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Pleno emite parecer favorável às contas de Sorriso e outros dois municípios

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

As contas anuais de governo de Sorriso, Campinápolis e Figueirópolis D’Oeste receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos, referentes ao exercício de 2020, foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (30).

Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo, os balanços apontaram que houve cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais na aplicação de recursos públicos relativos à administração fiscal, gastos com pessoal e investimentos nas políticas públicas de educação e saúde.

No tocante à execução orçamentária, os municípios de Sorriso e Campinápolis, de relatoria de José Carlos Novelli ,atingiram resultado orçamentário consolidado positivo. “Além disso, foi constatada boa capacidade para honrar com seus compromissos de curto prazo”.

De acordo com o conselheiro, em ambos os casos não foram detectadas irregularidades referentes às regras de final de mandato, capituladas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Também não há prejuízo de posteriores verificações à condicionante inciso 2° artigo 21 e não foram identificadas irregularidades no recebimento e aplicação dos recursos necessários ao combate da pandemia de Covid-19”, pontuou relator.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Sobre Figueirópolis D’Oeste, o conselheiro-relator, Sérgio Ricardo, saneou quatro irregularidades, uma vez que restou comprovado nos autos a descaracterização. Sobre as falhas remanescentes, manteve, dentre outras, a relacionada ao atraso no repasse do duodécimo à Câmara Municipal.

“Concluo que as inconsistências mantidas, embora devam ser analisadas e observadas com atenção, não se afiguram potencialmente capazes de influenciar negativamente no mérito  destas contas a ponto de implicar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação”, avaliou o relator.

Frente ao exposto, os conselheiros votaram pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com expedição de recomendações aos atuais gestores por meio do Poder Legislativo.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Sorriso.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Campinápolis.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à  Figueirópolis D’Oeste

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Prefeitura de Rondonópolis terá que suspender licitação de R$ 130 milhões

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) determinou que a Prefeitura de Rondonópolis suspenda o processo de licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada no valor estimado de R$ 130,6 milhões.

De acordo com a decisão, a prefeitura não atualizou as informações do pregão no sistema Aplic e no portal transparência, razão pela qual só foi possível acessá-las após consultas ao site BLL Compras.

Sobre a irregularidade referente à definição do critério de julgamento, os próprios responsáveis confirmaram a existência de erros na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão e afastado potenciais licitantes.

Para o conselheiro Antonio Joaquim, o maior problema no procedimento se refere ao impedimento da participação de cooperativas.

Na decisão, o conselheiro aponta que três empresas chegaram a protocolar pedido de esclarecimentos sobre esta possibilidade, tendo a Prefeitura de Rondonópolis respondido no sentido de que a participação de cooperativas não era permitida, desconsiderando qualquer modelo de gestão operacional.

“A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.

Antonio Joaquim destacou ainda que a Constituição Federal prevê o estímulo à criação e ao funcionamento de cooperativas, estabelecendo que o Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Na decisão, o conselheiro também chamou a atenção para o elevado montante envolvido na contratação, constatando o perigo de dano ao erário, uma vez que o afastamento de potenciais licitantes impede que a administração pública alcance a proposta mais vantajosa.

O Julgamento Singular N° 001/AJ/2022 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (12.01) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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