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Prefeitura de Rosário Oeste deve realizar concurso público para cargo de contador

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão extraordinária desta quinta-feira (26), representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste e determinou, dentre outros, que o Executivo Municipal realize concurso público para preenchimento do cargo de contador.

Sob relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a representação foi proposta pela Secretaria de Controle Externa do TCE-MT com a finalidade de apurar supostas irregularidades como preenchimento irregular do cargo de contador, diante da ausência de concurso público para o referido cargo e recebimento indevido de remuneração, pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, ausência de acompanhamento e fiscalização de execução contratual, bem como preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas ao sistema Aplic.

Conforme o relator, a Corte de Contas possui entendimento consolidado no sentido de que o cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público. “No caso em tela, observa-se que o cargo de Contador Geral da Prefeitura de Rosário Oeste está sendo ocupado por servidora sem aprovação em concurso público e sem formação específica, em flagrante burla ao princípio do concurso público e à Lei Municipal nº 1.435/2015, que criou o referido cargo como de natureza efetiva e com a exigência de nível superior”.

No que diz respeito aos pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, Isaías Lopes da Cunha pontuou que a documentação acostada aos autos não é apta para atestar a efetiva execução dos serviços, havendo dúvidas quanto à veracidade de parte dos relatórios de acompanhamento e fiscalização, haja vista que foram atestados por servidor que não tinha vínculo com a prefeitura no período.

Já quanto ao preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas pelo gestor no sistema Aplic, o relator destacou que restou comprovado nos autos a deficiência das informações prestadas pela prefeitura, havendo inconsistência e ausência de informações, o que prejudicou o controle por parte dos órgãos de controle interno.

Frente ao exposto, por unanimidade, o Pleno julgou parcialmente procedente a representação de natureza interna, com aplicação de multas e determinações à atual gestão da prefeitura para que realize concurso público de provas e títulos, para o provimento do cargo de contador, no prazo de 360 dias, garanta a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos por um represente da Administração Municipal especialmente designado, se abstenha de efetuar o pagamento de despesa sem a regular liquidação, bem como que envie, correta e tempestivamente, as informações obrigatórias ao Tribunal de Contas por meio do sistema Aplic.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT fiscaliza Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá e pede lista nominal de vacinados

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Auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fiscalizaram nesta sexta-feira (22), as instalações do Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, instalado no Centro de Eventos do Pantanal. Na próxima semana, o órgão de controle externo vai formalizar o pedido para que a Prefeitura de Cuiabá encaminhe a lista nominal dos imunizados na primeira etapa de vacinação para fazer o cruzamento de dados com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 

O TCE-MT havia anunciado que vai fiscalizar a vacinação no Estado contra a Covid-19, iniciada essa semana, com foco inicial em assegurar o cumprimento da vacinação dos grupos prioritários, para que não aconteçam as chamadas ‘fura-filas’, como tem casos suspeitos em várias regiões do país. 

Outras fiscalizações ‘in loco’ em Centros de Vacinações contra a Covid-19 nos municípios serão realizadas pela equipe de auditores do TCE-MT. “Hoje foi uma visita inicial para conhecer o programa de vacinação e como a Prefeitura de Cuiabá está atuando. Conhecemos a operacionalização, a área de vacinação, a câmara fria onde são armazenadas as doses da vacina. Depois de fazer o reconhecimento inicial do local de vacinação, vamos aprofundar nos vacinados, solicitando a lista dos imunizados com todos os dados cadastrais, principalmente CPF, para fazer o cruzamento no CNES, para saber se está havendo o cumprimento da vacinação do grupo prioritário”, afirmou o secretário de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente, Marcelo Tanaka. 

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o órgão de controle externo vai intensificar os trabalhos para fiscalizar o processo de vacinação da população de Mato Grosso. 

“Em várias regiões do Brasil, os órgãos de controle estão investigando suspeitas de irregularidades, chamadas ‘fura-filas’, onde pessoas que não são do grupo prioritário para vacinação conseguem a imunização antes daqueles que deveriam estar recebendo a vacinação. Sabemos que a quantidade que chegou no país não é o suficiente para imunizar grande parte da população, mas estamos acompanhando de perto para que os municípios de Mato Grosso respeitem os grupos prioritários e eles de fato, recebam as primeiras doses da vacina”, afirmou Maluf. 

Na visita ao Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, o secretário da Secex Saúde e Meio Ambiente esteve acompanhado dos supervisores de Controle Externo, Luiz Otávio Esteves e Felipe Favoreto, acompanhando a vacinação dos trabalhadores da saúde que estão na linha de frente da pandemia e são os imunizados nesta primeira fase. Segundo informações da Prefeitura de Cuiabá, até a manhã desta sexta-feira (22), quase mil trabalhadores foram vacinados. Ao todo, foram disponibilizadas 8.027 doses da vacina nesta primeira fase e os agendamentos são feitos pela internet.  

“Fomos informados que a Secretaria Municipal de Saúde fez a solicitação antecipadamente da relação dos profissionais de saúde que estão atuando na linha de frente contra a pandemia nos hospitais. Além disso, o cadastro é feito no site da Prefeitura de Cuiabá. De acordo com a equipe, o cruzamento dos dados é feito no CNES para checar se realmente o profissional faz parte do grupo prioritário. Ao receber a lista nominal e os dados dos vacinados, que vamos solicitar, poderemos fazer esse cruzamento para saber se está havendo o cumprimento da vacinação do grupo prioritário”, completou Marcelo Tanaka. 

 

Fotos: Tony Ribeiro
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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