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Portaria da Funasa prorroga instrumentos de repasse

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Portaria editada pela Fundação Nacional de Saúde estabelece que os instrumentos de repasse com vencimento entre 20 de março de 2020 e 30 de março de 2021 estão prorrogados, de ofício, até 31 de março de 2021, sem a necessidade de aditivo.

A norma não estende a prorrogação aos termos de execução descentralizada de que trata o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; aos instrumentos cuja execução de objeto não tenha iniciado ou à possibilidade de aumento do valor do objeto.

A Associação Mato-grossense dos Municípios enviou aos municípios um documento com esclarecimentos sobre a prorrogação estabelecida pela Portaria.

A Funasa levou em consideração a realidade atual da saúde pública no Brasil, com a excepcionalidade decorrente de uma pandemia de proporções mundiais, inviabilizando o cumprimento da cláusula suspensiva por parte dos convenentes. 

 

Fonte: AMM

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Prefeitos vão se reunir com ministro Rogério Marinho e técnicos do governo federal nesta quinta-feira

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A gestão dos resíduos sólidos é um dos grandes desafios para os municípios, que precisam traçar estratégias para um conjunto de ações, como coleta, transporte e destinação final. Para orientar os prefeitos e técnicos das prefeituras sobre o assunto, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM vai realizar nesta quinta-feira (29), um amplo debate sobre os desafios para regionalização e sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos. O evento, que será realizado das 8h às 12h (horário de  Cuiabá), nos formatos presencial e on-line,  com a transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da AMM, contará com a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, e do secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França.

Também confirmaram participação o secretário estadual  de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso-Sinfra, Marcelo de Oliveira, a secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Pública, Márcio Matheus, o presidente Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes, Luiz Gonzaga, o superintendente da Fundação Nacional de Saúde, Francisco Holanildo, professor da Universidade Federal de Mato Grosso, Paulo Modesto Filho, além da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT.

O assunto é considerado de grande relevância para os municípios, considerando que a prestação regionalizada dos serviços de saneamento  estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei 14.026, e a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União impossibilitarão o acesso dos municípios aos recursos federais, após março do próximo ano.

A Lei Federal 14.026/2020  possibilita a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação, respeitando a autonomia municipal.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da participação de prefeitos e técnicos das prefeituras no evento, que vai debater um assunto considerado estratégico para as gestões municipais. “Será uma reunião de trabalho muito produtiva, pois os gestores vão assistir a apresentações de especialistas, que irão esclarecer dúvidas e apontar caminhos para a regionalização e sustentabilidade dos resíduos sólidos”, assinalou, acrescentando que o Marco Legal apresenta as diretrizes para o saneamento, dispondo sobre regras para alocação de recursos  federais, bem como sobre os financiamentos e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida legislação.

O Marco Legal do Saneamento Básico previu adesão facultativa dos municípios dos serviços públicos de saneamento às estruturas de prestação regionalizada. Porém, a não adesão impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.

Palestras – A programação inclui um ciclo de palestras sobre os seguintes temas: Instrumentos para apoiar o Desenvolvimento Sustentável do Setor de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, com o coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional do Saneamento do MDR, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior; Ferramenta para Melhorar a Gestão de Resíduos Sólidos – Como implementar a sustentabilidade econômico-financeira na gestão de resíduos sólidos, com o secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França; Estrutura de Regionalização para prestação dos Serviços de Resíduos Sólidos no Estado do Mato Grosso, com representantes das secretarias estaduais de Meio Ambiente e Infraestrutura, com representantes das secretarias de estado de Infraestrutura e de Meio Ambiente; e Panorama dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil e a importância da implementação de cobrança, com o diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais e o também o presidente da ISWA (The International Solid Waste Association), Carlos Silva Filho.

Fonte: AMM

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