mesma coisa para o Governo Federal. E o que sobrar desse recurso, juntando com o que tem no orçamento do Bolsa Família, vai criar e patrocinar o novo programa”, assegurou.

 

 

  

Fonte: AMM

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Lideranças municipalistas voltam a discutir uma ampla Reforma Tributária

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O Conselho Político da CNM volta a se reunir por meio de videoconferência nesta terça feira (27), para tratar da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. A reunião foi provocada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, e contará com a participação dos representantes das entidades estaduais e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi.

Fraga ressalta que pela proposta mais de mil municípios terão perda nas suas receitas e muitos são de Mato Grosso. Entre os pontos citados na proposta, estão população e consumo “Em Mato Grosso, muitos municípios são grandes produtores porém com uma população muito pequena e como consequência disto, apresenta um número baixo de  consumidores. Vamos propor mudanças nos critérios para que os municípios não percam receita com a nova reforma tributária”, disse o presidente da AMM. A proposta do Governo Federal não atende as nossas reivindicações, pois sacrifica ainda mais as administrações municipais.

As lideranças do Movimento Municipalista destacam que o texto apresentado pelo governo vai na contramão do que é defendido pelos municípios. A reforma proposta não atende aos interesses dos municípios e o movimento está lutando para inverter a pirâmide e colocar os recursos, onde as pessoas moram, nos municípios.

Na videoconferência, as propostas deverão ser amplamente debatidas entre as lideranças, visando a definição de um texto que não prejudique mais as finanças municipais, que já passam por grandes dificuldades. O movimento municipalista nacional já apresentou 19 emendas propondo melhorias aos textos da Reforma Tributária para garantir que não haja perdas aos entes.

Fraga que participou de várias reuniões em Brasília para tratar sobre o assunto com parlamentares e representantes do Governo Federal, frisa que os gestores municipais querem uma reforma ampla, que garanta segurança jurídica e simplifique o sistema tributário, possibilitando mais investimentos e geração de emprego e renda. “Esta luta é de grande interesse para os gestores, pois os municípios não podem perder a sua autonomia financeira”, ponderou.

A AMM debateu a Reforma Tributária, no passado, em um encontro de prefeitos de Mato Grosso, com a participação do autor da PEC 45/2019, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), e do economista Bernard Appy, que realizou estudos que fundamentaram a elaboração da PEC. Conforme a proposta da PEC 45, ficaria para os municípios 22% do total arrecadado, e sobre os impostos da PEC 110, os municípios ficariam com 21%. O movimento municipalista defende que haja um escalonamento de aumento dessa participação dos municípios no bolo tributário.

O movimento Municipalista defende alguns pontos prioritários como essenciais:
O Seguro receita, que reserva 25% da parte assegurada aos estados pelas perdas no ICMS para os municípios e distribuídos por meio do Valor Adicionado Fiscal. O compartilhamento do Imposto Seletivo, sendo  50% para os estados e municípios distribuídos pelos FPE e FPM. As mudanças nos critérios da cota parte do IBS, sendo 60% população, 5% igualitário entre os municípios de cada estado, e 35% de acordo com a Lei Estadual. O Comitê Gestor com paridade na representação dos entes federados. O limite para Alíquota Livres, estabelecer o compartilhamento do resultado da arrecadação do aumento de alíquota livre que exceder 10% a alíquota de referência. 

Fonte: AMM

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