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Prefeitura recebe alerta sobre altos índices de hanseníase e dengue

Relator José Novelli pontuou que a gestão deve aperfeiçoar o planejamento e execução de políticas públicas na área da saúde e da educação

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No julgamento das contas anuais de governo relativas ao exercício de 2015 da Prefeitura de Marcelândia, o conselheiro José Carlos Novelli destacou as altas taxas de incidência de hanseníase, dengue e tuberculose.

 

Durante a sessão ordinária do dia 23 de agosto, o relator pontuou que, apesar de regulares os balanços, a gestão deve aperfeiçoar o planejamento e execução de políticas públicas na área da saúde e da educação.

 

Marcelândia ficou abaixo da média nacional em indicadores da proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil, inferior à média brasileira. “Estas informações evidenciam a necessidade de adoção de medidas para o aperfeiçoamento”, afirmou o relator.

 

Apesar das observações, sob a responsabilidade de Arnóbio Vieira de Andrade, o município respeitou todos os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas verificadas e do Fundeb.

 

Também respeitou os repasses ao Legislativo, bem como os gastos com pessoal, o que contribui para o julgamento favorável das contas. A decisão foi aprovada por unanimidade.

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Contas de governo da Prefeitura de Marcelândia recebem parecer prévio favorável

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Marcelândia, referente ao exercício de 2019. Os balancetes foram julgados na sessão ordinária remota desta terça-feira (1º).

Em seu voto, seguido por unanimidade, o relator das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Marcelândia, conselheiro Valter Albano, ressaltou que, embora tenham sido mantidas duas irregularidades de natureza grave referentes à planejamento e orçamento, elas não se afiguraram potencialmente capazes de conduzir à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.

“No presente caso, tem-se que o Poder Executivo apresentou resultado orçamentário superavitário de R$ 6,2 milhões, disponibilidade financeira de R$ 7,2 milhões e liquidez para saldar os compromissos de curto prazo, tendo, inclusive, apresentado dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal. Soma-se a isso, a constatação de que as irregularidades remanescentes não implicaram em comprometimento dos atos de governo essenciais ao alcance de equilíbrio fiscal e orçamentário”, argumentou o conselheiro.

Seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Albano destacou ainda que restaram cumpridos os imperativos constitucionais e legais relativos aos repasses para o Poder Legislativo e aos investimentos na saúde, educação e remuneração dos profissionais do Magistério.

Foi recomendando que o Poder Legislativo determine à atual gestão municipal que observe e cumpra os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como determinado à Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência que instaure tomada de contas ordinária, a fim de se apurar os juros e multas incidentes sobre os pagamentos intempestivos das parcelas relativas à débitos previdenciários, devendo os encargos moratórios serem restituídos aos cofres públicos por quem lhes deu causa. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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