POLÍTICA NACIONAL

PEC emergencial cria cláusula de calamidade para pagar auxílio em 2021

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O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC emergencial, incluiu no texto uma “cláusula de calamidade”, o que possibilitaria ao governo pagar o auxílio emergencial em 2021 sem infringir as medidas de ajuste fiscal. Algo semelhante foi feito em 2020, com o Orçamento de Guerra, para auxiliar pessoas físicas e jurídicas durante a pandemia. De acordo com o exposto por Bittar em seu relatório, o texto aperfeiçoa as medidas de ajuste fiscal “tornando-as mais adaptáveis a diferentes situações.”

As medidas propostas proíbem novas leis que criem cargos ou empregos públicos que impliquem aumento de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira. A realização de concursos públicos também estaria proibida. Essas proibições seriam aplicadas automaticamente sempre que o Congresso Nacional autorizasse a União a realizar operações de crédito cujo montante excedesse as despesas.

O parecer também prevê mecanismos para estados e municípios fazerem seus próprios ajustes fiscais e reduzir o endividamento. Ao mesmo tempo, a PEC permite contratações temporárias pelo poder público, a criação de cargos, o reajuste de despesas obrigatórias e a criação de renúncias fiscais sempre no contexto de enfrentamento de uma calamidade pública.

“Este amplo conjunto de reformas assegurará nossa solidez fiscal, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo decisivamente para o nosso desenvolvimento. E, dessa forma, permitirá maior potência para a realização de ações de estabilização do ciclo econômico. Dentre essas, a mais relevante no momento, é sem dúvida, o retorno do auxílio emergencial”, disse Bittar em seu parecer, apresentado ontem (22).

Saúde e educação

Bittar também retirou de seu relatório a vinculação obrigatória de parte da receita a investimentos com saúde e educação. Atualmente, os estados são obrigados a investir 12% de seus recursos com saúde e 25% com educação. Já no Orçamento federal os índices são de 15% e 18%, respectivamente. A proposta não foi bem recebida por alguns senadores.

“Temos que achar caminhos e soluções, mas não acabando com aquilo que é essencial para o Brasil, acabando com a educação. Ora, aí acabam com tudo, não há mais prioridade”, disse Flávio Arns (Podemos-PR) durante reunião de instalação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). “Agora querem acabar com o Fundeb, que é uma subvinculação da vinculação da educação”, acusou o senador.

“Isso leva todo o Senado a uma reflexão para que possamos encontrar caminhos, mas nós não podemos sacrificar a saúde, principalmente neste momento que o país está enfrentando, e a educação, que é o futuro deste País”, acrescentou Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CAS eleito hoje (23).

O relatório de Bittar deverá ser votado na próxima quinta-feira (25) no plenário do Senado. Nem todos os senadores concordam com a votação ainda esta semana. “A ajuda emergencial é algo urgente, mas precisamos fazer com a segurança jurídica necessária”, disse Eduardo Braga (MDB-AM) na sessão de hoje, pedindo mais tempo para negociar o texto para uma votação na próxima semana.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

PEC Emergencial: fatiamento é rejeitado e oposição acusa governo de ‘chantagem’

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A votação da PEC Emergencial nesta quarta-feira (3) foi marcada por tentativas da oposição de retirar do texto as contrapartidas fiscais propostas pelo governo. A derrota dessa estratégia levou senadores da oposição a votarem contra a PEC, mesmo sendo a favor do auxílio emergencial viabilizado por essa proposta.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um destaque propondo que a PEC fosse dividida em duas: uma parte conteria apenas a previsão do auxílio emergencial, dispensado do teto de gastos e das restrições orçamentárias, e seria votada imediatamente. O restante do texto, com as contrapartidas fiscais, seria remetido para as comissões permanentes para análise mais longa.

Ao defender sua sugestão, Alessandro argumentou que as contrapartidas são importantes, mas o auxílio é “urgentíssimo”, e que os temas não deveriam se misturar.

— Quando se coloca que é necessário aprovar travas fiscais, regras restritivas, congelamento de salários, e que sem isso não é possível pagar o auxílio emergencial, estamos diante de uma mentira — declarou.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também defendeu o fatiamento. Para ele, o governo perdeu a oportunidade de tratar do tema e, agora, estaria tentando forçá-lo junto com uma prioridade do momento (o auxílio emergencial).

