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PM prende homem por estupro de menina de 12 anos

Ele foi preso no sábado (06.04) por militares do 2º Pelotão, na sua residência, no bairro Vila Xavier

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Suspeito foi preso e encaminhado à delegacia da cidade

Suspeito foi preso e encaminhado à delegacia da cidade

Homem de 29 anos foi preso no sábado (06.04) por militares do 2º Pelotão de Juscimeira (a 157 quilômetros de Cuiabá), sob a acusação de ter estuprado uma menina de 12 anos. I.L.A.O. foi detido em sua residência no bairro Vila Xavier. 

 

Os policiais receberam a informação da mãe da vítima que sua filha foi violentada pelo homem e ameaçada de ter suas fotos divulgadas nas redes sociais. A menina relatou que foi obrigada a ir na casa do suspeito, onde a agressão ocorreu. Durante o estupro a menor tentou gritar, mas teve sua boca tampada várias vezes.

 

No relato, o agressor ainda levou a menor até a casa da avó da vítima quando a mãe observou o desespero da menina e a levou ao hospital municipal, onde foi confirmado o estupro. Com ajuda de testemunhas, o suspeito foi localizado e encaminhado à delegacia da cidade para as devidas providências.

 

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MP entra com ação para que Prefeitura forneça alimentação aos alunos da rede pública

O Ministério Público e a Defensoria Pública pedem ainda que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.

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MP entra com ação para que Prefeitura forneça alimentação aos alunos da rede pública

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado propuseram ação civil pública contra a Município de Juscimeira (a 157km de Cuiabá), requerendo liminarmente que o executivo forneça, imediatamente, alimentação aos alunos da rede pública municipal. Conforme a ACP, o requerido deverá usar o estoque existente durante o período de suspensão das aulas, especialmente em benefício dos estudantes de famílias vulneráveis socialmente.

 

Diante da impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens nas unidades de ensino, o Município deverá também viabilizar a entrega ou fornecer cartão-alimentação. O MPMT e a Defensoria Pública pedem ainda que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento, bem como que essa medida não seja utilizada para promoção pessoal de agente público, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa.

 

Conforme os proponentes, ACP “se justifica pelo fato de que as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade necessitam do fornecimento da merenda escolar, mesmo no período de suspensão das aulas nas escolas públicas no município de Juscimeira, devido à pandemia da Covid-19, a fim de se garantir os princípios e garantias previstos na Constituição e a na legislação infraconstitucional”.

 

“Neste contexto, considerando a situação crítica de saúde pública enfrentada mundialmente, servindo, portanto, como medida necessária a suspensão das aulas para se evitar a propagação da doença, resta importante que o Poder Público Municipal busque reduzir os prejuízos que advirão, notadamente em favor das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que ficarão prejudicadas pela ausência da merenda escolar durante a suspensão das aulas em razão da Covid-19”, consideraram o promotor de Justiça Adalberto Ferreira de Souza Junior e o defensor público Denis Thomaz Rodrigues.

 

Conforme os autores da ação, é de conhecimento público e notório que a merenda escolar configura a principal refeição de grande parte dos alunos, sem a qual muitos poderão ficar sem o que comer. Para eles, “a manutenção da alimentação escolar às crianças e adolescentes vulneráveis trata-se de uma garantia constitucional e  estatutária, sendo que o poder público deve adotar medidas e implementar programas e políticas públicas concretas para a efetivação de tal garantia, a fim de se assegurar, durante o período de suspensão das aulas, a alimentação de milhares de alunos que dependem da merenda escolar”.

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