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Pleno do TCE-MT julga irregular tomada de contas, aplica multa e determina restituição ao erário

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Conselheiro do TCE-MT, Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular tomada de contas ordinária instaurada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na rescisão de contrato para prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem de águas fluviais em Ribeirão Cascalheira, bem como no procedimento da tomada de preços com objeto idêntico instaurado após a rescisão. Foi aplicada multa aos responsáveis e determinada restituição de valores ao erário municipal.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (23). Em seu voto, após discorrer sobre cada uma delas, o relator manteve integralmente todas as irregularidades apontadas pela equipe técnica da Corte de Contas.

Por meio de relatório técnico preliminar, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura apontou a existência de quatro irregularidades, sendo elas referentes à não demonstração de existência das razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento invocadas para fins de rescisão contratual, dano ao erário em decorrência de pagamentos e recebimentos de serviços não realizados, fraude no procedimento da tomada de preços caracterizada pela inobservância do prazo mínimo para abertura do certame, exigência excessiva na fase de habilitação, credenciamento da licitante fora do prazo legal, habilitação de licitante sem qualificação técnica e apresentação de documento com indícios de falsificação, bem como sub-rogação contratual.

Albano apontou, por exemplo, que o contrato foi rescindido pela administração municipal de forma amigável, embora tenha sido verificada em auditoria in loco, que, quase nenhum serviço havia sido executado pela empresa contratada. “Verificada a morosidade na execução das obras e descumprimento do prazo estipulado, o contrato deveria ser rescindido por ato unilateral da administração pública, tendo essa o poder e dever de aplicar uma das sanções administrativas previstas na Leis de Licitações, o que não ocorreu.”

No tocante à segunda irregularidade, referente ao dano ao erário em decorrência do recebimento e pagamento de serviço não realizados, o conselheiro ressaltou que as fotografias constantes nos autos demonstram que quase nenhum serviço relacionado à pavimentação asfáltica foi executado e os poucos serviços executados foram feitos de forma inadequada, sem nenhum benefício para população ou possibilidade de aproveitamento.

“Nesse sentido, a fiscal do contrato tinha como dever a medição do serviço executado de forma precisa e fidedigna, entretanto, procedeu a medição de forma irregular e acarretou pagamento indevido a empresa contratada. A conduta irregular da empresa, por sua vez, se caracteriza pelo não cumprimento dos termos pactuados com a administração pública e pelo recebimento de serviços que não foram realizados. Desse modo, entendo pela manutenção da irregularidade com atribuição da responsabilidade a fiscal do contrato e a empresa”, sustentou.

Em relação à subcontratação, verificou que, durante vistoria no local da obra, o próprio fiscal do contrato informou à equipe de auditoria que a empresa contratada alugava equipamentos de uma terceira, sendo desta os funcionários que operavam as máquinas, que era também quem respondia pela totalidade da execução de pavimentação asfáltica. “Conforme dispõe a Lei de Licitações, somente poderá haver a sublocação de contratação de parte da execução de contrato com expressa previsão e autorização da administração pública, sendo que a inobservância da norma constitui motivo para rescisão do contrato. Todavia nem a tomada de preço nem o contrato trataram sobre essa possibilidade”.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou por julgar irregulares as contas tomadas ordinariamente em razão da manutenção integral das irregularidades, pela determinação de restituição ao erário em solidariedade à empresa e à fiscal do contrato à época, pela aplicação da penalidade de multa aos responsáveis, pela nulidade da tomada de preço  6/2016 e, por consequência, do contrato dela decorrente, bem como pela remessa de cópia autos ao Ministério Público Estadual (MPE) para providência que entender cabíveis.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Ribeirão Cascalheira.

 

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Ex-prefeito de Ribeirão Cascalheira é multado por irregularidades

Foram aplicadas multas de 10 UPFs ao prefeito e 2 UPFs à servidora Nelma Soares Araújo.

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Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito de Ribeirão Cascalheira, Reynaldo Fonseca Diniz

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, sob a responsabilidade do prefeito Reynaldo Fonseca Diniz, em razão de possíveis irregularidades na utilização de 4 chaves de acesso de notas fiscais eletrônicas para empenhar e liquidar diversas operações, no exercício de 2016.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Foram aplicadas multas de 10 UPFs ao prefeito e 2 UPFs à servidora Nelma Soares Araújo.

Thiago Bergamasco

Conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT - Luiz Henrique Lima

Conselheiro interino, Luiz Henrique Lima

A decisão (Processo n° 103578/2019) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi pauta da sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

 

A Representação de Natureza Interna foi proposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira devido à irregularidade apontada como “divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica”.

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