JUSTIÇA

Planos econômicos: acordo coletiva injetará mais de R$ 4 mil na economia

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A Justiça Federal na Paraíba realizou, na última quarta-feira (28/7), audiência de conciliação envolvendo 1.535 titulares de contas de poupança prejudicadas com os reajustes indevidos em planos econômicos de governos anteriores (Bresser, Collor I, Collor II e Verão) e a Caixa Econômica Federal, considerada a parte ré no processo. As partes aceitaram proposta de acordo realizada no âmbito do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e o pagamento resultará na injeção de R$ 4.769.342,27 na economia.

A coordenadora do Cejusc do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), juíza Adriana Carneiro da Cunha, destacou que “a iniciativa foi fruto de diálogo interinstitucional e representa um importante avanço no fortalecimento do papel do Cejusc como facilitador no tratamento adequado da litigância de massa pela via da resolução consensual”. A maior parte das pessoas envolvidas são idosas, que agora poderão receber os recursos represados por décadas.

De acordo com o supervisor do Centro, Marconi Araújo, como as partes autoras eram de um mesmo escritório de advocacia, foi possível fazer o acordo para todos em uma única audiência realizada por meio de chamada de vídeo de WhatsApp, através do Concilia Net. “O projeto é uma iniciativa simples, a partir do uso da tecnologia, que vem facilitando muito a atuação do Cejusc, por ampliar as possibilidades de realização de audiências. Agora, o Concilia Net permitiu esse acordo coletivo, permitindo uma vultosa liberação de recursos.”

Os processos, que em sua maioria estavam na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Paraíba, serão homologados pelos respectivos magistrados das 1ª, 2ª e 3ª relatorias e, em seguida, serão devolvidos às Varas Federais de origem para o fiel comprimento, sendo grande parte das 7ª (João Pessoa), 9ª (Campina Grande) e 15ª (Sousa) Varas Federais.

Esse acordo coletivo é considerado o primeiro caso de sucesso de conciliação extrajudicial de massa do Brasil, após homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, da possibilidade de celebração de acordos em bloco em mesa de adesão direta com o banco e advogados e advogadas que representem em juízo os interesses de mais de 10 pessoas poupadoras, nos casos envolvendo os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Até então, o Plano Collor I não fazia parte do acordo validado pelo STF. “Podemos dizer que os direitos ficaram mais abrangentes, beneficiando ainda mais os poupadores da época que ingressaram com as ações judiciais e que estavam aguardando a decisão do STF, pois, agora, permite-se a ocorrência de acordo prévio através de audiências de conciliação junto às respectivas Varas Federais”, finalizou Marconi Araújo.

Fonte: JFPB/TRF5

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

STF decide se os estados devem pagar hospitais pela tabela SUS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, hoje (23), se os estados são obrigados a pagar pelo atendimento de pacientes em hospitais particulares com base na tabela de custos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de acordo com os valores cobrados pela iniciativa privada. O caso envolve decisões judiciais que determinam internações diante da falta de vagas na rede pública.

Na sessão de hoje, o relator ministro Luís Roberto Barroso leu o relatório do processo, e foram ouvidas as sustentações orais das partes. O julgamento deve ser retomado na próxima semana.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Distrito Federal. No Tribunal de Justiça do DF, uma operadora de saúde ganhou o direito de não ser ressarcida com base na tabela do SUS e cobrar o valor que achar adequado pela internação de um paciente em um leito de UTI. A internação foi determinada pela Justiça.

A procuradoria do DF defendeu que a cobrança das despesas médicas deve seguir a tabela do SUS, conforme ocorre com as instituições privadas que são conveniadas com a rede pública local e recebem pacientes oriundos de hospitais públicos.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou pela cobrança de acordo com a tabela. No entanto, ponderou que os hospitais particulares devem ser melhor remunerado pelos serviços, mas não podem cobrar o preço que desejarem, fomentando a judicialização da saúde.

“A tabela do SUS é sustentável e essa via, a meu ver, não transforma a assistência privada da saúde em um sistema que possa, de maneira predatória, agravar o desmantelo do sistema público de saúde”, afirmou.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário do país.

Edição: Fernando Fraga

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