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Prefeitura apresenta comprovante de pagamento do 13º a servidores

A Tomada de Contas ainda trouxe as guias de pagamento do 13º salário do exercício de 2013, no valor total de R$ 349.808,81, informando que a compensação na Guia de Recolhimento do FGTS

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Sérgio Tanigut | Agência Phocus

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Prefeitura de Brasnorte

A Prefeitura Municipal de Brasnorte comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias, incluindo o 13º salário, dos servidores do município, que fica a 580 km da capital. Na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada no dia 08/08, os conselheiros julgaram regular a Tomada de Contas Especial que apreciou a possível falha.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

O processo de Tomada de Contas foi determinado pelo órgão de controle externo no julgamento das contas de gestão de 2013 da Prefeitura de Brasnorte. Apesar de constarem no Processo nº 7.747-0/2013 alguns comprovantes de pagamentos das contribuições previdenciárias, não constava comprovação de que foi pago 13º salário aos servidores. Na prestação de contas apenas estavam as guias dos meses de janeiro a abril/2013.

 

Com a investigação, determinada pelo Tribunal de Contas, ficou constatado que o 13ª salário foi pago aos servidores no mês de aniversário de cada um e repassado ao INSS somente em dezembro/2013. A comprovação do pagamento foi por meio da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União.

 

A Tomada de Contas ainda trouxe as guias de pagamento do 13º salário do exercício de 2013, no valor total de R$ 349.808,81, informando que a compensação na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) de competência 13/2013, totalizou R$ 354.593,01.

 

 

O relator do processo foi o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

 

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Proprietária toma posse de imóvel rural de R$1 bilhão, após 20 anos

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Nesta quinta-feira (15.04), a juíza de Direito, Daiane Marilyn Vaz, da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, proferiu sentença em ação reivindicatória encerrando uma disputa de terras que perdurou por cerca de 20 anos. A área em disputa, que possui 35 mil hectares e está avaliada em R$ 1 bilhão, será entregue à sua legítima proprietária.

A causa, defendida pelo escritório de advocacia Irajá Lacerda Advogados Associados, buscava a retomada do imóvel de propriedade da empresa Roderjan & Cia Ltda., que foi invadida no início dos anos 2000, por meio de falsificação de escritura pública de compra venda e outros expedientes espúrios praticados por uma quadrilha.

Na decisão, a juíza entendeu que as fraudes perpetradas nos documentos públicos deram causa à perda da posse pela empresa que ajuizou a ação, e que os réus estavam possuindo o imóvel de forma injusta, pois quando “compraram” a área, tinham conhecimento da falsificação, haja vista que sua existência foi devidamente averbada à margem da matrícula imobiliária da fazenda.

A magistrada destacou, ainda, que as falsificações também foram reconhecidas e anuladas por sentença proferida em outra ação que tramitou na Comarca de Curitiba/PR, o que reafirma que os réus ocupavam a área de forma injusta, já que a compra por eles realizada, tinha origem em atos criminosos.

Comprovado nos autos que a propriedade do imóvel é da empresa autora, que o imóvel se encontra corretamente individualizado e que os réus exerciam a posse injusta do bem, o pedido foi julgado procedente para mandar imitir a empresa Roderjan& Cia Ltda. na posse da fazenda.

Além de determinar a imissão da empresa autora da ação na posse do imóvel, a juíza também condenou os réus ao pagamento de indenização pelos danos causados enquanto estiveram na posse do imóvel, que será apurada em liquidação de sentença.

Para os representantes do escritório de advocacia, a decisão judicial dá fim a uma disputa de terras que vinha se arrastando por cerca de 20 anos e, com isso, o imóvel que ficou improdutivo por duas décadas, inclusive, sendo objeto de crimes ambientais nesse período, retornará a quem de direito, fazendo com que a propriedade volte a ser produtiva, gere empregos, renda e contribua com a economia do estado.

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