POLÍTICA NACIONAL

Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação

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Divulgação CVale/Agência de Notícias do Paraná
Vista aérea de aviário da Cooperativa agroindustrial C. Vale, em Toledo (PR)
Dependendo do faturamento, cooperativas serão equiparadas às empresas

O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a falência e a recuperação de pessoas físicas ou jurídicas que não executam atividades empresariais.

No caso das cooperativas, a única opção é a dissolução e liquidação, que só pode ser requerida pelos associados.

Proposta semelhante foi apresentada na Câmara em 2005, mas acabou arquivada ao final da legislatura (2007). “Decidimos revisar o texto e propor a presente inovação legislativa, de modo a retomarmos o debate sobre esse tópico do direito falimentar”, disse Bezerra.

Roteiro
Pelo projeto, o plano de recuperação das sociedades simples, associações e pessoas físicas terá o seguinte roteiro: será apresentado dentro de 60 dias contados do deferimento do pedido do devedor, e o prazo de seu cumprimento será limitado a 36 meses. A remissão da dívida (perdão), quando houver, não abrangerá mais do que 50% dos créditos habilitados à recuperação.

Em relação à falência do devedor, não será decretada se for provada a existência de patrimônio líquido superior aos débitos ou caso os bens estejam penhorados em execuções em andamento.

O texto prevê também que só haverá assembleia geral de credores se requerida por credores que representem pelo menos 20% dos habilitados.

Cooperativas
No caso das cooperativas, a proposta estabelece que as que desempenham atividade de industrialização e comercialização de produtos de seus cooperados, com faturamento superior ao das empresas de médio porte, serão equiparadas às empresas para efeitos de recuperação judicial e falência. As demais cooperativas serão tratadas como sociedades simples.

As cooperativas de crédito permanecem excluídas das regras de recuperação judicial e falência, já que são reguladas pelo Banco Central.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

Secretário do TCU explica novo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

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O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou o novo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção em portal pelo qual a sociedade pode acompanhar as ações, e lança nesta segunda-feira (2), das 10h às 12h, o selo da marca PNPC com o qual são identificados os entes públicos que fazem parte do programa e procuram reduzir sua suscetibilidade à corrupção. Para explicar a iniciativa e o lançamento do selo, a Rádio Senado ouviu Mário Júnior Bertuol, secretário de Controle Externo do TCU. Saiba mais em www.rededecontrole.gov.br.

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