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Prefeitos comemoram a promulgação de Emenda que aumenta repasse do FPM para os municípios

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Considerada um importante pleito do movimento municipalista, a Emenda Constitucional 112 que estabelece o aumento dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi promulgada nesta quarta-feira (27) pelo Congresso Nacional.

A Emenda define o aumento dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que passarão de 22,5% para 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O aumento será realizado de forma gradual, a partir do próximo ano.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, destaca que a aprovação e promulgação da medida representam uma importante conquista para os municípios, que têm no FPM uma fonte essencial de receita. “Foram anos de mobilização para garantir esse adicional, que vai representar um importante reforço financeiro para os municípios. Agradecemos os parlamentares que reconheceram a importância desse pleito, que vai repercutir de forma muito positiva nas administrações municipais”, assinalou. 

O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022.

O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano.

Fonte: AMM

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Comissão Temporária da Covid vota relatório final nesta quarta-feira

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A Comissão Temporária da Covid-19 vai apreciar e votar o relatório final do senador Wellington Fagundes (PL-MT) em reunião marcada para esta quarta-feira (8), às 10h. A expectativa é que o relatório traga uma avaliação das ações do governo na pandemia e apresente sugestões na área da saúde.

No mês de maio, Wellington já havia apresentando um relatório parcial. No documento, o parlamentar fez um resumo das audiências públicas promovidas pelo colegiado até aquele momento e destacou os principais assuntos debatidos desde a instalação dos trabalhos. O relatório também traz uma avaliação sobre medidas de enfrentamento da pandemia, como o distanciamento social e o programa de vacinação.

A Comissão funcionou no ano passado e foi recriada em março deste ano para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus. Com autorização para funcionar até o dia 10 de dezembro, a Comissão também acompanhou a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas do governo federal relacionadas à pandemia da covid-19.

Com 12 membros titulares e igual número de suplentes, a Comissão elegeu o senador Confúcio Moura (MDB-RO) como presidente. Ele se licenciou em setembro, passando a direção do colegiado para o vice-presidente, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Na ocasião do anúncio de sua licença, Confúcio lembrou que a Comissão temporária realizou mais de 40 audiências, para ouvir ministros, como o da Economia, Paulo Guedes; o da Saúde, Marcelo Queiroga; e o da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, além de secretários dessas pastas e especialistas nas áreas social e de saúde. Os senadores acompanharam e fiscalizaram as ações do governo para conter o avanço da pandemia e também tiveram como alvo assegurar a distribuição universal e justa das vacinas em todas as regiões do país.

Projeto

Na opinião de Confúcio Moura, um dos destaques da Comissão temporária foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.343/2021, que autoriza fábricas de produtos de uso veterinário a produzir vacinas contra o coronavírus. De autoria do relator da Comissão, senador Wellington Fagundes, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em junho e transformado na Lei 14.187, de 2021, em julho.

Confúcio afirma que o colegiado esteve presente “em todas as angústias do povo brasileiro”, atuando pelo fornecimento de respiradores e do chamado “kit intubação”, que estavam faltando, e pela ampliação de leitos de UTI.

Fonte: AMM

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