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Prefeito tem 90 dias para apresentar plano de ações para cumprimento de determinações

O TCE determinou que os Municípios instituíssem a Planta Genérica de Valores, considerando a definição e a metodologia legal para apuração genérica em massa dos valores venais dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. Araguainha não cumpriu as determina

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro do TCE-MT - Guilherme Antonio Maluf

Conselheiro do TCE-MT, Guilherme Antonio Maluf

O Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciou o Monitoramento de três prefeituras sobre o cumprimento de determinações contidas no Acórdão nº 485/2018 quanto à atualização ou instituição da Planta Genérica de Valores. Os processos nº 108570/2019, 109436/2019 e 109495/2019, referentes às Prefeituras de Araguainna, Nova Santa Helena e Pedra Preta, foram relatados pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

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Prefeito de Araguainha Silvio Jose de Moraes Filho

Prefeito de Araguainha, Sílvio José de Moraes Filho

À época do julgamento, o TCE determinou às atuais gestões dos Municípios que instituíssem a Planta Genérica de Valores, considerando a definição e a metodologia legal para apuração genérica em massa dos valores venais dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. Das três Prefeituras cujos monitoramentos foram analisados, somente Araguainha não cumpriu com as determinações.

 

Assim, ainda foi determinado à atual gestão de Araguainha que apresente o Plano de Ação, com cronograma para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão, no prazo de 90 dias.

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Pleno julga regular tomada de contas para apurar gasto com reforma de escola

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Conselheiro do TCE-MT, Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas prestadas pela Prefeitura de Araguainha em tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em razão de supostas irregularidades na prestação de contas de termo de convênio firmado em 2006. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota de terça-feira (04.05).

A tomada de contas teve por intuito apurar a aplicação dos recursos repassados por conta do convenio 370/2006, firmado com a prefeitura para reforma geral e adequação para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na Escola Estadual Rui Barbosa, localizada no município.

Em seu voto, o relator apontou que, de acordo com a equipe de auditoria especializada do tribunal, os valores empenhados pela Seduc foram de R$ 343,9 mil, os repassados para prefeitura totalizaram R$ 333, 9 mil e a diferença foi estornada.

“É possível concluir sem muito esforço que a irregularidade de fato é o pagamento de serviços desacompanhado das respectivas planilhas de medições e não a inexecução do convênio. Não há no processo nada que indique desvio de recurso ou de finalidade, enriquecimento ilícito, fraude ou outro crime qualquer, bem como não há evidência de que a obra conveniada não foi executada por completo. Pelo contrário, a prefeitura apresentou três prestações de contas, que foram aprovadas pela Seduc, e totalizaram exatamente o valor repassado”, sustentou Albano.

Frente ao exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas tomadas, principalmente pelo fato de terem sido apresentadas prestações de contas do valor total repassado à prefeitura, as quais foram aprovadas pelo órgão concedente. O voto foi seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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