JURÍDICO

Pleno aprova desagravo à advogada agredida por guardas municipais em Dourados-MS

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o desagravo à advogada Thalita Peixoto, presidente da Comissão da Mulher Advogada da subseção de Dourados-MS, detida de forma ilegal pela guarda municipal em pleno exercício da atividade profissional, no último domingo (7). A decisão foi tomada durante a sessão virtual extraordinária realizada nesta terça-feira (9).

Thalita Peixoto estava atuando na defesa de um cliente quando teve o celular de trabalho retirado por parte dos agentes da guarda municipal, sendo levada de forma coercitiva para a delegacia. “O que eu vivi foi algo muito ruim e mostra como as nossas prerrogativas estão sendo minimizadas e violadas por diversas autoridades. Não podemos deixar de fazer esse debate, ainda mais quando vemos nossos representantes maiores dando discursos de autoritarismo e corroborando abuso de autoridade. Essa postura do Conselho Federal em me dar voz, em apoiar e resolver o problema é o que a gente precisa para que a nossa classe se fortaleça e os nossos direitos sejam respeitados” afirmou Thalita Peixoto.

O conselheiro federal Wander Medeiros (MS), que trouxe o caso ao Conselho Federal, destacou que diversas prerrogativas da advocacia foram desrespeitadas no episódio, sendo fundamental uma resposta da classe aos abusos. “A colega teve o celular de trabalho apreendido pelos agentes, foi levada no camburão para a delegacia e não houve comunicação das autoridades para que um representante da Ordem acompanhasse a prisão. É fundamental a aprovação de uma nota de apoio e o desagravo da Thalita Peixoto, sem prejuízo da atuação da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas para que os responsáveis respondam pelo crime cometido”, avaliou.

O corregedor-geral da OAB, Ary Raghiant, destacou a importância da rápida atuação do Conselho Federal no episódio. “Pedi ontem ao presidente nacional que pautasse para essa sessão extraordinária o pedido formulado pela Seccional do Mato Grosso do Sul, de desagravo em favor da colega Thalita Peixoto, pleito esse que foi prontamente acolhido e o desagravo deferido, à unanimidade. Nos próximos dias agendaremos com a presidência da Subseção a data para a realização da sessão de desagravo; a celeridade do sistema OAB sinaliza que nenhuma violação de prerrogativas ficará sem resposta e, no caso, em razão da violência com que foi atingida a colega Thalita, especialmente na véspera do Dia Internacional da Mulher, a OAB tomará todas as medidas cabíveis em razão do evidente abuso de autoridade”, afirmou.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que não é possível aceitar qualquer forma de violência e de autoritarismo contra as prerrogativas da advocacia. “Deixo aqui a minha solidariedade e de todo o Conselho Federal à Thalita Peixoto. Todos ficamos perplexos diante da violência, mas não podemos nos acostumar diante de episódios assim. Já tivemos uma grande vitória com a criminalização da violação das nossas prerrogativas, mas este é um pequeno passo no enorme deserto do autoritarismo que ainda existe em nosso país. Está aprovado o desagravo nacional”, afirmou Santa Cruz.

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JURÍDICO

Revista aborda judicialização de benefícios previdenciários e uso de algoritmos na distribuição de processos

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A Revista da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 18, lançada na última semana (28/7), traz como destaques os artigos “A judicialização dos benefícios previdenciários por incapacidade: da negativa administrativa à retração judicial”, do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, e “A definição da competência processual por algoritmo”, do juiz federal Oscar Valente Cardoso. A edição oferece ainda artigos de outros quatro juízes federais sobre assuntos atuais como acesso ao Judiciário na pandemia e formas de evitar a manipulação na Internet. Clique aqui para acessar a publicação na íntegra.

Cardoso explica como a Presidência do TRF4 reorganizou, a partir de 2018, a especialização e a regionalização das competências usando algoritmos para equalizar a distribuição processual e as cargas de trabalho das unidades judiciárias da primeira instância da Justiça Federal da 4ª Região. Em seu artigo, o magistrado ressalta que o uso da inteligência artificial tem refletido diretamente na melhoria da prestação jurisdicional.

Brum Vaz alerta para a mudança de papéis que tem ocorrido entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Judiciário, com a crescente judicialização das questões previdenciárias. O desembargador expõe dados estatísticos e aponta as tendências à realização de perícias superficiais e à negativa de direitos aos trabalhadores pela autarquia como os principais fatores dessa “corrida” ao Judiciário. Segundo o magistrado, a perícia administrativa deixa de examinar fatores importantes como circunstâncias pessoais, sociais, laborais, econômicas e temporais, expedindo laudos que não passariam de “consultas”.

A nova edição da revista, com 268 páginas, traz no total 14 textos sobre temas jurídicos diversificados. O periódico quadrimestral, editado pela Emagis do TRF4, foi lançado em 2014 com o objetivo de contribuir para o aprimoramento permanente dos juízes federais e dos demais operadores do Direito.

Artigos da edição nº 18:

A judicialização dos benefícios previdenciários por incapacidade: da negativa administrativa à retração judicial

Paulo Afonso Brum Vaz

Salvar vidas não é custo: quarentena é fundamental para conter a disseminação do vírus

Reis Friede

O pensamento econômico em John Rawls

Luciana Bauer

Litigância ambiental: uma ética ambiental para o novo milênio

Luciana Bauer e Ana Luísa Sevegnani

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Edilberto Barbosa Clementino

Acesso à justiça e pandemia

Tiago do Carmo Martins

A definição da competência processual por algoritmo

Oscar Valente Cardoso

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Cristina Maiko Oishi do Amaral Campos Okuma e Gabriel Cavalcante Cortez

Fonte: Emagis/TRF

Fonte: TRF4

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