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Pleno emite parecer favorável às contas de mais três municípios

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Conselheiro Walter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Porto EstrelaAraguaiana e Vale de São Domingos. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos dizem respeito ao exercício de 2020.

Durante a apreciação, na sessão ordinária da última terça-feira (23), o relator chamou a atenção para o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos repasses ao Poder Legislativo e investimento nas políticas públicas de educação e saúde.

No caso de Porto Estrela, explicou que a constatação de irregularidade gravíssima, relativa à previdência, ocorreu apenas no mês de dezembro de 2020. “No início do ano subsequente, esse recolhimento foi efetivado”.

Sobre Araguaiana, o conselheiro explicou que, em relação às despesas com pessoal do executivo, a porcentagem ficou acima do limite máximo de 54%.

“Entretanto, tal fato não foi apontado como irregularidade pela equipe de auditoria em razão de que, segundo o disposto do inciso 1 do artigo 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra-se suspensa a exigibilidade do cumprimento do artigo 23 em razão do estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19”, sustentou o relator.

De acordo com Valter Albano, contudo, isso não afasta o compromisso do gestor de buscar adequar os gastos com pessoal com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com relação às irregularidades que permaneceram nos autos, entendeu que elas não têm potencial para ensejar emissão de parecer prévio contrário, uma vez que não comprometem o equilíbrio fiscal das contas. Além disso, destacou que houve ainda ocorrência de superávit orçamentário e financeiro. Em seu voto, acolhido por unanimidade, também foram expedidas recomendações e determinações.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Porto Estrela.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Araguaiana.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Vale de São Domingos.

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Prefeitura de Rondonópolis terá que suspender licitação de R$ 130 milhões

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) determinou que a Prefeitura de Rondonópolis suspenda o processo de licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada no valor estimado de R$ 130,6 milhões.

De acordo com a decisão, a prefeitura não atualizou as informações do pregão no sistema Aplic e no portal transparência, razão pela qual só foi possível acessá-las após consultas ao site BLL Compras.

Sobre a irregularidade referente à definição do critério de julgamento, os próprios responsáveis confirmaram a existência de erros na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão e afastado potenciais licitantes.

Para o conselheiro Antonio Joaquim, o maior problema no procedimento se refere ao impedimento da participação de cooperativas.

Na decisão, o conselheiro aponta que três empresas chegaram a protocolar pedido de esclarecimentos sobre esta possibilidade, tendo a Prefeitura de Rondonópolis respondido no sentido de que a participação de cooperativas não era permitida, desconsiderando qualquer modelo de gestão operacional.

“A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.

Antonio Joaquim destacou ainda que a Constituição Federal prevê o estímulo à criação e ao funcionamento de cooperativas, estabelecendo que o Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Na decisão, o conselheiro também chamou a atenção para o elevado montante envolvido na contratação, constatando o perigo de dano ao erário, uma vez que o afastamento de potenciais licitantes impede que a administração pública alcance a proposta mais vantajosa.

O Julgamento Singular N° 001/AJ/2022 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (12.01) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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