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Parada segura, cirurgia de reconstrução da mama e de remoção de pele pós bariátrica; saiba quais direitos são garantidos por lei às consumidoras

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Comemorado em 08 de março, o Dia Internacional da Mulher simboliza a luta das mulheres ao longo da história da humanidade. Dentre os direitos conquistados por elas, estão algumas leis relacionadas ao consumo e ao direito do consumidor. Para celebrar a data, o Procon Estadual destaca algumas dessas legislações.

A primeira delas é a ‘Parada Segura’, que vale para o município de Cuiabá. A legislação estabelece a obrigatoriedade de os motoristas do transporte público pararem o veículo no horário das 21h às 5h, desde que seja sem desvio e dentro das rotas da linha, no lugar em que a mulher solicitar, possibilitando o desembarque em um local seguro. A regra vale para o transporte coletivo intermunicipal urbano de passageiros da Capital.

Conforme a Resolução Nº002/2017 da Agência Estadual de Serviços Públicos Delegados (AGER) e a Lei Municipal nº 5944/2015, as empresas de ônibus são responsáveis por orientar os motoristas e divulgar a legislação, colocando adesivos em locais de fácil visibilidade nos veículos. 

“Para solicitar o benefício, a passageira deve informar com antecedência ao motorista sobre o local em que deseja desembarcar. Este local deve permitir que o veículo seja estacionado”, explica o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Edmundo Taques.

Caso o motorista não pare, a consumidora pode registrar uma reclamação diretamente na empresa de ônibus, na Ouvidoria da Ager, na Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá ou em uma unidade de Procon.

Saúde

Outros direitos importantes estão relacionados à área da saúde. A mulher possui direito à cirurgia de reconstrução da mama em virtude do tratamento do câncer, que é coberto pelo plano de saúde. O mesmo vale para remoção do excesso de pele após realização de cirurgia bariátrica. Esses procedimentos devem ser custeados pelos convênios pois, mesmo sendo configurados como cirurgias plásticas, são consideradas continuidade do tratamento, explica a coordenadora de Conciliação e Turma Recursal do Procon-MT, Márcia Santos.

A gestante também tem direito a um acompanhante durante o parto, à escolha da parturiente. As mulheres ainda têm o direito de amamentar seu filho, em locais públicos e/ou privados. Isso vale para qualquer estabelecimento comercial. 

“A Constituição Federal prevê a isonomia de gênero, por isso, não pode existir qualquer preconceito contra a mulher nas relações de consumo”, alerta a coordenadora. 

Atendimento prioritário

Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo têm direito ao atendimento prioritário. O benefício é garantido em legislação federal (Lei nº 10.048/2000) e vale para todos os estabelecimentos comerciais. 

Serviço

O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e atende em sua sede estadual na Rua Baltazar Navarros, Nº 917 – Antigo Sine, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. 

Para registro de reclamações, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor deve entrar em contato pelo Whatsapp (65) 99228-3098, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30. 

Fonte: GOV MT

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Professor Allan Kardec abre campanha a deputado federal com live ‘Do Pantanal ao Congresso Nacional”

Parlamentar defende propostas e ideias para melhorar a vida real das pessoas, como trabalho, emprego e renda e acesso de qualidade à saúde, educação, esporte e lazer, entre outras prioridades

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Deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) | Foto: JL Siqueira

Deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) lança nos primeiros minutos desta terça-feira (16/8) sua campanha a deputado federal em uma LIVE com pedido de voto ao eleitor, em suas redes sociais. 

O parlamentar concorre pelo Partido Socialista Brasileiro Brasileiro (PSB) a uma das 8 vagas a que Mato Grosso tem direito em disputa para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A propaganda de rua e na internet com materiais já pode ser feita a partir desta data.

Com o mote “Do Pantanal ao Congresso Nacional”, o deputado pretende fazer uma campanha propositiva, principalmente com ideias e práticas no poder público que favoreçam a redução das desigualdades sociais em Mato Grosso.

Entre essas propostas, o deputado destaca o acesso e qualidade da educação, saúde, segurança pública, esporte e lazer, cultura, agricultura familiar, geração de emprego e renda e turismo e preservação dos ativos ambientais do Estado.

Propostas para vida real

“Nós precisamos como legisladores atuar com projetos e ideias para a vida real das pessoas. Naquilo que elas mais precisam de imediato para ter dignidade, como trabalho e renda, comida na mesa. Acesso à educação e saúde de qualidade, por exemplo”, aponta Professor Allan Kardec.

Ele lamenta que a possível guerra política, as vaidades e ódio tomem conta da campanha, como já demonstra com o cenário posto. “Temos que ter o dever moral de defender, propor e debater um patamar de política conectada com as necessidades cotidianas das pessoas. Temos que propor e criar mecanismo, por exemplo, para que a produção do agronegócio de Mato Grosso seja industrializada no Estado para gerar emprego e renda”, diz.

“Nosso algodão, que representa quase 70% da produção nacional, tem que ser beneficiado aqui com fiação, tecelagem e confecções. Para justificar benefícios para a população”, reforça o Professor Allan Kardec.

Sobre propaganda eleitoral

Começa nesta terça-feira (16/8) a propaganda eleitoral nas ruas e na internet pelos candidatos, partidos e federações partidárias, com liberação do pedido de voto ao eleitor. Comícios podem ser realizados das 8h às 22h, horário que pode ser prorrogado até meia-noite. A propaganda eleitoral vai até dia 1/10/2022, véspera da eleição.

Até as 22h também podem ser feitas a distribuição de materiais de campanha e a circulação de carros de som. É vedado os chamados “showmícios”. A propaganda de rádio e TV começa dia 26 de agosto.

Também é proibido propaganda por telemarketing e o impulsionamento de conteúdo por apoiadores. Opção legal e válida só por conta cadastrada na Justiça Eleitoral do candidato, partido e federação.

Já a propaganda em sites e redes sociais é permitida, identificada como publicidade, e deve constar o nome do candidato, partido, coligação ou federação partidária para candidaturas majoritárias (Presidente, governo e Senado).

A propaganda eleitoral em jornais e revistas também é permitida com até 10 anúncios, com espaço de ⅛ de jornal e ¼ de revista por edição.

 

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