Barra do Bugres

Prefeitura deverá fazer concurso para procurador geral e assessor jurídico

A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão plenária de terça-feira (22.10) julgou procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 150398/2017) proposta em face da Prefeitura de Barra do Bugres.

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Sérgio Tanigut | Agência Phocus

Barra do Bugres - Camara Municipal

Prefeitura de Barra do Bugres

A Prefeitura de Barra do Bugres deve realizar concurso público para provimento dos cargos de procurador geral municipal e de assessor jurídico, nos termos do acordo judicial pactuado com o Ministério Público Estadual na 1ª Vara Cível de Barra do Bugres – Processo nº 1231-75.2011.811.0008.

 

A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão plenária de terça-feira (22.10) julgou procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 150398/2017) proposta em face da Prefeitura de Barra do Bugres.

Thiago Bergamasco

Conselheiro interino corregedor-geral do TCE-MT - Isaias Lopes da Cunha

Conselheiro interino, Isaias Lopes da Cunha

O relator da RNE, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Ministério Público de Contas, no sentido de declarar a inaplicabilidade, no caso concreto, da Lei Complementar Municipal nº 058/2013, no que se refere à criação dos cargos comissionados de procurador geral do Município e advogado assessor, por afronta ao artigo 37, II e V da Constituição Federal.

 

Conforme os autos, o prefeito de Barra do Bugres, Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, nomeou Antônio Carlos Rufino de Souza, para o cargo comissionado de procurador geral do Município, por meio da Portaria nº 16/2017, e Michele Juliana Noca, José Targino e Saulo Almeida Alves, para os cargos comissionados de advogado assessor, por meio das Portarias nº 19/2017, 18/2017 e 17/2017, respectivamente.

 

“A regra é o acesso aos cargos e empregos públicos por meio de concurso público (art. 37, II, CF/88), pois, visa homenagear os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa e, a exceção, o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, o qual é a lei, e em segundo plano, a autoridade nomeante é que deve demonstrar que as atribuições do cargo em comissão são de direção, chefia e assessoramento e que há vínculo ou relação de confiança”, destacou o conselheiro Isaias Lopes da Cunha no voto.

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Tribunal reforma decisão e emite parecer favorável às Contas de Governo de Barra do Bugres

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente pedido de revisão do parecer prévio emitido às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Barra do Bugres, referentes ao exercício de 2017. Sob relatoria do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, por unanimidade foi emitido parecer prévio favorável à aprovação do balancete.

O pedido de revisão foi solicitado pela prefeitura com o objetivo de modificar o Julgamento Singular nº 467/ILC/2019, publicado no DOE/TCE-MT em abril de 2019, e que havia emitido parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2017. O principal motivo teria sido o descumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange à irregularidade relativa ao gasto com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal de 54%.

Após analisar a defesa e os cálculos de gastos com pessoal, o relator excluiu do cômputo das despesas totais com pessoal o valor de R$ 5,5 milhões, relativo às despesas com contratação indireta de mão de obra, mediante termos de parceria com o Instituto Assistencial de Desenvolvimento (IAD).

Também foram excluídos os valores referentes às férias vencidas e licença prêmio pagas em rescisão e relacionados à contratação indireta de mão de obra por meio de termos de parcerias com Oscip IAD.

“Com a exclusão das referidas rubricas do montante anteriormente apurado (R$ 44 milhões), as despesas total com pessoal do Poder Executivo perfazem o montante de R$ 37,9 milhões, equivalente a 50,14% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 75,6 milhões), não ultrapassando o limite de gastos com pessoal de 54% exigido pela LRF”, argumentou o relator.

Os valores foram excluídos pelo fato de que, em 2017, os gastos com pessoal relativos aos serviços prestados por Organizações da Sociedade Civil não eram incluídos no cálculo de gastos com pessoal. Em 2019, o tema foi debatido pela Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), conselho consultivo formado por representantes dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Tribunais de Contas Estaduais, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional.

Em caráter excepcional, ficou decidido que a inclusão das despesas com parcerias com Organizações da Sociedade Civil será computada nas despesas total com pessoal para o exercício de 2021. A nova regra consta da Portaria nº 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicada no dia 15 de abril de 2019.

Em seu voto, Isaías Lopes da cunha propôs ao Tribunal Pleno a  instauração de procedimento para o reexame da tese contida na Resolução de Consulta nº 02/2013 – TCE-MT, a fim de explicitar que as despesas com pessoal das Organizações da Sociedade Civil que atuam na atividade fim do ente da federação e que recebem recursos públicos da administração pública para tanto devem ser computadas como despesa total com pessoal do ente público parceiro.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Fonte: TCE MT

 

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