O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha, determinou ao prefeito de Lucas do Rio Verde, Flori Luiz Binotti, e à pregoeira municipal, Jéssica Regina Wohlemberg, a suspensão de todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 124/2019.

Determinou também que o prefeito se abstenha de pactuar contrato com a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, ou qualquer outra cooperativa, até que seja proferida decisão de mérito de Representação de Natureza Externa (Processo nº 34.427-3/2019), com pedido de medida cautelar, proposta pela Grabin Obras e Serviços Urbanos Eireli em face da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde.

Ao conceder a medida cautelar solicitada, o conselheiro acolheu os argumentos da representante, que alegou ser ilegal a não vedação de participação de Cooperativas de Trabalho em licitação que objetiva a contratação de mão de obra terceirizada, tendo em vista que haveria subordinação entre os cooperados e a respectiva cooperativa. Destacou ainda ser vedada a participação de cooperativas em licitações quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver a necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como pessoalidade e habitualidade, conforme legislação vigente e jurisprudência desta Corte.

A empresa representante alegou que, após a abertura da Sessão Pública, participaram três cooperativas de trabalho, porém, foi declarada vencedora do certame a empresa individual de responsabilidade limitada Bob Esponja Transporte e Prestação de Serviços Eireli. Asseverou ainda que, na data de 13/12/2019, de acordo com informativo que convocou a retomada da Sessão Pública da referida licitação, foram desclassificadas a primeira e a segunda colocadas, tendo sido convocada a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, para análise de documentação e habilitação, agendada para o dia 17/12/2019.

Em razão disto, em síntese, requereu a concessão de medida acautelatória, para que o Município de Lucas do Rio Verde efetue a suspensão de todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 124/2019, Registro de Preços nº 100/2019, que foi concedida pelo conselheiro relator da RNE. O Julgamento Singular nº 1400/ILC/2019 foi disponibilizado na edição 1802 do Diário oficial de Contas, que circulou nesta quarta-feira (18/12). A decisão será submetida à apreciação do Tribunal Pleno, a fins de homologação ou não.

Na decisão, o conselheiro determinou a citação do prefeito e da pregoeira, além do envio de cópia da inicial e da presente decisão, para ciência e cumprimento imediato, bem como para que enviem todos os documentos relativos ao Pregão Presencial nº 124/2019 e atos dele decorrentes.