Cuiabá

Prefeito Emanuel Pinheiro sanciona lei e quem tentar escolher marca de vacina contra Covid-19 vai para o fim da fila

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Davi Valle

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Quem estiver agendado para tomar a primeira dose da vacina se dirigir a algum polo de vacinação e se recusar a ser vacinado por causa da marca do imunizante, só terá uma nova oportunidade de ser vacinado após o término da vacinação de todas as pessoas que estiverem cadastradas nos demais grupos previamente estabelecidos. Sendo assim, a pessoa irá para o fim da fila. A determinação consta na Lei nº 6.703, de 02 de setembro de 2021, que estabelece alteração no protocolo de vacinação no município de Cuiabá para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra Covid-19 devido unicamente à marca do imunizante, foi publicada na Gazeta Municipal nº 215 e ja  entrou em vigor.

A predileção por algum tipo de imunizante só é aceita para gestantes e puérperas sem e com comorbidades, e pessoas com comorbidades mediante laudo médico, assinado e carimbado pelo profissional. O laudo ficará retido e anexado ao QR Code da pessoa, e armazenado no arquivo da campanha de vacinação.

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, explicou que foi necessária a elaboração desta lei devido ao alto número de recusas de vacina na capital. “No começo da campanha tínhamos apenas dois tipos de vacina e a população estava muito feliz em ter a oportunidade de se vacinar com qualquer um dos imunizantes. Com a chegada de novos imunizantes de outros laboratórios, muita gente passou a achar que tinha o direito de escolher a vacina e isso tem causado grandes transtornos para as equipes em todos os polos de vacinação. As coordenações dos polos de imunização já estavam realizando esta prática de mandar para o fim da fila as pessoas que se recusam a tomar a vacina e agora esta prática está respaldada por lei”, explicou Pinheiro.  Na capital, a campanha Vacina Cuiabá – Sua Vida em Primeiro Lugar já realizou a aplicação de 587.510 mil doses de vacinas (sendo 381.230 com a primeira dose, 193.672 com a segunda dose e 12.608 com a dose única).

Confira a Lei abaixo:

LEI Nº 6.703 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA AQUELES QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA CONTRA COVID-19 DEVIDO UNICAMENTE À MARCA DO IMUNIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o protocolo de vacinação diferenciado àqueles que se recusarem a tomar a primeira dose da vacina contra a Covid-19 unicamente em razão da marca do imunizante.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, gestantes e puérperas sem e com comorbidades, e pessoas com comorbidades com comprovada recomendação médica, cujo laudo será retido no momento da aplicação.

§ 2º A renúncia ao imunizante motivará a suspensão do direito à vacinação no período regular previsto dentro do cronograma do Plano Municipal de Imunização (PMI) na rede municipal de saúde.

§ 3º O disposto no caput deste artigo inclui também todos os usuários cadastrados em lista de espera para recebimento de doses remanescentes, que recusarem as doses ofertadas em razão da marca do imunizante.

§ 4º Aquele que for retirado do cronograma de vacinação por recusa do imunizante será incluído novamente na programação após o término da vacinação dos demais grupos previamente estabelecidos.

Art. 2º Fica autorizada à Secretaria Municipal de Saúde a criar um Termo de Recusa, que deverá ser assinado por aqueles que recusarem o imunizante oferecido nos postos de vacinação.

Parágrafo único. O presente termo deverá ser anexado ao cadastro único do paciente na rede municipal de saúde, a fim de que fique impossibilitado de se vacinar em outro equipamento até a finalização do cronograma previsto.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Cuiabá

Assistentes Sociais e Psicólogos participam de Audiência Pública na Câmara

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Walfredo Rafael/Secom Câmara

O debate aconteceu de forma híbrida
A consulta pública debateu a presença dos profissionais na rede municipal de ensino


A Câmara Municipal de Cuiabá realizou de forma híbrida no último dia 08 de outubro uma Audiência Pública, requerida pelo vereador T. Coronel Paccola, visando ouvir profissionais e a sociedade acerca da necessidade dos Assistentes Sociais e Psicólogos para um aprendizado multidisciplinar. Foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Serviço Social, Assistência Social do IFMT de Pontes e Lacerda – Fronteira Oeste, Departamento de Psicologia da UFMT, Associação de Psicologia de Mato Grosso, Associação dos Amigos dos Autistas de Mato Grosso (AMA) e do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONED) e do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina (CRF-SC).

Após a abertura feita pelo requerente, a palavra foi cedida ao Psicólogo e Presidente do Conselho Regional de Psicologia 18 MT, Gabriel Henrique de Figueiredo, parabenizando o vereador pela disposição. “Gostaria de parabenizar o vereador por trazer para o campo legislativo uma discussão tão importante da regulamentação da Lei de 1985. Nossa profissão está há algum tempo no campo da educação, de um modo geral, estamos na luta pela regulamentação há quase 20 anos e só em 2019 ela foi promulgada. Esta inserção no contexto escolar virá para potencializar os processos de ensino e aprendizado com relação ao desenvolvimento humano, não medicalizante, para que os fatores sociais não interfiram no aprendizado”, disse.

