JUSTIÇA

PE: Processo é sentenciado após nove dias de tramitação no Juízo 100% digital

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Um intervalo de nove dias foi o tempo necessário para que uma ação de alimentos fosse protocolada e sentenciada na 1ª Vara Cível da comarca de Goiana (PE). A Vara é uma das 13 unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que estão funcionando com o Programa Juízo 100% Digital, onde todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio virtual.

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) protocolou a ação no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) no dia 7 de dezembro, com o pedido de adesão ao programa. A partir daí, foi dado o despacho designando a audiência de conciliação e as partes foram intimadas por meio de ligação telefônica e mensagens do aplicativo WhatsApp. Por videoconferência, a sessão foi realizada no dia 16 de dezembro pelo Centro de Conciliação do TJPE (Nupemec), onde as partes chegaram a um acordo e a sentença de homologação foi proferida ainda na audiência.

A juíza titular da 1ª Vara Cível de Goiana, Rosário Arruda, afirma que os atos realizados virtualmente, como intimação e citação das partes, seguem os termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE. A magistrada também destaca a adesão da Defensoria Pública de Pernambuco como parte fundamental no sucesso do programa.

“O projeto Juízo 100% Digital é um grande avanço para a tramitação dos processos e integra além da celeridade um alcance maior dos jurisdicionados, em razão utilizar a tecnologia por telefone, por e-mail, por videochamadas ou por aplicativos digitais. É muito bom ver um projeto dessa magnitude e o seu resultado no processo. Toda mudança tende a gerar receio, desconfiança e insegurança, mas o nosso trabalho é mostrar com resultados que podemos tornar a justiça mais efetiva e acessível a todos”, afirma Rosário.

Juízo 100% Digital

Desenvolvido pelo CNJ, o projeto foi implantado no dia 30 de novembro em 13 unidades judiciárias do TJPE. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados por celular, e permitir que todos os atos processuais das Varas que atuam como “pilotos” sejam praticados exclusivamente por meio digital, sem a necessidade de comparecimento das partes e advogados aos fóruns e demais dependências do Judiciário.

Com o funcionamento do serviço, etapas como audiências e sessões de julgamento também passam a ser realizadas pela internet, por videoconferência. Inicialmente, o Juízo 100% Digital está em unidades pertencentes às comarcas de Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Palmares e Araripina.

Nesse formato, o autor e seu advogado devem, no momento do ajuizamento da ação, informar o endereço eletrônico e um número de celular para comunicação. Assim, a citação, a notificação e a intimação podem ser feitos por qualquer meio eletrônico. O mesmo procedimento deve ser observado para os processos já ajuizados, mas ainda não sentenciados, tudo com a indicação expressa de que as partes estão de acordo com a adoção das regras aplicáveis ao “Juízo 100% Digital”.

As audiências realizadas por videoconferência são gravadas em áudio e vídeo e inseridas em ambiente próprio, tendo valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento ao público é também realizado por meios eletrônicos, com divulgação no site do TJPE.

Fonte: TJPE

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Justiça do Trabalho do interior paulista cria núcleo para ações coletivas

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Com o objetivo de fortalecer o monitoramento e aperfeiçoar a eficácia no julgamento das ações coletivas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) criou, por meio da Resolução Administrativa n. 3/2021, uma unidade para tratar especificamente do tema. Subordinado à Vice-Presidência Judicial, o novo Núcleo de Ações Coletivas (NAC) será implantado dentro da estrutura do já existente Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), dando origem ao NugepNac.

Para a presidente do TRT15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a instituição do novo órgão reforça o alinhamento às diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 339/2020. “Um núcleo especialmente voltado aos direitos metaindividuais representa um avanço importante na prestação jurisdicional da 15ª Região. São as transformações constantes que nos colocam na vanguarda do Judiciário.”

Caberá ao NugepNac, entre outras ações, auxiliar os órgãos julgadores na gestão de acervo sobrestado e das ações coletivas, uniformizar a gestão dos procedimentos, divulgar no portal do Tribunal na internet os processos coletivos em curso, realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos e implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de modo coletivo.

“Com a criação desse novo Núcleo, institucionalizamos uma prática difundida e consolidada na 15ª Região, que é dar atenção dedicada e especial à tutela dos direitos difusos e coletivos. Ações coletivas são instrumentos imprescindíveis para a pacificação social e para a promoção do amplo acesso à Justiça”, destaca o vice-presidente judicial do TRT15, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, que também exercerá a função de presidente da Comissão Gestora do NugepNac.

Além do vice-presidente judicial, a Comissão Gestora do NugepNac será formada pelos membros da Comissão de Jurisprudência do TRT15 e por membros que exercem atribuições do novo núcleo. O órgão será composto, ainda, por no mínimo quatro servidores, dos quais pelo menos 75% devem integrar de forma efetiva o quadro de pessoal do Tribunal e possuir graduação em Direito.

Metas

Durante o ano passado, o TRT15 ultrapassou os percentuais definidos nas metas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Meta 8 do CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (Meta 6 do CNJ) de identificar e julgar, até 31 de dezembro, 95% das ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2017 no 1º Grau e até 31 de dezembro de 2018 no 2º Grau. A 15ª Região solucionou 98,3% das ações definidas no escopo do 1º grau de jurisdição e 99,6% das previstas para o 2º grau.

Somente durante o ano passado, o TRT15 recebeu 1.335 ações civis públicas, ações civis coletivas e mandados de seguranças coletivos, de acordo com o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Painel Cacol) do CNJ. No mesmo período, foram solucionados 1.217 nessas mesmas classes processuais.

Fonte: TRT15

Fonte: CNJ

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