JUSTIÇA

PI: adotantes somam mais de três vezes o número de crianças a serem adotadas

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O dia 25 de maio marca o Dia Nacional da Adoção. No Piauí, a lista de pretendentes à adoção é mais de três vezes maior que o de crianças aptas a serem adotadas. Em todo o estado, são 143 pretendentes e 40 crianças aptas à adoção.

Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pouco mais de 4 mil crianças e adolescentes aptos para adoção em todo o país. Dessas, a maior parte não está mais na faixa etária da primeira infância: 3.237 têm mais de 6 anos. Apenas 282 são bebês, com menos de 2 anos de idade.

Constância Maria Melo, 49 anos, contadora, precisou fazer cirurgia de esterectomia em razão de um câncer do colo do útero. Enxergou na adoção o caminho para a maternidade. Em 31 de maio de 2016, após ler muito e assistir a muitos vídeos sobre adoção, dirigiu-se à Defensoria Pública com todos os documentos necessários, decidida a ser mãe.

No mesmo ano, recebeu a visita das assistentes sociais e participou de um curso sobre adoção. Em janeiro de 2017, entrou oficialmente para a lista de pessoas interessadas em adotar: “Não estabeleci um perfil de criança. Não me importava a pele, o sexo. Quem já está na lista pode ser chamada a ser mãe a qualquer momento”, comenta Constância.

A juíza Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, explica que o processo de adoção é delicado e deve seguir um rito, sempre pensando na segurança e bem-estar da criança a ser adotada. “A nossa atribuição é aprovar se o pretendente poderá ingressar ou não no Sistema Nacional de Adoção. Temos que verificar se os pretendentes preenchem os requisitos para a habilitação, cumprindo as exigências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.”

A magistrada explica que “essa habilitação é indispensável porque avalia se o adotante tem capacidade de exercer a chamada parentalidade responsável. Somente após, terá início o processo de adoção. Uma pergunta frequente é: quanto tempo demora o processo de adoção? Eu costumo responder que demora, pelo menos, os nove meses de uma gestação natural”.

Antes de conhecer seu filho, Constância teve contato com algumas crianças, sem que estabelecesse com nenhuma delas uma conexão única. No dia 13 de agosto de 2018, Constância foi surpreendida por uma ligação de uma das assistentes sociais para conhecer uma criança com 45 dias de vida, em um lar de acolhimento de Teresina. O encontro foi marcado para o dia seguinte. “Eu somente rezei, não falei para ninguém, ninguém! Por volta das nove horas, o João Miguel entrou na sala e eu comecei a chorar, antes mesmo de pegá-lo.”

No mesmo instante, Constância ligou para os familiares dando a notícia de que havia encontrado seu filho. A partir dali, começaram todos os preparativos para receber o pequeno João Miguel em casa. No dia 22 de março de 2019, recebeu o registro de nascimento de João Miguel e foi tomada pela emoção de ser oficialmente mãe. “A principal alegria de uma adoção é a realização de um sonho. Acredito que o João escolheu a mim. Quando eu assistia aos vídeos de adoção eu não entendia o que envolvia essa ligação. No momento que encontrei o João, a sensação era de ter vivido uma gestação completa naquele instante”, descreve Constância.

Segundo a juíza titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, a adoção exige responsabilidade e um conjunto de fatores para que os direitos da criança/adolescente sejam garantidos. “A adoção tem como objetivo principal atender ao maior e melhor interesse da criança ou adolescente, ou seja, dar uma criança a uma família e vice-versa, uma família para uma criança. No momento de avaliar, considera-se o conjunto de fatores e provas constantes dos autos, o relatório social/psicossocial, o parecer ministerial, com a finalidade de evitar revitimização ou novos abandonos, que são traumáticos para crianças e adolescentes já fragilizados. O processo envolve muito o emocional.”