— Questões emergenciais não deveriam ser tratadas conjuntamente com questões estruturais. O que ocorre quase sempre é que comprometemos a urgência das questões emergenciais, e o açodamento nos leva a trabalhar mal as questões estruturais. O governo teve mais de dois anos para a apresentação de uma reforma administrativa e a formalização de um ajuste fiscal consequente.

O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a postura do governo como uma “chantagem” para forçar o Congresso a aprovar regras fiscais que, de outra forma, não seriam aprovadas.

— O governo se aproveita da circunstância dramática, da situação terrível de milhares de brasileiros mortos, do drama de milhares de famílias, para empurrar uma proposta de emenda à Constituição com exigências que poderiam ser votadas dentro do calendário comum.

O relator da PEC Emergencial, Marcio Bittar (MDB-AC), argumentou que as contrapartidas fiscais não podem ser dissociadas do auxílio, pois os novos gastos precisam ser compensados com regras de responsabilidade fiscal.

— Sabemos que as contas públicas estão estouradas. Mesmo antes da pandemia nós tínhamos uma crise fiscal gravíssima no Brasil nos estados e nos municípios — disse ele, ao defender que a PEC fosse mantida unida. Bittar também pediu apoio aos colegas afirmando que “abaixou a cabeça” e acatou várias demandas dos senadores durante a tramitação da proposta.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também fez um apelo para que a PEC não fosse fatiada, ponderando que o Senado precisa agir com “responsabilidade na hora de ajudar a população vulnerável”.

— Não há espaço para aventuras. Sem contrapartidas, uma nova rodada do auxílio emergencial pode produzir consequências desastrosas, como o aumento da inflação e dos juros, redução do poder de compra das famílias, baixo crescimento econômico e desemprego — alertou.

Relator original da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez coro a esses argumentos. Ele destacou a manutenção de todos os gatilhos fiscais por Bittar e classificou como “um absurdo” a desvinculação do auxílio das regras de controle de despesas, pois isso seria uma sinalização negativa. Para o senador, o lado mais importante são as regras que reduzem gastos com servidores públicos.

— Isso torna um pouco mais iguais os funcionários que habitam essa ilha da fantasia chamada serviço público, onde não existe demissão, não existe redução de salário. É mais que justo que todos nós brasileiros sejamos tratados de forma igual.

O requerimento de Alessandro Vieira acabou sendo rejeitado pelo Plenário do Senado. Com isso, líderes da oposição orientaram votação contrária à PEC Emergencial, para marcar posição. Mas eles ressaltaram que são a favor do auxílio emergencial, e que defenderão o restabelecimento do valor de R$ 600 quando o Executivo enviar ao Congresso a proposta com a nova versão do programa.

O senador Cid Gomes (PDT-CE), por exemplo, garantiu que, caso a postura da oposição viesse a derrubar a PEC, ele iniciaria uma coleta de assinaturas para uma nova PEC, que trataria exclusivamente do auxílio emergencial.

“Austeridade”

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também assinou uma iniciativa para tentar separar as contrapartidas fiscais do auxílio emergencial e aprová-lo separadamente. Ele apresentou um relatório alternativo para a PEC, no qual defendia que, além do auxílio, outras medidas de combate à pandemia ficassem fora do teto de gastos. A proposta foi rejeitada.

Rogério argumentou que a PEC Emergencial, no seu formato presente, se baseia excessivamente em princípios de austeridade fiscal, num momento em que o governo precisa movimentar mais recursos. Segundo ele, esses princípios desmontam a capacidade do Estado de cuidar da população.

— Mesmo diante do aumento do número de casos de covid-19, seria impossível criar despesas obrigatórias para que a União volte a financiar leitos de terapia intensiva. O exemplo é suficiente para demonstrar a disfuncionalidade das regras fiscais propostas pela PEC. Lembra uma austeridade, uma ideia perigosa, que destrói países, economias e o tecido social de várias nações mundo afora, a serviço de determinados setores econômicos — criticou.

Em lugar das regras fiscais, a proposta de Rogério também excluiria das amarras orçamentárias o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e as transferências para os fundos de saúde de estados e municípios.

Além disso, o texto permitiria que o Executivo usasse o saldo positivo de 21 fundos federais, ao final do ano, para financiar os programas listados. A ideia — que acabou sendo rejeitada — substituiria dispositivo da PEC Emergencial que permite o uso do superavit de fundos para abater a dívida pública. Rogério Carvalho ponderou que a dívida brasileira é majoritariamente interna, ou seja, cotada em moeda nacional, o que facilita a sua rolagem, não sendo urgente fazer grandes abatimentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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