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Pauta municipalista nacional será apresentada ao presidente do Senado

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Com a troca nas presidências da Câmara e do Senado, o movimento municipalista se mobiliza para agilizar a tramitação de projetos importantes para os municípios no Congresso Nacional. Para tanto, já está agendada para esta semana uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O encontro será em formato híbrido e está programado para quinta-feira (25), às 14 horas. O compromisso foi um dos assuntos debatidos na reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, realizada nesta segunda-feira (22).

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que integra o Conselho, ressalta que a apresentação dos pleitos ao congressista será importante para que as reivindicações municipalistas avancem no Legislativo este ano, que se apresenta bastante desafiador devido aos reflexos da pandemia da Covid-19 na economia e na saúde. “Além de apresentar a pauta ao presidente do Senado, estamos também nos mobilizando para agendar uma reunião como o presidente da Câmara, Arthur Lira. Dessa forma poderemos trabalhar para agilizar a tramitação dos pleitos municipalistas nas duas Casas Legislativas”, assinalou.

Entre as prioridades estão os projetos que visam o reforço financeiro dos caixas municipais, como o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro, que depende apenas da aprovação em segundo turno na Câmara para se tornar uma realidade para as finanças locais,

Pautas que tratam das dívidas e débitos previdenciários dos municípios e a preocupação com o impacto da Covid-19 na aplicação de 25% em Educação – levadas aos representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) – também são consideradas demandas urgentes.

A prorrogação do auxílio emergencial é um ponto defendido pelo movimento municipalista para amparar  as famílias mais vulneráveis e ajudar a minimizar os impactos da pandemia nesse momento de dificuldade econômica.

Outra prioridade é a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC da Reforma Tributária. Os líderes municipalistas, que defendem uma reforma ampla e justa, trabalham para que os municípios não tenham perda de arrecadação com o novo sistema tributário, além da prorrogação do prazo de vigência do regime de pagamento especial dos precatórios, a discussão de uma linha de crédito para pagamento prevista Emenda Constitucional (EC) 99/17

A prorrogação do decreto de calamidade pública também está entre os itens defendidos. Na prática, a aprovação dessa proposta vai proporcionar a liberação do Cauc, contas emergenciais e outros importantes instrumentos de flexibilização orçamentária que passariam a ser contemplados. Esses pedidos deixaram de vigorar em dezembro, que foi o prazo estipulado na Lei Complementar (LC) 173/2020.

Fonte: AMM

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Governo do Estado anunciou novas medidas restritivas que visam frear o contágio da Covid-19

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O decreto foi assinado pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira, após reunião com os Poderes, instituições e prefeitos dos 141 municípios, e passa a valer a partir de terça-feira (02). As medidas são impositivas para todo o estado e valem para os próximos 15 dias.

As regras podem ser prorrogadas, endurecidas ou flexibilizadas, conforme o resultado obtido. “Temos acompanhado o crescimento da pandemia de perto e o estrangulamento das UTIs. Por isso, somente em janeiro e fevereiro deste ano e agora no início de março, já abrimos 90 novos leitos de UTI para reforçar a nossa estrutura. Somos o estado que mais testa no Centro-Oeste por 100 mil habitantes. Distribuímos as vacinas e estamos tentando comprar de forma direta. O Governo está fazendo tudo o que pode, mas precisamos da ajuda da população para diminuir a circulação do vírus e essas internações”, afirmou o governador. 

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Maluf, apoiou as novas medidas e ressaltou a importância dos investimentos do Estado no atendimento precoce. “O atendimento do Centro de Triagem na Arena Pantanal tem ajudado muito a diagnosticar a doença e evitar o pior. E essas medidas são muito necessárias e concordo plenamente com elas. São medidas justificadas em função da realidade que temos hoje”, ressaltou. 

Para o dirigente do Ministerio Público Estadual, a aplicação de multas às empresas que desrespeitarem as normas é uma forma pedagógica de efetivar as restrições. “Temos acompanhado todos os dias esse casos de aglomerações. Se o estabelecimento estiver fechado no horário restrito, as pessoas não terão como aglomerar no local. Agora, se descumprirem, é importante que sejam responsabilizados”, destacou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, também declarou apoio ao novo decreto. “Se não tivermos essas medidas, teremos um caos igual ocorreu no Amazonas. Precisamos muito que essas medidas sejam implementadas. Esperamos que daqui a duas semanas a situação esteja melhor”, opinou. 

Conforme o decreto, as medidas são: de segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados, a proibição será após o meio-dia. Nos domingos, nenhuma atividade será permitida. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências) e indústrias.Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.  Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 22h.  O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.  O toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação. O projeto de lei que prevê multa a pessoas físicas e às empresas que descumprirem as normas, bem como notificação à Polícia Civil e Ministério Público. Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

Fonte: AMM

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