“Adotar é amor, é uma contribuição para o mundo, pois crianças e adolescentes precisam de cuidado e afeto para se desenvolverem melhor e fazerem diferença na sociedade. Portanto, a adoção é mais que uma doação, é um ato de amor e de coragem”, declara a magistrada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas.

Constância optou pela adoção monoparental, quando um único adulto adota uma criança ou um adolescente. “É difícil ser mãe solo, mas nunca pensei nas dificuldades. A única coisa que vinha na minha cabeça é a felicidade de ser mãe. Eu me sinto realizada.”

A mãe de João Miguel já planeja como ela vai tratar essa questão com a criança. “Ele vai saber da história e saber que foi desejado como em qualquer gestação. Explico que ele veio do coração e que ele não tem pai, tem padrinhos! No dia dos pais, se o padrinho dele, tio, não puder ir para a festinha da escola, eu vou participar.”

Passos para a adoção

A pessoa pretendente à adoção deve contatar a Vara da Infância e Juventude ou a Defensoria Pública da sua cidade, para obter as informações. Há ainda grupos de apoio à adoção, como é o caso do CRIA, em Teresina.

Podem adotar que é maior de 18 anos, homens ou mulheres, independente do estado civil. Devem apresentar os seguintes documentos: CPF, identidade do pretendente(s), comprovante de residência, renda, atestado médico de sanidade física e mental, certidões negativas cível e criminal e indicar duas testemunhas que não sejam parentes.

Após análise dos documentos, os autos serão encaminhados para a Equipe Técnica do Juizado, que é formada por psicólogos e assistentes sociais. Os pretendentes serão submetidos a entrevistas e a visitas em suas residências, para que a equipe possa conhecer de perto os motivos e as suas expectativas em relação à adoção. Essa equipe apresentará relatório circunstanciado de avaliação social e psicológica, para auxiliar na decisão do juiz.

Cumpridas essas exigências, o processo é enviado para o Ministério Público, que é o fiscal da Lei, o qual poderá requerer algumas diligências, caso entenda necessário, como a realização de audiência para oitiva da genitora ou dos genitores da criança que se pretende adotar, ocasião em que poderão ser ouvidas ainda, em audiência de instrução, as testemunhas. Por último, o processo segue para o juiz proferir a sentença, julgando procedente ou improcedente o pedido de adoção.

Fonte: TJPI

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Fonte: CNJ

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Semana de Proteção de Dados Pessoais segue até sexta (19) no Judiciário mineiro

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e instituições parceiras deram início, nessa quarta-feira (17/8), à Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais. A solenidade no auditório do Tribunal Pleno, na sede do Judiciário mineiro, em Belo Horizonte, registrou a assinatura de acordo de cooperação para a criação de uma rede no estado para o desenvolvimento de ações diversas para o compartilhamento de boas práticas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além do TJMG, o acordo envolve o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), o governo estadual, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. “Só conseguiremos enfrentar essa nova realidade, em constante transformação, se nos debruçarmos sobre ela de maneira abrangente, coletiva e cooperativa”, afirmou o superintendente administrativo adjunto e presidente da Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, lendo discurso em nome do presidente do órgão, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.

No discurso, foi exalta a importância da Semana e do acordo de cooperação. “Nossas instituições têm em mãos uma grande massa de dados pessoais de milhões de cidadãos e cidadãs. É nosso dever protegê-las, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, previstos na nossa Constituição, e também porque, em mãos erradas, esses dados podem aprofundar desigualdades sociais e colocar em risco nossa própria democracia.”

Regulamentação

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Fernando Bandeira de Mello apresentou a regulamentação já existente no Judiciário. “Vivenciei a LGPD no momento de sua redação, pois na época eu era secretário-geral do Senado brasileiro e, portanto, acompanhei a elaboração da lei. Hoje, no CNJ, exerço a função de encarregado de proteção de dados.”

