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PEC Eleitoral: especialistas listam 5 pontos em que medida fere leis

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Plenário do Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado – 20.04.2022

Plenário do Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nesta quinta-feira pelo Senado, chamada de  “PEC Eleitoral” ou “PEC Kamikaze” pela oposição, cria um estado de emergência no país e é vista como a tábua de salvação para o projeto de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. A medida patrocinada pelo governo é uma espécie de “torneira aberta” para distribuir dinheiro diretamente à população ao ampliar e criar vários programas sociais a três meses das eleições.

Porém, ela fere uma série de princípios constitucionais e tenta se sobrepor a leis fiscais, eleitorais e de governança, que existem justamente para evitar que governantes usem recursos do Tesouro de forma irresponsável, comprometendo a saúde das contas públicas, e tirando proveito eleitoral do cargo.

Segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO, o próprio processo escolhido pelo governo para levar as medidas adiante, declarando um estado de emergência, é um atestado dos problemas do projeto.

“A situação atual é assim: o governo não pode pagar os benefícios, pois violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Eleitoral e a própria Constituição, por causa do teto de gastos (regra fiscal que atrela o crescimento das despesas à inflação). Também não pode alterar uma lei, porque a Constituição é a barreira e é politicamente mais difícil alterar essas leis. A solução foi alterar a própria Constituição Federal”, afirma o advogado Rodrigo Kanayama, especialista em direito econômico.

Entenda, ponto a ponto, os problemas apontados pelos especialistas na Emenda à Constituição.

1 – ESTADO DE EMERGÊNCIA

Trecho da PEC:

“Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.”

Avaliação:

Segundo juristas ouvidos pelo GLOBO, esse é o ponto mais frágil do projeto. Toda a justificativa em torno dos gastos é feita com base na ideia de que existe um estado de emergência no Brasil causado pelo aumento do preço dos combustíveis.

Na prática, é como se o governo e o Congresso declarassem que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19, em que governantes puderam gastar sem as amarras tradicionais da lei ao levar adiante medidas de combate ao vírus.

A diferença é que, agora, em vez de gastar dinheiro público para comprar vacinas e montar UTIs, o governo terá um “salvo conduto” para subsidiar o valor da gasolina e do diesel nas bombas e distribuir dinheiro diretamente à população.

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Especialista em Direito Eleitoral e com experiência como observador de eleições no exterior, Marcelo Peregrino afirma que a Constituição admite a possibilidade de um estado de emergência para este fim. Entretanto, pode caber ao Supremo discutir se o motivo alegado na PEC existe ou não na realidade.

Os ministros da Corte já apreciaram algo parecido na questão dos chamados créditos extraordinários, valores a mais que o governo tentou aprovar no ano passado para despesas que considerou urgentes, como pagamento do Auxílio Brasil. Na oportunidade, entendeu que não é possível adotar a medida quando se trata de despesas previsíveis. Neste caso, o argumento foi de que os valores já deveriam ter sido previstos no Orçamento.

O estado de emergência, segundo o Decreto 10.593/2020 é caracterizado por uma “situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação”.

“O estado de emergência é uma situação que ocorre no mundo da realidade, dos fatos e não pode ser inventada por uma norma legal”, afirmou Peregrino.

O que afeta:

Lei Eleitoral, Lei de Responsabilidade Fiscal, Teto de Gastos, princípio da impessoalidade e princípio das eleições justas, estes dois últimos cláusulas pétreas da Constituição.

2 – BENEFÍCIOS A CATEGORIAS

Trechos da PEC:

“Concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC até a data de 31 de maio de 2022, auxílio de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, até o limite de R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais);”

“Concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi, devidamente registrados até 31 de maio de 2022, auxílio até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);”

Avaliação:

Segundo a professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Estefânia Barboza, a PEC fere a isonomia prevista na Constituição, entendida desde um fator básico do direito, que todos são iguais perante a lei.

“A questão da gasolina afeta milhares de pessoas, milhares de trabalhadores. Não é só o taxista e o caminhoneiro. Afeta a indústria, entregadores, qualquer trabalhador. Por que a escolha apenas dos caminhoneiros e dos taxistas (para receberem o auxílio)?”, questiona Estefânia.

Segundo a professora, existe jurisprudência no Supremo quando houve tratamento diferenciado a grupos de pessoas afetados por medidas do governo, como para garantir a paridade entre servidores ativos e inativos (o governo não pode cobrar alíquotas distintas de contribuições previdenciárias de servidores ativos e inativos).

