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Pleno do Tribunal de Contas acolhe dois Pedidos de Rescisão

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acolheu parcialmente, na sessão ordinária remota realizada em 22 de abril, dois pedidos de rescisão, sendo um da Prefeitura de Rio Branco e outro da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT). Os dois processos administrativos foram relatados pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira e aprovados por unanimidade.

Conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira | Foto: Tony Ribeiro – TCE-MT

No Pedido de Rescisão de autoria da Prefeitura de Rio Branco foi solicitada a suspensão do acórdão 142/2019 PC, referente a Representação de Natureza Interna que apurou suposto recebimento indevido de horas extras e não observância de ordem de pagamento de valores inscritos.

Conforme o Pedido de Rescisão, houve erros na publicação da decisão no Diário Oficial de Contas. Com base no parecer do Ministério Público de Contas, o relator do processo emitiu voto pela suspensão imediata do Julgamento Singular n.º 866/LHL/2019 e dos atos processuais posteriores, até julgamento de mérito.

No Pedido de Rescisão da Secretaria de Estado de Infraestrutura, o conselheiro Luiz Carlos Pereira acompanhou o relatório do Ministério Púbico de Contas e determinou a suspensão imediata do Julgamento Singular n.º 352/MM/2017 e dos acórdãos posteriores, em relação Cinésio Nunes de Oliveira, até o ulterior julgamento do mérito do Pedido de Rescisão.

O processo administrativo diz respeito a uma Representação de Natureza Interna, em desfavor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), por conta de patologias incompatíveis com o tempo de uso da obra executada na Rodovia MT- 423, trecho do entroncamento com a BR-163 (Município de Cláudia).

Conforme alegações da defesa e do MPC, ficou configurado que a publicação do Julgamento Singular n.º 352/MM/2017 se deu sem a indicação dos procuradores anteriormente constituídos nos autos da Representação de Natureza Interna n.º 18.001-7/2010, conforme o Diário Oficial de Contas divulgado no dia 30/05/2017, edição n.º 1123.

Fonte: TCE MT

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Polícia Federal faz operação na Prefeitura contra desvio de recursos

Os agentes cumprem mandados judiciais na sede da Prefeitura de Rio Branco e em casa de servidores

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A Polícia Federal deflagrou nesta segunda (15.03) a operação “Esquema Novo”, com o objetivo de combater desvios de recursos públicos que estariam sendo praticados na Prefeitura de Rio Branco (a 367 km de Cuiabá).

 Os agentes cumprem mandados judiciais na sede da Prefeitura, bem como em endereços de pessoas físicas e jurídicas que participariam dos desvios, em especial servidores públicos e particulares.

 Na ação de hoje, a PF tenta colher provas relacionadas aos crimes cometidos, além de apreender bens e valores obtidos com os desvios para garantir o ressarcimento ao erário.

 O inquérito policial apurou que mais da metade dos valores inicialmente contratados com a Prefeitura para execução de obras no município eram repassados da empresa contratante para contas pessoais de servidores públicos municipais.

 O esquema criminoso contaria ainda com aditamentos contratuais objetivando aumentar o valor final da obra.

 A investigação, que ocorreu em parceria com o Ministério Público Estadual, aponta indícios de autoria e materialidade dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, de corrupção passiva previsto no artigo 317 do Código Penal e de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal.

 

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