Bandeira de Mello lembrou que a Resolução CNJ n. 363/2021 estabelece medidas para que os tribunais se adequem à nova realidade. “A ideia dessa legislação foi buscar reproduzir no Brasil um pouco do regulamento da proteção de dados feito na Europa. Naquele momento, a principal preocupação era evitar que dados pessoais de usuários, sobretudo de internet, foram comercializados e vendidos a terceiros, sem qualquer tipo de controle ou de consentimento.”

De acordo com ele, quando as discussões sobre proteção de dados se iniciaram no país, ainda por ocasião do projeto de lei do Marco Civil da Internet, havia muita indefinição normativa sobre como garantir efetivamente ao titular de dados um controle do que estava sendo feito com as informações pertinentes a ele. “O Marco Civil da Internet foi relevante porque tentou trazer uma regulamentação dos provedores e dos operadores de internet no Brasil, mas faltava o passo dado com a LGPD.”

O palestrante apresentou então casos que chegam ao CNJ, discutindo a matéria. “Proteção de dados é uma nova temática dentro do Direito Digital. E o que temos ter em mente é que a ideia fundamental da LGPD não é buscar vedar o tratamento de dados ou proibir seu compartilhamento de dados ou mesmo seu uso. A regulamentação tem a ver com o a busca de consentimento.”

Legislação recente

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha falou sobre a formação da jurisprudência dos tribunais superiores em privacidade e proteção de dados pessoais. Ele observou que a LGPD é uma legislação recente e que, por isso, a jurisprudência em torno da matéria ainda não está cristalizada. “Mas estamos caminhando. E essa lei nos deu um importante norte.”

Noronha observou que, antes, o valor estava sobretudo na propriedade imobiliária, algo que foi, com o tempo, migrando para a informação e, em particular, para os dados pessoais. “Não tínhamos um regulamento sobre a segurança e a guarda desses dados e, assim, as nações começaram a se preocupar com o tema, em especial, diante do uso ou indevido dessas informações ou sem o conhecimento dos cidadãos.”

O ministro do STJ observou que há uma imensa quantidade de dados pessoais de natureza sensível e que, por isso, o tema se tornou uma preocupação também de todas as pessoas. “A coleta e o tratamento de dados devem considerar a boa fé e o interesse público que justifiquem sua disponibilização”, pontuou. E acrescentou que o tema se insere dentro de um arcabouço jurídico nos quais estão, além da LGPD, princípios constitucionais e outras legislações, como o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação.

Fiscalização

O coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Fabrício Guimarães Madruga Lopes, fez uma exposição sobre os papeis fiscalizatório, regulamentador e de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais da Agência. Ele disse que sua expectativa é de que a LGPD tenha a mesma imersão no cotidiano da sociedade brasileira que o Código de Defesa do Consumidor. “A ANPD tem preocupação com a disseminação da cultura da proteção de dados.”

Segundo ele, a ANPD tem uma agenda regulatória, na qual estão elencadas as prioridades de sua atuação. No momento, encontra-se aberta consulta pública para aplicação da norma de dosimetria e aplicação de sanções, referente ao período 2023-2024.

De acordo com o coordenador-geral, a discussão sobre proteção de dados diz respeito não apenas a informações pessoais, mas também à criação de regras que impactam a movimentação da economia nas nações. “Por isso a importância da conscientização da sociedade brasileira para o tema.”

Um panorama do trabalho da ANPD foi então apresentado, com informações sobre produtos criados pela agência; os guias que se encontram em formulação; o trabalho de monitoramento, inspeção e sansão; incidentes de segurança da informação; conformidade de tratamento de dados; principais demandas da sociedade no que se refere à proteção de dados; e o braço da cooperação do órgão.

A Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais segue até sexta-feira (19/8). O objetivo é fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, segurança da informação, implementação da Lei Geral de Proteção de Dados e governança de dados. A atividade marca o aniversário da LGPD, promulgada em 19 de agosto de 2020.

Fonte: TJMG

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Fonte: CNJ

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