JUSTIÇA

PGR entra com ações para barrar reeleições em assembleias legislativas

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura. 

A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, após o ministro Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão.

No entendimento de Aras, a Constituição impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura. Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos parlamentares estaduais, municipais e distritais. 

“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Consituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras. 

As novas ações questionam as normas das constituições dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia e Tocantins. 

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que os ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, não poderiam se candidatar à reeleição para o comando das duas casas .

Edição: Denise Griesinger

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JUSTIÇA

Justiça de Goiás destina R$ 1,8 mi para usinas de oxigênio e cestas alimentares

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), em parceria com o Ministério Público do Trabalho de Goiás (MPT-GO), destinou verbas provenientes da ação civil pública 0002122-08.2010.5.18.0002 para a construção de três usinas de oxigênio medicinal no estado, para aquisição de veículo para a Associação dos Portadores de Câncer de Mama (APCAM) e para cestas alimentares, além de álcool em gel e máscaras de proteção para famílias carentes de Goiás.

Os recursos, provenientes de penalidades por descumprimento de normas trabalhistas, totalizam R$ 1,8 milhão. O acordo foi homologado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), Alexandre Piovesan.

Desde o início da pandemia da Covid-19, o TRT18, em parceria com o Ministério Público, tem destinado recursos provenientes de ações civis públicas para prevenção e combate ao novo coronavírus. Somente em 2020, foram cerca de R$ 12 milhões direcionados a entidades governamentais e instituições filantrópicas de Goiás, recursos oriundos de indenizações pagas por empresas que desrespeitaram a legislação trabalhista.

O presidente do TRT18, desembargador Daniel Viana Júnior, ressalta a preocupação da Justiça do Trabalho em destinar recursos para ações de combate à pandemia e à fome, nesses tempos de grave crise econômica. “Em Goiás, esses recursos têm sido destinados ao amparo à saúde, à pesquisa e à assistência social, frentes que têm sido essenciais durante esse período pandêmico.”

Usinas de oxigênio

Do valor total dos recursos, R$ 1 milhão será investido no projeto de construção de três usinas de oxigênio medicinal em hospitais da rede estadual localizados nos municípios de Campos Belos, Porangatu e Águas Lindas de Goiás. A entrega das usinas está prevista para maio. O valor estimado para a construção das usinas é de R$ 2,5 milhões e faltava R$ 1,2 milhão para concretizar o projeto, conforme informou o MPT-GO.

Goiás, assim como o resto do país, vive hoje o momento mais crítico da pandemia, com alta ocupação das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinadas a pacientes com Covid-19 e alta demanda por oxigênio. A construção das usinas vai ser um reforço para a geração independente de oxigênio medicinal.

Alimentação

O restante da indenização, R$ 800 mil, vai ser destinado para três frentes de ações. As instituições que serão beneficiadas foram definidas em reunião virtual entre o TRT18 e o MPT-GO na última semana. Aproximadamente R$ 400 mil serão revertidos em cestas alimentares, que serão doadas a entidades cadastradas no Tribunal. A intenção é atender centenas de famílias em suas necessidades mais básicas de alimento, além de fornecer álcool em gel e máscaras de proteção, itens essenciais para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

Também será beneficiado com R$ 100 mil o projeto do MPT-GO “Mais um sem dor”, que tem objetivo de promover a formação humana por meio de qualificação profissional para indivíduos com perfil de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, mulheres detentas e vítimas de violência doméstica, entre outros.

A APCAM vai receber cerca de R$ 100 mil para a compra de um veículo para auxiliar no transporte de pessoas em tratamento de câncer de mama do interior para a capital. O valor restante, R$ 200 mil, ficará à disposição do MPT para complementar o valor necessário para finalizar a construção das três usinas de oxigênio.

Fonte: TRT18

Fonte: CNJ

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