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Parlamento coloca em pauta o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca

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Foto: PUBLICIDADE / ALMT

Incentivar a produção literária local, criar e conservar espaços para fomentar a leitura e aproximar livro da população são iniciativas que requerem o planejamento e a execução de políticas públicas, previstas no Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (PELLLB). A iniciativa do governo do estado chegou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por meio da Mensagem 06/2022 em janeiro deste ano. Nesta terça-feira (19), uma audiência pública vai ouvir a comunidade para debater e colher contribuições para a proposta em tramitação por meio do Projeto de Lei  32/2022.

Apesar de chegar este ano à Casa Legislativa, o PELLLB começou a ser elaborado em 2011, por representantes da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e membros da cadeia criativa, produtiva e mediadora do livro.

De acordo com a coordenadora do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, Waldineia Ribeiro de Almeida, o plano foi uma construção participativa realizada por um grupo de trabalho por meio de consulta pública e escuta social no período de 10 anos. “O Plano garantirá incentivos e contempla todo o segmento do livro, fomentando a criação, produção e economia do mercado editorial, além de estimular o crescimento da cadeia mediadora por meio de formação e consequentemente incentivar a formação de leitores”, explica.

O deputado estadual Allan Kardec (PSB), autor da convocação da audiência pública que será realizada na Assembleia, defende que o PELLLB vai viabilizar investimentos num dos segmentos mais importantes da cultura e da educação. “A audiência pública vai ampliar o debate e permitir a participação e contribuição das pessoas envolvidas nesta área”.

Waldineia de Almeida destaca a importância da audiência para ampliar o debate. “o Plano é um instrumento legal que traz estratégias para sistematizar o ciclo do livro no estado e vai impactar todos os mato-grossenses. Trata-se de um documento construído de forma democrática e por isso é importante a participação da sociedade como um todo”.

Maria Tereza Carracedo, proprietária da primeira editora privada de Mato Grosso e integrante do grupo de trabalho como representante da cadeira produtora, explica que o PELLLB deverá viabilizar um setor que, sem o apoio de políticas públicas, não consegue levar seus produtos até o mercado consumidor. “O livro, além de um produto cultural, é um produto mercadológico que precisa do consumo para fomentar a cadeia. Atualmente, apesar da qualidade de nossos conteúdos, grande parte das obras não paga o custo da publicação”.

De acordo com Maria Tereza, os editais públicos para garantir a presença dos livros locais nas bibliotecas públicas e escolas dão dinamismo de compra aos produtos e asseguram o trabalho de todos os integrantes da cadeia produtiva.

Em Mato Grosso, atualmente existem 167 bibliotecas constituídas, sendo 143 públicas, 18 comunitárias, quatro infantis e dois containers. 

Lei do livro – Em 2013, a Assembleia Legislativa propôs e o governo do estado aprovou a Lei 9.940/2013, que regulamentou uma série de ações e iniciativas para promoção e incentivo à leitura e o acesso ao livro e a apoiar a produção, a distribuição e a comercialização de livros. Além disso, já no texto ficou prevista, no artigo 4º, a elaboração do Plano Estadual do Livro e Leitura. 

Em âmbito federal, em a Lei 13.696/ 2018 instituiu a Política Nacional do Livro e da Escrita, na qual foi recomendada a elaboração de planos nas esferas estadual e municipal.

Fonte: ALMT

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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