JUSTIÇA

PR: Tribunal Eleitoral adota linguagem cidadã na comunicação institucional

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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) adotou a Linguagem Cidadã nos textos, artes, vídeos e roteiros de eventos oficiais, em uma iniciativa inédita no Judiciário brasileiro. As informações devem empregar uma linguagem simples, objetiva e inclusiva, tanto na comunicação oficial quanto institucional.

Para disseminar a cultura internamente, a Comunicação Social do Tribunal prepara o lançamento de uma campanha e de uma cartilha com orientações. A iniciativa proporciona o acesso à informação de forma transparente, clara e de fácil compreensão. O objetivo é possibilitar que as pessoas encontrem o que procuram facilmente nos canais e documentos oficiais, compreendendo melhor o conteúdo e usando as informações de seu interesse.

As novas diretrizes atendem também à Resolução CNJ n º 376 de 2 de março de 2021, que instituiu o emprego da flexão de gênero para nomear profissão e demais designações no Poder Judiciário, além de fomentar a redação de textos objetivos, com linguagem simples, conforme as técnicas internacionais já utilizadas em serviços públicos de diversos países.

Legislação

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu políticas universais, indicando a necessidade de órgãos públicos pensarem na forma como prestam os serviços e como se comunicam com a população, para que esses serviços realmente cheguem até todas as pessoas. Em 2020, a Linguagem Simples foi instituída na cidade de São Paulo pela Lei nº 17.316/2020. Um projeto de lei, que prevê uma Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tramita no Congresso Nacional (Projeto de lei nº 6.256/2019).

A iniciativa do TRE-PR também atende à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/ 2011) em seu art. 5º, que dispõe sobre o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que no art. 6º, incisos V e VI, garante, aos titulares, de exatidão e clareza no tratamento de dados pessoais. E ainda contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Gênero), 10 (Redução das Desigualdades), 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação) da Agenda 2030 da ONU.

Fonte: TRE-PR

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Judiciário discute iniciativas para o sistema socioeducativo no Piauí

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A Coordenadoria da Infância e Juventude, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário e socioeducativo, a Vara do Ato Infracional e o Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) debateram, na semana passada, iniciativas e melhorias para o sistema socioeducativo do estado. Coordenadora do programa Fazendo Justiça no Piauí, Mariana Moura, apresentou as principais ações do programa.

Uma que foi destaca é a implementação, qualificação e difusão dos Núcleos de Atendimento Integrado. Esse equipamento público tem por objetivo qualificar o atendimento inicial a adolescentes que tenham cometido algum ato infracional, fortalecer alternativas de aplicação de medidas em meio aberto, garantir dignidade e cidadania ao público jovem e seus familiares e melhorar a capacidade de gestão da política judiciária.

“Como sabemos, esse projeto não depende somente do Tribunal de Justiça do Piauí, que vem apoiando o CNJ na implementação desse projeto, depende também de todos os órgãos parceiros do Poder Judiciário. Sem a colaboração e interesses desses órgãos não será possível a implementação”, enfatiza a coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal, Elfrida Costa Belleza Silva.

O encontro ainda discutiu a Justiça Restaurativa, a criação de central de vagas, audiências concentradas, programa de acompanhamento pós-cumprimento de medida socieducativa; fomento de atividades de aprendizagem e profissionalização, leitura, cultura; e outras ações aos adolescentes e jovens privados de liberdade.

Fonte: TJPI

Fonte: CNJ

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