E acrescentou ainda que a psicologia e assistência social dentro do ambiente educacional auxilia no combate ao racismo, LGBTfobia e todo tipo de violência. E que na defesa dos direitos humanos dentro da ética política, influencia diretamente na precarização do processo de escolarização para desenvolvimento pleno e dos demais membros integrantes da família, entre educadores, família e estudantes.

“No Brasil temos inúmeras Leis e o maior problema é o cumprimento delas. A Lei 13935/12/2019 art. 2º diz que o sistema de ensino teria um ano, a partir da data de publicação desta lei para providenciar o cumprimento das disposições, podendo haver impacto financeiro. Faremos um anteprojeto com mensagem ao executivo expondo a importância, a necessidade e a responsabilidade para que todos os envolvidos possam cobrar do executivo e incluir na LOA (Lei de Orçamento Anual).&nbsp O apoio não é somente para os profissionais, mas para a população, e ninguém melhor do que todos que participaram desta audiência para trazer os elementos que complementam esta lei”, salientou Paccola.

De acordo com dados apresentados por Sintia Regina Bonatti Reif, membro do Conselho Federal de Psicologia, o estado de Santa Catarina é um dos mais avançados no emprego destes profissionais nas escolas, sendo exemplo de trabalho em equipes multifuncionais, aguardando apenas sua regulamentação. “Para facilitar o processo de implementação nos municípios, desenvolvemos um guia prático que auxilia no processo de implementação desta lei nas escolas, garantindo que a política de educação se efetive com os profissionais de serviço social e psicologia, assegurando qualidade no sistema de desenvolvimento cognitivo e social”, afirmou.

O depoimento da Professora Mariana Shulze, Psicóloga e Professora, membro do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina (CRF-SC) afirma e dá continuidade a fala de Síntia, trazendo à lei 3.688/00 com informações e detalhamento direcionado às atividades de assistentes sociais, percebendo o “empobrecimento” desse encaminhamento legislativo que irá impactar no processo de regulamentação e implementação da lei na rede pública de ensino a nível nacional. A lei aponta a necessidade e as demandas que as escolas possuem, direcionadas com a realidade e com o contexto. “Os profissionais precisam estar direcionados e atuantes com o histórico necessário, no cotidiano de uma estrutura, diminuindo violências e preconceitos. As equipes multiprofissionais já trabalham de forma excepcional, contudo, o cotidiano escolar é desafiador e devemos entender a característica de cada profissão” – finaliza Mariana Shulze.

“Não preciso ser autor desta lei para que ela se consolide. Ela é relevante não só para o emprego destes profissionais, mas para a segurança da coletividade como um todo, pois irá impactar na saúde, na segurança familiar e no aprendizado dos alunos”, complementa o vereador T. Coronel Paccola.

Outros vereadores também participaram da Audiência. “Tenho dois filhos que estudaram na creche Estadual Maria Eunice, e o que mais que chamava atenção eram a disponibilidade de psicólogos e assistentes sociais na educação multidisciplinar que fazia total diferença na educação das crianças se comparado com a rede municipal. O desenvolvimento era notório, e isso fazia com que a busca por vaga nesta unidade fosse disputada. Espero que esta lei possa se tornar realidade na nossa capital”, declarou o Sargento Joelson.

Para a vereadora Edna Sampaio as políticas públicas precisam avançar. “precisamos entender a complexidade do que é uma educação de qualidade. As escolas não dispõem de autonomia, e isso é importante no processo pedagógico. Mais do que uma organização, precisamos de um plano de aprendizagem e de retorno destes alunos nas salas de aula”, fala.

Larissa Gentil Lima, Assistente Social, Presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso contextualizou a colocação destes profissionais em um período pós pandemia. “A inserção destes profissionais na educação básica irá causar um impacto importante no sistema educacional, como mencionado pelo vereador Sargento Joelson. Ainda mais agora neste contexto de pandemia com ensino remoto, precisaremos fazer o resgate destes alunos. Resgatar as crianças que perderam parentes próximos, famílias que perderam suas fontes de renda, que estão passando situação de fome, impactando no ensino e na aprendizagem e muitas outras situações reforçando a importância destes profissionais na política de educação que possui atribuições específicas”, esclarece.

Otavio Caldas, Psicólogo e Presidente da Associação de Psicologia de Mato Grosso&nbsp garante que o acesso aos direitos sociais e de saúde mental através destes multiprofissionais na rede educacional de Cuiabá é de notória importância, não só no contexto educacional, mais da saúde mental dos docentes, alunos e familiares e tudo que envolve a promoção do bem estar, gerando inclusão, permanência educacional, trazendo grandes benefícios para a escola, professores, alunos e pais, pois quando se identifica uma patologia no início, ela pode ser trabalhada ainda dentro do contexto educacional.

As falas também foram conduzidas para outros profissionais de conhecimento da área, declarando a importância desta discussão.

Ediana Thanara/Gabinete Vereador Tenente Coronel Paccola

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