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Portaria do Ministério da Saúde prevê repasse de R$ 30,7 milhões para ações de vigilância sanitária

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O Ministério da Saúde deve destinar R$ 30,7 milhões referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O anúncio foi ratificado no Diário Oficial da União com a publicação da Portaria 2.298/2020. O percentual repassado aos Municípios será de 12,64% desse montante.

Os recursos financeiros federais serão custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Trabalho Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e alocados no Fundo Nacional de Saúde (FNS), responsável pela transferência aos Municípios, Estados e Distrito Federal. Assim como esses entes, os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) também irão receber parte dos valores transferidos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que as iniciativas de vigilância em saúde são apresentam um amplo espectro. Essas ações podem ser no âmbito da prevenção e controle de doenças transmissíveis, verificação de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, saúde ambiental e do trabalhador.

Fonte: AMM

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Anvisa publica normas para aquisição de vacina contra a Covid-19

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa (IN) 77/2020, que define uma série de trâmites a serem realizados pelos laboratórios junto à agência reguladora e garantir a segurança da população em uma possível aquisição de vacina contra o novo coronavírus. Essas normas foram divulgadas como forma de orientar antes de iniciar o processo de compra.

Segundo a Anvisa, as empresas devem seguir procedimentos como solicitar reunião de pré-submissão com a Gerência de Avaliação de Produtos Biológicos – GPBIO para apresentação do produto petição primária eletrônica. Após esse processo, o próximo passo é protocolar as petições eletrônicas. A empresa interessada deve submeter a documentação relacionada à tecnologia farmacêutica do produto. Acesse aqui a normativa.

Fonte: AMM

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