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Plano Resíduos Sólidos e gestão ambiental são grandes desafios para os municípios

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A Constituição da República determinou que os entes federados: a União, estados e municípios têm responsabilidades conjuntas pela proteção do meio ambiente. As principais competências específicas dos municípios são legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

No Dia Mundial do Meio Ambiente, a Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM avalia as dificuldades enfrentadas pelos municípios, para consolidar a gestão ambiental descentralizada, devido aos recursos financeiros insuficientes, complexidade de procedimentos e as dificuldades técnicas.

Entre os maiores desafios dos municípios, está o de acabar com os lixões e implantar os aterros sanitários, conforme a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta a preocupação dos gestores em cumprir a exigência prevista na legislação com o prazo determinado. Os municípios, tinham antes um prazo até 2014, mas a maioria não teve condições de cumprir, principalmente os menores. Agora o prazo vai até o ano de 2023.

“Constantemente, estivemos nas mobilizações em Brasília, debatendo este assunto. O movimento municipalista nacional defendeu a prorrogação do prazo para a construção dos aterros sanitários, que deverão substituir os lixões, pois será necessário alto investimento financeiro e respaldo técnico”, assinalou, complementando que a AMM acompanha de perto as ações.

A AMM está participando de vários eventos relacionados a esta temática. Na última semana, teve início uma ampla programação de reuniões online, por polos  regionais para debater o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Cada reunião contou com a participação dos  municípios da região. O objetivo foi apresentar propostas para as cidades e ampliar o debate, estendendo a discussão à população e a  lideranças de todos os setores sociais visando aprimoramento do Plano de Resíduos Sólidos. As reuniões on-line foram realizadas em Cuiabá, Sinop  Barra do Garças; Rondonópolis, Cáceres.

A descentralização do licenciamento ambiental pelos municípios também é um tema que preocupa os gestores, considerando que é necessário estrutura física e equipe de profissionais para assumir as responsabilidades no âmbito local. De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a participação do município no licenciamento ambiental foi preconizada pela Resolução Conama e pela  Lei Complementar Federal 40/2011 que preveem a transferência aos municípios do licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto tipicamente local. 

A AMM participou de várias reuniões com a Sema para tratar sobre o assunto. Em Mato Grosso, 46 municípios já estão habilitados a fazer o licenciamento ambiental.

Os gestores estão conscientes da sua responsabilidade quanto à preservação do meio ambiente e essa preocupação se reflete na elaboração dos projetos de infraestrutura para os municípios. A Associação auxilia os municípios na elaboração de licenciamento ambiental para diversas obras, por meio da equipe da Central de Projetos. Os licenciamentos são referentes a vários empreendimentos, como pavimentação, drenagem, creches, escolas, quadras poliesportivas, sistemas de esgotamento sanitário, sistemas de abastecimento de água, entre outros

A instituição também possui representante na Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, composta por representantes de vários órgãos com o objetivo de promover a discussão e implementar atividades de educação ambiental em Mato Grosso.

Fonte: AMM

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Livro Didático: gestores precisam acompanhar os prazos do programa

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Os secretários municipais de Educação precisam estar atentos aos prazos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), alerta a área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para auxiliar com esta demanda, a área técnica da entidade divulgou nesta quinta-feira, 5 de agosto, os prazos e as principais orientações.

A CNM explica: aos Entes municipais que já aderiram ao programa não precisam fazê-lo novamente. Contudo, é importante que o gestor consulte a situação da adesão do seu Município e verifique no PDDE Interativo/Simec a necessidade de alterar as opções de atendimento, entre outras atualizações como, por exemplo, modificação das etapas de ensino atendidas e tipos de materiais selecionados.

A CNM esclarece ainda que a adesão ao PNLD é por tempo indeterminado, mas o Município que não quiser mais receber os materiais didáticos do programa deve solicitar exclusão do programa federal, também no PDDE interativo.

Programa
Por meio do PNLD são disponibilizadas obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outras, de apoio à prática educativa às escolas públicas de educação básica das redes públicas e instituições de educação infantil comunitárias ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público.

Ação

Prazo

Quem

Onde

Orientações 

Acesso ao Guia Digital

A partir de 2 de agosto 

Professores e gestores das escolas públicas de educação infantil

Guia Digital

http://www.li.cnm.org.br/r/YDX2Ba

Adesão ou atualizações

Até 6 de agosto

Secretarias de Educação

PDDE Interativo/Simec

http://www.li.cnm.org.br/r/mM3is0

Registro da escolha do PNLD 2022

Até 9 de agosto

Secretarias de Educação, em decisão conjunta com as escolas da rede

PDDE Interativo/Simec

Informe 28/2021 – COARE/FNDE
(link para PDF Anexo)

Fonte: AMM

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