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Prefeitos serão orientados por videoconferência

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Será realizada nesta quinta-feira, dia 24 de setembro, a videoconferência promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM com os  prefeitos e prefeitas para discutir as  vedações e restrições impostas aos agentes públicos, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral. Além dos gestores municipais, vão participar também os presidentes das Câmaras e os assessores jurídicos das prefeituras.

A videoconferência contará com as presenças do Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar; do Professor Nilson Gomes Bezerra, Diretor do Instituto Fernandinho e ex-Diretor do TRE, como também do Juiz e Membro do TRE-no biênio 2012-2014, o professor José Luiz Blaszak.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga que conduzirá a videoconferência das 14h às 17h, ressalta a importância do evento para os gestores municipais que serão orientados sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir as exigências legais. Ele frisa que será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações, de acordo com a Legislação Eleitoral.

Na sua avaliação, os prefeitos precisam muito das orientações  quanto aos cuidados no fechamento da  gestão, a fim de evitar apontamentos futuros junto aos órgãos de controle. “Considerando a iminência do final de mandato, os gestores vão saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. Ao final da reunião, cada prefeito terá um tempo para expor o seu ponto de vista e sanar as eventuais dúvidas”, assegurou.

Conforme a programação, após a abertura, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o diretor do Instituto Fernandinho, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, Nilson Fernando Gomes Bezerra abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.

Por último, o Juiz e membro do TRE no Biênio 2012/2014, e também membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral, o professor  José Luís Blaszak vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

 

 

 

Fonte: AMM

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Lideranças municipalistas voltam a discutir uma ampla Reforma Tributária

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O Conselho Político da CNM volta a se reunir por meio de videoconferência nesta terça feira (27), para tratar da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. A reunião foi provocada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, e contará com a participação dos representantes das entidades estaduais e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi.

Fraga ressalta que pela proposta mais de mil municípios terão perda nas suas receitas e muitos são de Mato Grosso. Entre os pontos citados na proposta, estão população e consumo “Em Mato Grosso, muitos municípios são grandes produtores porém com uma população muito pequena e como consequência disto, apresenta um número baixo de  consumidores. Vamos propor mudanças nos critérios para que os municípios não percam receita com a nova reforma tributária”, disse o presidente da AMM. A proposta do Governo Federal não atende as nossas reivindicações, pois sacrifica ainda mais as administrações municipais.

As lideranças do Movimento Municipalista destacam que o texto apresentado pelo governo vai na contramão do que é defendido pelos municípios. A reforma proposta não atende aos interesses dos municípios e o movimento está lutando para inverter a pirâmide e colocar os recursos, onde as pessoas moram, nos municípios.

Na videoconferência, as propostas deverão ser amplamente debatidas entre as lideranças, visando a definição de um texto que não prejudique mais as finanças municipais, que já passam por grandes dificuldades. O movimento municipalista nacional já apresentou 19 emendas propondo melhorias aos textos da Reforma Tributária para garantir que não haja perdas aos entes.

Fraga que participou de várias reuniões em Brasília para tratar sobre o assunto com parlamentares e representantes do Governo Federal, frisa que os gestores municipais querem uma reforma ampla, que garanta segurança jurídica e simplifique o sistema tributário, possibilitando mais investimentos e geração de emprego e renda. “Esta luta é de grande interesse para os gestores, pois os municípios não podem perder a sua autonomia financeira”, ponderou.

A AMM debateu a Reforma Tributária, no passado, em um encontro de prefeitos de Mato Grosso, com a participação do autor da PEC 45/2019, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), e do economista Bernard Appy, que realizou estudos que fundamentaram a elaboração da PEC. Conforme a proposta da PEC 45, ficaria para os municípios 22% do total arrecadado, e sobre os impostos da PEC 110, os municípios ficariam com 21%. O movimento municipalista defende que haja um escalonamento de aumento dessa participação dos municípios no bolo tributário.

O movimento Municipalista defende alguns pontos prioritários como essenciais:
O Seguro receita, que reserva 25% da parte assegurada aos estados pelas perdas no ICMS para os municípios e distribuídos por meio do Valor Adicionado Fiscal. O compartilhamento do Imposto Seletivo, sendo  50% para os estados e municípios distribuídos pelos FPE e FPM. As mudanças nos critérios da cota parte do IBS, sendo 60% população, 5% igualitário entre os municípios de cada estado, e 35% de acordo com a Lei Estadual. O Comitê Gestor com paridade na representação dos entes federados. O limite para Alíquota Livres, estabelecer o compartilhamento do resultado da arrecadação do aumento de alíquota livre que exceder 10% a alíquota de referência. 

Fonte: AMM

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