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Parcelamento para municípios com Regimes Próprios de Previdência é publicado no Diário Oficial

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Os municípios poderão firmar, até 30 de junho de 2022, mediante lei municipal autorizativa específica, termo de acordo de parcelamento, em até 240 prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e outros débitos por eles devidos aos respectivos RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive débitos anteriormente parcelados. A medida está estabelecida na Portaria 360/2022, publicada na edição extraordinária do Diário Oficial da União de terça-feira (22). O documento dispõe sobre os parcelamentos dos municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Dessa forma ficam regulamentados os dispositivos do parcelamento especial autorizado pela Emenda Constitucional 113/2021 para os municípios com RPPS.  

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, destaca que o parcelamento dos débitos previdenciários foi uma conquista do movimento municipalista, que se mobilizou para sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional sobre a necessidade da aprovação da medida. “Esse avanço institucional vai ajudar os gestores a combater um dos maiores gargalos das administrações municipais. A renegociação das dívidas previdenciárias vai possibilitar que as prefeituras invistam em outros setores, como infraestrutura e área social”, frisou. 

A contratação do acordo de parcelamento de que trata a mencionada portaria tem como requisito a comprovação, pelo município, de ter promovido alterações em sua legislação para o atendimento das seguintes condições, cumulativamente: adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019; adequação do rol de benefícios ao disposto na EC 103/2019; adequação da alíquota de contribuição devida pelos servidores ao mínimo de 14%; instituição do regime de previdência complementar; e adequação do órgão ou entidade gestora do RPPS.

A comprovação do atendimento às medidas será feito por meio do encaminhamento da legislação municipal sobre o tema e de avaliações atuariais que apresentem a situação antes e após a Reforma Previdenciária, demonstrando que a alteração das regras previdenciárias contribuiu para a redução do déficit atuarial. O município, na sua reforma, poderá adotar parâmetros próprios de idades mínimas de aposentadoria, carências e regras de cálculo e reajuste de benefícios, sendo possível estabelecer normas próprias nas regras permanente e de transição, bem como nas aposentadorias especiais de professores, exposição a agentes nocivos à saúde e portadores de deficiência.

A publicação reforça, ainda, que a formalização do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada à previsão de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo. Consideram-se como formalizados no prazo os acordos de parcelamento cujos termos tenham sido cadastrados no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) até 30 de junho de 2022.

A comprovação prevista será procedida por meio do encaminhamento à Secretaria de Previdência, pelo ente federativo ou pela unidade gestora do RPPS, por meio do Sistema de Consultas e Normas (Gescon-RPPS), de formulário de solicitação de análise, conforme modelo por ela disponibilizado. A medida entra em vigor em 27 de fevereiro.

A Emenda é fruto de demanda da Confederação Nacional dos Municípios- CNM e da atuação do movimento municipalista. A proposta para o reparcelamento dos débitos previdenciários – de autoria da CNM – foi apresentada pelo deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) na PEC 15/2021, após reuniões com o parlamentar. Para tornar o trâmite mais ágil, foi articulada a inclusão da proposta da PEC 15/21 no texto que definiu um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 23/2021) e que resultou na EC 113/2021.

 

Fonte: AMM

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Mulheres na Política: um desafio contínuo para a equidade de gênero em Mato Grosso

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Por Rosimara Almeida

Embora represente a maioria da população, a mulher ainda ocupa poucos espaços de poder. Das 141 prefeituras de Mato Grosso, apenas 15 são administradas pelo sexo feminino. A disparidade também se verifica em âmbito nacional, onde há 673 prefeitas em 5.568 municípios. Neste Dia Internacional da Mulher, gestoras do estado ressaltam a importância de incentivar a liderança feminina em todos os segmentos políticos.

Em Cáceres, a 219 km da capital, Eliene Liberato quebrou barreiras ao se tornar a primeira prefeita eleita em 245 anos de história do município. Para ela é importante que as mulheres participem dos partidos políticos, onde há  uma notória hegemonia masculina. “Só é possível transformar a sociedade ocupando espaços de poder. As mulheres têm que ter bandeiras de lutas, que podem ser a educação, a saúde, a infraestrutura, a assistência social. Infelizmente ainda há muitas lideranças femininas no anonimato com grande potencial para contribuir com o município, com o estado, com o país”, assinala. 

A gestora destaca que além de ampliar a participação feminina no poder é preciso combater o preconceito contra as mulheres, realidade que vivenciou em sua trajetória política. Natural do Rio Grande do Norte, mas residente na cidade que fica 219 km de Cuiabá,  há 37 anos, Eliene afirma que administrar o município é um desafio diário. “Sou a primeira prefeita eleita de Cáceres, fui vice por dois mandatos e concorri contra quatro homens nas últimas eleições. Não foi fácil, pois enfrentei  a discriminação por ser mulher, por ser nordestina, por não ser de Mato Grosso, mas a maioria da população confiou em mim e apesar das dificuldades não me vitimizo e em nenhum momento pensei em desistir”, afirma. 

Joraildes Soares de Souza, ou simplesmente Jô, lidera Santa Cruz do Xingu com sabedoria e paixão, demonstrando que as mulheres têm não apenas a capacidade, mas também a determinação necessária para enfrentar os desafios políticos. Ela também defende a ampliação do espaço das mulheres na política com a conquista de mais cadeiras no Legislativo e Executivo. “As mulheres têm a mesma capacidade dos homens e, em alguns setores, são mais habilidosas. Torço para que mais mulheres ingressem na política e contribuam para o bem comum da população que deve ser  o principal objetivo do ocupante de cargos públicos”, frisa. 

Também primeira prefeita eleita do município, Joraildes foi vereadora por dois mandatos consecutivos  na cidade, antes de assumir a chefia do executivo local. “As pessoas esperam muito do político por isso é um grande desafio ocupar cargos públicos, mas embora haja dificuldades é muito gratificante trabalhar pela população”, afirmou, informando que periodicamente viaja cerca de 1.300 quilômetros de carro até Cuiabá para buscar recursos e garantir parcerias para fomentar o desenvolvimento de Santa Cruz do Xingu.

De Alto Taquari, a 388 km da capital, Marilda Sperandio comanda com maestria, trazendo consigo uma vasta experiência em serviço público. De acordo com a prefeita a mulher tem dificuldade de encontrar espaço no poder público. Ela destaca que 52% do eleitorado brasileiro é feminino, mas esse percentual não se reflete na ocupação dos cargos políticos. “As barreiras são grandes, mas temos que ter voz. As mulheres precisam superar o medo e se encorajar para assumir a liderança, pois a falta de representatividade feminina na vida pública enfraquece a democracia”, opina. 

Marilda tem um extenso currículo na vida pública. Além de prefeita, foi vereadora, secretária de Educação por 17 anos e primeira-dama de Alto Taquari por três mandatos. “Assumi todos os cargos com muito compromisso e seriedade. Encarei a prefeitura como uma missão e a experiência está sendo maravilhosa. Conto com uma equipe competente, engajada e já  conseguimos realizar muito pela cidade”, pontua. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, afirma que é preciso buscar maior equidade nas esferas de poder, criando condições para que a mulher possa contribuir de forma plena com a sociedade. “As estatísticas mostram que é necessário avançar. Temos apenas 15 prefeitas e uma deputada estadual em Mato Grosso, e tivemos somente uma presidente da República. Por isso, defendemos o lançamento de mais candidaturas femininas para que possamos corrigir, gradativamente, essa distorção histórica”, explica.



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