“Não tem uma justificativa (o tratamento diferenciado) a não ser agradar grupos específicos de apoiadores (de Bolsonaro). Essa parte acho que é grave”, afirma.

Estefânia completa:

“E ainda violaria a igualdade entre os candidatos às eleições, na medida em que favorece o candidato que distribui dinheiro público.”

O que afeta:

Princípio da isonomia, cláusula pétrea da Constituição, e o princípio de igualdade entre candidatos nas eleições.

3 – TRIBUTO DOS COMBUSTÍVEIS

Trecho da PEC:

“Entregará na forma de auxílio financeiro o valor de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de até R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais) cada, de agosto a dezembro de 2022, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido;”

Avaliação:

Segundo a professora Estefânia Barboza, a compensação financeira que o governo federal promete a estados que abrirem mão de cobrar ICMS sobre os combustíveis também pode ser vista como um ataque ao princípio federativo previsto na Constituição.

Segundo o projeto, o governo federal passaria a ser responsável por enviar recursos que os estados arrecadariam por meio do imposto.

“Quando o governo federal mexe no ICMS, que é o principal tributo e a principal arrecadação dos estados, a gente poderia argumentar que ainda que não esteja acabando com a federação, não está transformando em um estado unitário, estaria violando a autonomia dos estados e isso seria tendente a abolir o princípio federativo. Portanto, uma violação de uma das cláusulas pétreas da Constituição.”

O que afeta:

Pacto federativo, previsto na Constituição.

4 – AMPLIAÇÃO DOS AUXÍLIOS SOCIAIS

Trecho da PEC:

“Assegurará a extensão do programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, às famílias elegíveis na data de promulgação dessa emenda constitucional, e concederá às famílias beneficiárias desse programa, acréscimo mensal extraordinário, durante cinco meses, de R$ 200,00 (duzentos reais) no período de 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022, até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais) sendo, no máximo, cinco por cento desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional.”

Avaliação:

A Lei das Eleições proíbe a “transferência voluntária de recursos” da União nos três meses que antecedem as eleições. A medida é uma forma de evitar que políticos com mandato tirem proveito do cargo para ter vantagem na disputa.

Segundo o advogado Marcelo Peregrino, o estado de emergência previsto na PEC cria a justificativa para que o governo faça essa distribuição à revelia da vedação prevista na lei.

“Em ano eleitoral, para preservar a isonomia entre os candidatos em um sistema que permite a reeleição, foram criadas as chamadas condutas vedadas pela Lei n. 9.504/97, a chamada lei das eleições. Desde então, os mandatários são proibidos de realizar determinadas condutas A Emenda Constitucional vai permitir que candidatos que estejam no exercício do mandato possam realizar ‘a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’, em detrimento da igualdade entre os candidatos”, afirmou o advogado.

O que afeta:

Lei Eleitoral, princípio da isonomia entre os candidatos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Teto de Gastos

5 – ORÇAMENTO

Trechos da PEC:

b) não serão consideradas, até o limite previsto para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2o da Lei no 14.194, de 20 de agosto de 2021, e limite estabelecido às despesas primárias, conforme disposto no inciso I do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

c) ficam ressalvadas, até o limite das despesas de que trata este artigo, do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal”

Avaliação:

Segundo o advogado e professor da UFPR Rodrigo Kanayama, especialista em Direito Financeiro, a Emenda à Constituição foi um atalho para evitar o descumprimento de leis que garantem o equilíbrio fiscal do país.

A mesma estratégia já foi usada pelo governo em outras emendas, como a que criou as transferências especiais, as chamadas “Emendas Pix”, uma forma adotada por parlamentares para enviar dinheiro diretamente a prefeituras e governos, driblando órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

“É uma situação inusitada: a lei é uma barreira. Qual seria a solução constitucionalmente adequada? Melhorar o ambiente fiscal ou alterar a lei. No entanto, nos últimos tempos tornou-se mais fácil alterar a Constituição Federal”, afirma Kanayama.

No trecho, o projeto diz que o governo não precisa se preocupar em respeitar regras que limitam as despesas a cada ano e evitam que o país quebre, como a chamada regra de ouro, que impede contrair empréstimos sem limites. O projeto prevê que essa obrigação deixa de valer temporariamente.

