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PGE orienta contribuintes que não regularizaram a venda de veículos e que entraram para a dívida ativa

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Contribuintes que entraram na dívida ativa por débitos de IPVA e Licenciamento de veículos que foram vendidos sem que fosse feita a transferência de propriedade, devem procurar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para regularização. A orientação é da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A responsabilidade do proprietário e vendedor é comunicar a venda no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade solidária.

“As dívidas referentes ao veículo automotor e motocicletas são de responsabilidade do proprietário do veículo. É muito importante que seja feita a transferência para que o titular passe para o atual dono. Caso contrário, ele fica responsável pelos tributos devidos, multas aplicadas e danos causados em casos de acidentes de trânsito”, explicou o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior.

Para auxiliar na notificação de inserção de débitos em dívida ativa a PGE iniciou no mês de setembro a cobrança via mensagem de texto no celular (SMS). Os débitos são de inadimplências geradas até 2016 e também as que foram geradas no período de 2017 a 2020.

A mensagem informa que o CPF ou CNPJ será negativado no prazo de 10 dias, o valor do débito, data, e a qual imposto se refere como IPVA, Licenciamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação(ITCD), multas com a Sema, Procon e Ager.

Após o envio do SMS, se o contribuinte não for localizado, a próxima etapa é o aviso por e-mail e correspondência pelo Correio. Conforme levantamento da Subprocuradoria-geral Fiscal, atualmente 797.323 mil cadastros de pessoa física e 140.338 mil de pessoa jurídica estão inseridos em dívida ativa na PGE.

A transferência do veículo no Detran é feita mediante ao pagamento de taxa e entrega da documentação. O valor e as informações necessárias para fazer o procedimento podem ser consultados no site. A emissão de certidão de propriedade também pode ser feita online. Além da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), são emitidos o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

No caso dos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa e que o veículo ainda é dele, a negociação e quitação da dívida pode ser feita pelos canais de atendimento da PGE. Para negociação e emissão do boleto destes débitos, o cidadão pode ligar no (65) 3613-5900, ir até a sede da procuradoria, bem como nas cidades onde tem Ganha Tempo, pode acessar o site da PGE ou utilizar os canais de atendimento (lista abaixo).

Negativação

Além da negativação nos órgãos de proteção de crédito, a dívida ativa dificulta a obtenção de crédito, financiamentos, crediários e outras operações financeiras para procedimentos de pessoa física e jurídica. Antes do envio para a dívida ativa há todo o trâmite administrativo no órgão/secretaria em que o débito foi originado, com notificação ao devedor inclusive.

Canais de atendimento da PGE

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

[email protected] – 99238-4802 

Atendimento Dívida Ativa

[email protected]  – 99243-6157

[email protected]  – 99246-8705

Fonte: GOV MT

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Plano estadual e pesquisa sobre perfil do turista são debatidos no Cedtur

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O Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo (Cedtur) se reuniu online nesta terça-feira (24.11) para deliberar sobre assuntos importantes para o setor turístico de Mato Grosso. A importância da cartilha de orientação à certificação de produtos turísticos foi apresentada aos conselheiros. Por meio da Parceria para Ação pela Economia Verde (Page) a iniciativa visa certificar empreendimentos de turismo sustentável.

A cartilha Normatização e Certificação de Produtos Turísticos Sustentáveis é voltada para a iniciativa privada e Diretrizes de Incentivos para Políticas Públicas de Turismo Sustentável para os poderes executivos estadual e municipal. Atualmente, os hotéis Pousada Piuval e Sesc Pantanal são os únicos que têm a certificação de turismo sustentável no Estado.

A Plataforma Integrada de Turismo (PIT) também foi apresentada aos conselheiros como uma importante ferramenta de promoção da oferta turística de Mato Grosso e já está disponível para os visitantes.

“Salientamos que esta plataforma é um instrumento de divulgação que dá muita credibilidade para os atrativos turísticos, pois tem a chancela do Governo do Estado. Então, é fundamental que os municípios atualizem as informações”, afirmou César Miranda, secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso e presidente do Cedtur.

A atualização do Mapa do Turismo, do Ministério do Turismo (MTur), também foi apontada como relevante para os municípios mato-grossenses que têm interesse em divulgar seus atrativos turísticos. Atualmente, são 85 municípios que fazem parte do Mapa em 14 regiões do Estado.

“Começaremos a atualização em janeiro de 2021 e é importante que os municípios deem atenção a isto, pois os eventos do MTur são feitos com base neste mapa e, também, a destinação de emendas parlamentares federais”, explicou Jefferson Moreno, secretário adjunto de Turismo de Mato Grosso.

Moreno apresentou ainda os investimentos previstos para o turismo no programa Mais MT, o maior programa de investimentos da história do Estado. Serão R$ 339,2 milhões destinados à construção de seis orlas turísticas, melhorias na infraestrutura, financiamento MT-Tur, Programa TBC e Programa Pantanal-Tur.

Na reunião, foram apresentadas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre elas a criação de um grupo de trabalho formado por conselheiros do Cedtur para tratar da revisão do Sistema Estadual do Turismo e a implantação do Plano Estadual do Turismo.

Ainda foi aprovada a realização de uma pesquisa de demanda turística nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. Atualmente, já há uma parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat) para pesquisa do perfil do turista nas regiões do Araguaia, Norte e Oeste. No próximo ano, também haverá o levantamento na região do Pantanal.

 

Fonte: GOV MT

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