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Prazo para Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural termina em setembro

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A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2020, deverá ser entregue entre 17 de agosto a 30 de setembro. As regras para a apresentação da DITR foram publicadas na Instrução Normativa (IN) nº 1.967/2020.

A IN traz informações sobre a obrigatoriedade de apresentação, documentação, forma de elaboração, apuração do ITR, informações ambientais, apresentação depois do prazo e retificação, entre outros pontos.

A DITR deve ser elaborada por meio do Programa ITR 2020, disponível no site da Receita Federal. A primeira quota ou quota única do pagamento tem vencimento no dia 30 de setembro. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês subsequente, acrescida de juros.

O produtor rural deve apurar o Valor de Terra Nua (VTN), seguindo as instruções da IN/RFB nº 1877/2019 e IN/RFB nº 1.939/2020. Além disso, é importante ficar atento em relação à regra de exclusão das áreas não tributáveis da área total.

Para a exclusão é obrigatória a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Caso o produtor rural já tenha entregado o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ele deverá informar o número do recibo na DITR.

VTN SJRC

Em São José do Rio Claro, um primeiro laudo técnico, cuja metodologia fosse entrevista “in loco” com 11 produtores rurais entre os dias 13 e 27 de abril de 2020, referenciou valores sugeridos no mercado local e teria apontado cálculos excedentes, os quais eram incompatíveis com os praticados na região.

Todavia, houve consenso jurídico e pericial entre o governo municipal e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) – órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, em que um segundo parecer foi elaborado para balizar tais informações.

Pelo exposto, tal procedimento desconsidera o laudo anterior visando dar mais transparência ao classificar, por categoria de aptidão, valores compatível em conformidade com os exercidos nos municípios circunvizinhos, como Diamantino, Nova Maringá e Nova Mutum, os quais serão a serem utilizados como parâmetros para ITR para o município de São José do Rio Claro-MT. 


VALOR DA TERRA NUA (VTN) – R$/ha   

ANO

LAVOURA

(aptidão boa)

LAVOURA

(aptidão regular)

LAVOURA

(aptidão restrita)

PASTAGEM PLANTADA

SILVICULTURA OU

PASTAGEM NATURAL

PRESERVAÇÃO DA

FAUNA E DA FLORA

2015 2.222,10 1.975,20 1.728,30 1.481,40 1.481,40 1.234,50
2016 2.488,75 2.212,22 1.935,69 1.759,17

1.659,17

1.382,64

2017 4.977,50 4.424,44 3.871,38 3.518,34 3.318,34 2.765,28
2018 4.995,65 4.525,25 3.895,96 3.653,79 3.395,79 2.800,42
2019 5.062,50 4.166,67 3.533,33 3.891,67 2.814,29 2.228,57
2020 5.280,69 4.346,25 3.685,61 4.059,40 2.935,58 2.324,62
Fonte: AMM

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Presidente da AMM repudia retirada de recursos do Fundeb para atender programa social

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, disse que é totalmente contra a retirada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb para financiar em parte o programa Renda Cidadã, conforme proposta anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (28).

Fraga lembra que os municípios demoraram muito para conquistar a aprovação do projeto que tramitou por muitos anos no Congresso Nacional. Segundo ele, os prefeitos, os governadores, os parlamentares federais as entidades de classe que representam a Educação, a sociedade em geral não vão aceitar a retirada de recursos de uma área tão essencial para o desenvolvimento do País.

“Retirar o recurso da educação de nossos jovens e crianças é provocar um colapso no futuro do Brasil. As nações mais desenvolvidas do mundo só conseguiram este patamar por causa dos investimentos na Educação em todos os níveis. Aprovar um projeto desta natureza é um ‘crime lesa Pátria’, disse ele.

Fraga ressalta que para a aprovação do Fundeb, que destina recursos para os municípios, foi feito um acordo de lideranças que mobilizou o Congresso Nacional, os governos estaduais, os municípios e outras entidades que defendem uma educação de qualidade para todos os cidadãos. “Foi uma votação histórica e muito comemorada pelos gestores municipais de todo o País. Não podemos aceitar agora o retrocesso desta conquista. Se isto persistir teremos de convocar os prefeitos de todo o Brasil para um movimento nacional de mobilização junto aos parlamentares para que não seja votado no Congresso.

Isto seria um golpe brutal no desenvolvimento da educação, principalmente nos municípios”, alertou, acrescentando que o movimento municipalista defende que o Governo Federal crie um programa de transferência de renda para atender as famílias mais vulneráveis de todas as regiões brasileiras, mas que os recursos são saiam da Educação.

No Congresso, o relator do Orçamento para 2021 e da PEC Emergencial (PEC 186/2019), na qual deve figurar o Renda Cidadã, senador Marcio Bittar, frisou que o  objetivo do programa é atender milhões de brasileiros que, a partir de janeiro de 2021, com o término do pagamento do Auxílio Emergencial, não terão uma renda. O parlamentar explicou que os recursos para esse novo programa também poderão vir de precatórios, além do Fundeb. 

O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatórios. “Vamos utilizar o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios. A meta é estabelecer a mesma coisa para o Governo Federal. E o que sobrar desse recurso, juntando com o que tem no orçamento do Bolsa Família, vai criar e patrocinar o novo programa”, assegurou.

 

 

  

Fonte: AMM

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