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Pleno emite parecer favorável às contas de governo das Prefeituras de Juruena e Indiavaí

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, na sessão ordinária remota desta segunda-feira (14), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo das Prefeituras de Juruena e Indiavaí, referentes ao exercício de 2019. Os balancetes foram relatados pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, respectivamente.

No caso das contas da Prefeitura de Juruena, embora tenham sido mantidas cinco irregularidades decorrentes da análise da elaboração das peças orçamentárias, o conselheiro entendeu, fundando nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que elas não comprometem a gestão fiscal e orçamentária como um todo, e, mesmo sendo de natureza grave, não possuem potencialidade, por si sós, de conduzirem a emissão de parecer prévio contrário à aprovação do balancete.

“Além disso, a gestora, de maneira geral, foi diligente na aplicação dos recursos públicos, as irregularidades remanescentes não implicaram em desequilíbrio das contas públicas, nem o comprometimento dos atos governamentais e de gestão atinentes ao alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário, e os ditames constitucionais e legais relativos aos repasses ao Poder Legislativo, e aos gastos com saúde, educação e remuneração dos profissionais de magistério, foram regulares”, sustentou Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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Por unanimidade, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi emitido parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo Municipal para que determine ao chefe do Poder Executivo que, dentre outros, adote medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, uma vez que as despesas totais com pessoal alcançaram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegure que os registros contábeis observem o disposto na lei e que tenham a devida cautela na elaboração da contabilidade municipal, de maneira a evitar divergências entre as informações constantes dos Balancetes do Sistema Aplic e o Balanço Patrimonial.

Também foi expedida recomendação ao chefe do Poder Executivo para que realize o ressarcimento, no prazo de 60 dias, com recursos próprios, aos cofres públicos da prefeitura, relativos aos valores pagos indevidamente, a título de juros e multas pelo pagamento com atraso dos parcelamentos das contribuições previdenciárias identificados nos autos das contas de governo – previdência, exercício 2019. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Já no que diz respeito às contas anuais de governo da Prefeitura de indiavaí, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha ressaltou que, embora mantidas irregularidades apontadas pela equipe técnica, da análise global, merecem parecer prévio favorável à aprovação, pois a execução orçamentária foi superavitária e, ainda, houve superávit financeiro no Balanço Patrimonial, denotando-se, por conseguinte, que as contas representaram adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente em 31 de dezembro de 2019.

Em seu voto, seguido por unanimidade, o relato pontuou que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. No que diz respeito à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 32,06% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto na Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 74,33% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, de acordo com a Lei nº 11.494/2007.

No que concerne à saúde, foram aplicados 17,91% do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a  Constituição Federal. “Nessa linha, destaco que as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo observaram a Constituição Federal”, argumentou o relator.

Por unanimidade, foram emitidas recomendações ao chefe do Executivo Municipal tais como para que insira corretamente os dados no sistema Aplic, a fim de evitar inconsistência entre as informações enviadas e a contabilidade municipal, abstenha-se de abrir créditos adicionais especiais sem prévia e específica autorização legislativa ao orçamento vigente, aperfeiçoe o cálculo do superávit  financeiro e do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais e na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o  Poder Legislativo, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)
 

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Após denúncia, Tribunal de Contas vai vistoriar Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá

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Após denúncia na quinta-feira (25.02) pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) do bloqueio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para Covid-19 no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, convocou imediatamente a força-tarefa da Corte de Contas e determinou a vistoria urgente da unidade hospitalar.

“A equipe se dirigiu ao hospital na manhã de hoje e à tarde já teremos os dados oficiais da situação dos leitos no antigo pronto-socorro”, ressaltou o presidente durante a 1ª sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 2021, realizada nesta sexta-feira (26), acrescentando que o TCE-MT tem outras denúncias tão graves quanto essa, inclusive, de que a taxa de mortalidade dos pacientes com Covid-19 chega a 100% em alguns hospitais.

Na sessão, foi aprovada por unanimidade uma proposta do Ministério Público de Contas (MPC) para realização de um levantamento em todas as unidades hospitalares conveniadas para disponibilização de leitos exclusivos para receber pacientes acometidos pela Covid-19.

Além do levantamento dos leitos que estão desativados e quais os motivos, por sugestão de Maluf, a força-tarefa também irá levantar os índices de mortalidade nessas UTIs. “Nada adianta oferecermos os leitos e não termos resolução, ou seja, que eles possam curar ou sustentar a vida dos pacientes”.

O procurador-geral do MPC, Alisson Carvalho Alencar, ressaltou que o levantamento se faz oportuno em virtude do aumento no número de infecções e mortes por Covid-19 no Estado. “O Tribunal precisa tomar providências, saber quais fatores estão relacionados a essas desativações num momento tão crucial e compartilhar com os demais órgãos de controle”.

Bloqueio de leitos de UTI

Nesta quinta-feira, o Governo do Estado acionou a Justiça para assegurar o desbloqueio imediato de 33 leitos de UTI para o tratamento de pacientes da Covid-19 por parte da Prefeitura de Cuiabá. Segundo relatório da Secretaria de Estado de Saúde, o bloqueio teria se dado por falta de medicamentos e de médico cirurgião pediátrico.

 

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