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Prefeito comete irregularidade e Tribunal de Contas suspende pregão eletrônico

Após analisar a defesa do gestor, o conselheiro João Batista foi convencido de que tanto o prefeito quanto o pregoeiro, Gilberto Ribeiro de Paula, cometeram duas irregularidades.

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Jeovan Faria prefeito de campinapolis

Prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria

Suspenso o Pregão Presencial nº 32/2018, realizado pela Prefeitura de Campinápolis com objetivo de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na comercialização de brinquedos, vestuários e produtos de higiene infantil. O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista de Camargo, concedeu medida cautelar em Representação proposta pelas empresas Wener Ferreira-ME e Leide Indústria e Comércio de Confecções Eireli. Ambas foram desclassificadas na fase da abertura de propostas de preços por não terem apresentado a proposta em mídia.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro Joao Batista Camargo

Conselheiro interino, João Batista Camargo

Na decisão publicada no Diário Oficial de Contas, disponibilizado nesta segunda-feira (04/02) – Decisão nº 043/JBC/2019, o conselheiro João Batista de Camargo acolheu os argumentos das empresas, de que as propostas escritas apresentadas cumpriram as formalidades exigidas no edital e que na proposta de preços não constava a obrigatoriedade de apresentação de propostas em mídia.

 

Antes de decidir, o conselheiro solicitou informações ao prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria. O gestor informou ter suspendido o certame assim que recebeu a recomendação contida no ofício encaminhado pelo gabinete do conselheiro interino. No entanto, defendeu o procedimento licitatório, sob o argumento de que a desclassificação das duas empresas não comprometeu o objetivo da administração no certame, de busca pela proposta vantajosa. Segundo o prefeito, o processo se encontra homologado e com a ata de registro de preços assinada, mas ainda não houve aquisição de nenhum item.

 

Após analisar a defesa do gestor, o conselheiro João Batista foi convencido de que tanto o prefeito quanto o pregoeiro, Gilberto Ribeiro de Paula, cometeram duas irregularidades, sendo a primeira a exigência ilegal de cumprimento de obrigação não prevista expressamente em cláusula do edital; e a segunda ter aplicado penalidade de desclassificação a licitante por descumprimento de cláusula não prevista em edital.

 

Em caso de descumprimento, a multa diária foi estabelecida em 50 UPFs. A cautelar irá a julgamento pelo Tribunal Pleno do TCE-MT.

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Prefeito e pregoeiro são multados por falhas em Pregão

Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

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Jeovan Faria prefeito de campinapolis

Prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria

Julgada procedente Representação de Natureza Interna com aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria, e ao pregoeiro, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, e de 3 UPFs ao procurador jurídico, Wallace Ribeiro Braga.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 29/05, e o relator do Processo nº 37.505-5/2017 foi o conselheiro interino João Batista Camargo Júnior que observou as irregularidades na condução do Pregão nº 12/2017, cujo objeto foi o registro de preços para locação de palcos, sistemas de som e iluminação, tendas, banheiros químicos, grupo gerador de energia, contratação de seguranças e de mão de obra (carregadores). Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino do TCE-MT - Joao Batista Camargo

Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo

A ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível foi a falha que levou à aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito. O TCE identificou que o não parcelamento dos itens licitados impediu a participação de empresas que poderiam fornecer equipamentos, palco, som e iluminação, para eventos de porte menor, de participar na licitação.

 

O pregoeiro foi multado em 6 UPFs devido à falha na condução do certame, pelo julgamento irregular que considerou o valor global da proposta apresentada, quando deveria considerá-lo separadamente por item. Nesse sentido, o procurador jurídico foi responsabilizado por emissão de parecer favorável ao edital do certame que apresentou violação aos dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e dos posicionamentos exarados pela jurisprudência.

 

O relator, cujo voto foi aprovado por unanimidade, determinou ao Poder Executivo de Campinápolis, na pessoa do atual gestor, para que a municipalidade se abstenha de celebrar contratos decorrentes do Pregão nº 12/2017 e de autorizar a adesão à ata por outros entes em decorrência da irregularidade da inclusão dos itens do pregão em lotes e, ainda, porque a Ata de Registro de Preços já teve seu prazo de validade encerrado. O prefeito deve ainda adotar o parcelamento dos objetos com o critério de julgamento por itens nas licitações futuras realizadas pelo Município, a fim de ampliar a competição e participação das empresas interessadas.

 

O procurador jurídico também recebeu determinações para que se abstenha de emitir parecer favorável em análise de editais de licitação que apresentem violação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, com o necessário apontamento expresso das inconsistências verificáveis na fase interna do certame.

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