JUSTIÇA

PGR recorre de decisão que impediu acesso a dados da Lava Jato

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Edson Fachin que impediu a entrega todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. No agravo, o vice-procurador geral, Humberto Jacques de Medeiros, pede que o ministro reveja sua decisão ou leve o caso para julgamento na Corte.

Na petição, Medeiros diz que os integrantes das forças-tarefas são designados pela PGR. Dessa forma, os procuradores não podem reter informações sobre as investigações em andamento. Segundo o vice-procurador, não há intenção em fazer “devassa de documentos”.

“O princípio que impõe que em um Estado Democrático de Direito inexista qualquer parcela de poder sem controle ou sem freios e contrapesos não consente que um membro do Ministério Público, só ou em grupo, retenha consigo informações, investigações, provas ou feitos como se eles pudessem integrar o plexo de sua independência. Independência vertida, assim, em soberania sem controle torna o Ministério Público incompatível com o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Na segunda-feira (3), Fachin revogou a liminar proferida em julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, autorizando a PGR a realizar a cópia dos dados das forças-tarefas. A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais. Segundo Fachin, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada para esse fim. O ministro também retirou o sigilo do processo.

No dia 9 de julho, o presidente atendeu ao pedido liminar de liberação de dados para a procuradoria por entender que todas as unidades do Ministério Público integram uma única instituição, que é comandada pela PGR. Segundo o presidente, a procuradoria “hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações”.

Edição: Liliane Farias

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JUSTIÇA

Justiça Eleitoral de MT recebe 2.604 denúncias pelo aplicativo Pardal

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) recebeu, no período de 27 de setembro a 15 de novembro, 2.367 denúncias enviadas pelo Sistema Pardal, as quais se referem ao 1º turno das eleições municipais e a suplementar para um cargo de senador(a). Já de 16 a 24 de novembro, período que corresponde ao 2º turno em Cuiabá, foram mais 237 denúncias.

Por meio do Pardal, o eleitor pode atuar como fiscal da eleição por meio do envio de denúncias de propagandas eleitorais irregulares e de crimes eleitorais. O Pardal é um aplicativo disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode ser baixado no Google Play ou na App Store, gratuitamente. Pelo app, o cidadão pode enviar fotos e vídeos e relatar fatos. O material é encaminhado para o juiz eleitoral responsável pelo município onde ocorreu a prática ilícita.

Para as eleições de 2020, o aplicativo disponibiliza um link próprio para que o cidadão possa registrar a denúncia junto ao Ministério Público Eleitoral do estado onde a situação ocorreu. O Pardal tem uma interface web, disponível nos sites dos TREs para acompanhamento das denúncias.

Além do Pardal, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso disponibiliza outro canal para recebimento de denúncia, o e-mail ([email protected]). De 27 de setembro a 24 de novembro, foram recebidas 205 denúncias via mensagem eletrônica. A Ouvidoria não recebe denúncias por telefone, neste caso, quando o cidadão entra em contato por este canal, a Justiça Eleitoral o orienta a realizar a denúncia pelo Pardal ou e-mail, sempre anexando provas que comprovem o fato relatado.

“Recebemos via 0800-647-8191, 8.480 ligações no período de 27 de setembro até 24 de novembro. Logicamente que a esmagadora maioria desses atendimentos foi realizada no dia da eleição e nos dias que a antecederam. Em geral, foram dúvidas relacionadas a consulta de situação eleitoral e locais de votação”, explicou o auxiliar da Ouvidoria, Gilson Henrique Verlangieri Carmo.

Funcionalidades

Um dos campos do aplicativo traz uma série de orientações sobre o que pode e o que não pode na propaganda eleitoral, abordando comícios; uso de alto-falantes e amplificadores de som; carro de som, minitrio e trio elétrico; distribuição de material gráfico; uso de camisetas e outros itens pelos eleitores; e adesivos em automóveis. O app esclarece, ainda, sobre a propaganda eleitoral em vias públicas e em bens particulares e sobre os crimes relacionados à propaganda eleitoral, entre outros pontos.

Neste ano, o aplicativo reforçou a identificação do cidadão que faz a denúncia, a fim de prevenir o anúncio de irregularidades com o uso de dados de terceiros, bem como o envio de notícia de irregularidade sem o preenchimento completo dos campos relativos ao tipo de denúncia e de dados de quem denuncia, entre outros itens. O aplicativo permite, também, pesquisar a denúncia por meio de número de protocolo.

Criação

O Pardal surgiu em 2014, sendo aprimorado ao longo de cada eleição. Para as eleições deste ano, o aplicativo voltou o seu foco para as denúncias de irregularidades cometidas na propaganda eleitoral.

Até esta terça-feira (24/11), já haviam sido enviadas pelo aplicativo, em todo o país, 104.263 denúncias, sendo 56.813 relacionadas a campanhas de candidatos a vereador, 29.888 de candidatos a prefeito e 946 referentes ao cargo de vice-prefeito.

A região Sudeste é responsável por 42,2 mil denúncias; a Nordeste, por 30 mil; a Sul, por 18,6 mil; a Centro-Oeste, por 7,5 mil; e a Norte, por 5,8 mil. Entre os estados com mais denúncias enviadas, estão São Paulo, com 22,9 mil; Minas Gerais, com 10,1 mil; Pernambuco, com 9,3 mil; Rio Grande do Sul, com 8,8 mil; e Bahia, com 7,1 mil.

O maior número de denúncias encaminhadas pelo aplicativo ocorreu, até o momento, no período de 13 a 15 de novembro, data da realização do primeiro turno das eleições municipais de 2020.

Fonte: TRE-MT

Fonte: CNJ

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