“É como uma família que é sempre relativamente regrada com as finanças domésticas e, num determinado momento, decidisse tirar férias como se não houvesse amanhã. Passam a gastar muito e contrair empréstimos com juros altos no microcrédito, bancos e agiotas. Eu conheço pessoas assim. Mas o fim nunca é bonito”, diz Kanayama.

O que afeta:

Teto de Gastos, Regra de Ouro, Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: IG ECONOMIA

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PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês

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PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês
Marcos Oliveira/Agência Senado – 20.04.2022

PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês

O Senado marcou para o dia 23 deste mês a sessão de debate sobre o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A previsão é que o PL seja votado apenas no final de agosto, no dia 29. O senador Romário (PL-RJ) foi escolhido como o relator da proposta na Casa.

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Mais cedo, o presidente da ANS, Leandro Fonseca da Silva, participou de uma reunião no Senado para debater a proposta, junto com parlamentares e entidades que representam pacientes e familiares de quem faz uso de tratamentos alternativos, que não constam na lista da agência.

A demora para a apreciação no Senado do projeto, que foi aprovado na semana passada na Câmara, tem sido vista por entidades como uma forma de esvaziar a pauta para que ela seja votada só depois das eleições, em outubro.

“Não faz sentido, porque o dia 9 é uma segunda-feira, [o Senado] vai estar esvaziado. A gente sente que está sendo adiado [o projeto] pra esvaziar o debate e pra ser votado depois das eleições”, disse a fundadora do Instituto Lagarta vira Pupa, Andréa Werner, que participou da reunião de mais cedo. “A gente está fazendo uma pressão pra que seja antecipada essa votação”.

O projeto determina que os planos façam procedimentos fora da lista da ANS caso exista comprovação da eficácia “baseada em evidências científicas e plano terapêutico”; haja recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS), ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde (como a FDA americana).

A proposta foi elaborada após o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu de que os serviços e tratamentos oferecidos pelos planos de saúde devem ser taxativos, isto é, precisam constar na lista da ANS. Isso desobrigou as empresas a cobrir o que não estiver no rol.

Hoje, o rol de procedimentos da ANS lista mais de 3 mil procedimentos e serviços médicos, que incluem desde consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados pelos planos de saúde.

Com a aprovação do texto da Câmara, que determina a cobertura para os procedimentos fora da lista, tanto a ANS quanto as operadoras de saúde pressionam para que o projeto passe por mudanças no Senado. A principal delas é a mudança da redação que estabeleceria uma relação de adição nos critérios para que o plano cubra um procedimento.

Isto é, ao invés da cobertura do tratamento ser autorizada quando existir a comprovação da eficácia do mesmo ou quando existir recomendações de algum órgão fiscalizador internacional de renome, o tratamento precisaria cumprir os dois critérios para que seja coberto pelo plano.

Posição dos senadores

De acordo com um levantamento do Instituto Lagarta vira Pupa, ao menos 27 senadores já sinalizaram que são a favor de aprovar o projeto como veio da Câmara. O relator Romário é um deles, embora afirme que escutará todos os lados da questão antes de emitir seu parecer sobre a proposta. O relatório do PL deverá ficar pronto só depois do dia 23 de agosto, quando for feita a sessão de debate sobre o rol taxativo.

Na contagem do instituto, os demais 57 senadores, equivalente a dois terços da Casa, ainda não se manifestaram sobre o tema.

A expectativa é que a base governista fique do lado da ANS e dos planos de saúde e apoie mudanças na redação do projeto que veio da Câmara. Na segunda-feira, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), se reuniu com o presidente da agência.

“Ele [Leandro Fonseca da Silva] colocou a preocupação de que a norma como veio redigido da Câmara está em aberto. isso vai aumentar a judicialização, porque a partir do momento, segundo a ANS, que a ATS (Avaliação de Tecnologias em Saúde) não estabelece que aquele procedimento é eficaz, vai sobrar paro Judiciário estabelecer, numa queda de braço entre plano de saúde e paciente. E geralmente quem perde é o paciente. A ideia é que a lei possa, ao contrário, reduzir a judicialização dos casos e que a gente tenha uma norma objetiva e clara pra que seja cumprida, e não pra que seja discutida”, disse Portinho, que afirmou que a questão ainda está sendo avaliada.

Fonte: IG ECONOMIA

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