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Pleno julga regulares contas de gestão do TJMT e Funajuris

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Com resultado fiscal positivo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris) tiveram as contas anuais de gestão, referente ao exercício de 2019, julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (23).

De acordo com o relator, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual apontou, em seu relatório técnico, a existência de apenas uma inconsistência, que foi sanada após análise das manifestações.

“Não permaneceu nenhuma irregularidade nessas contas. Além disso, sob o aspecto fiscal, convém enfatizar que a instrução dos autos revela superávit de execução orçamentária e disponibilidade financeira para o pagamento de restos a pagar processados e não processados”, explicou o conselheiro.

Na ocasião, o relator chamou a atenção ainda para o fato de que os gastos com pessoal do Poder Judiciário ficaram situados abaixo do limite estabelecido pela legislação. “Diante desse cenário, parabenizo o gestor à época”, afirmou.

Frente ao exposto, Gonçalo Domingos de Campos Neto acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou no sentido de julgar regulares as contas anuais do TJMT e do Funajuris, concedendo-lhes quitação plena. O posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Prefeitura de Rondonópolis terá que suspender licitação de R$ 130 milhões

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) determinou que a Prefeitura de Rondonópolis suspenda o processo de licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada no valor estimado de R$ 130,6 milhões.

De acordo com a decisão, a prefeitura não atualizou as informações do pregão no sistema Aplic e no portal transparência, razão pela qual só foi possível acessá-las após consultas ao site BLL Compras.

Sobre a irregularidade referente à definição do critério de julgamento, os próprios responsáveis confirmaram a existência de erros na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão e afastado potenciais licitantes.

Para o conselheiro Antonio Joaquim, o maior problema no procedimento se refere ao impedimento da participação de cooperativas.

Na decisão, o conselheiro aponta que três empresas chegaram a protocolar pedido de esclarecimentos sobre esta possibilidade, tendo a Prefeitura de Rondonópolis respondido no sentido de que a participação de cooperativas não era permitida, desconsiderando qualquer modelo de gestão operacional.

“A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.

Antonio Joaquim destacou ainda que a Constituição Federal prevê o estímulo à criação e ao funcionamento de cooperativas, estabelecendo que o Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Na decisão, o conselheiro também chamou a atenção para o elevado montante envolvido na contratação, constatando o perigo de dano ao erário, uma vez que o afastamento de potenciais licitantes impede que a administração pública alcance a proposta mais vantajosa.

O Julgamento Singular N° 001/AJ/2022 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (12.01) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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