JUSTIÇA

Painel divulga com dados da fila de regulação ambulatorial no Rio de Janeiro

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O Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, órgão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), divulgou o painel digital de transparência que acaba de ser lançado com dados do Sistema Estadual de Regulação. Nele, temos o acompanhamento, em tempo real, da fila de espera por vagas para consultas e exames, por especialidade. Também é possível conferir no painel a oferta mensal de vagas cedidas à regulação e distribuídas pelos 92 municípios do estado, bem como o número de solicitações de consultas e exames feitas a cada mês, dentre outras informações.

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 107/2010 instituiu o Fórum Nacional de Saúde do Judiciário, para monitoramento das demandas de assistência à saúde e para a proposição de medidas visando à solução mais rápida dos conflitos e à prevenção do excesso de litigância relacionada a esse tema. A norma previu a criação de comitês executivos, depois transformados em comitês estaduais, cuja criação se tornou obrigatória em 2016.

Os Comitês Estaduais de Saúde cumprem e operacionalizam as decisões do Fórum da Saúde e tem por propósito, dentre outros, estabelecer e manter o diálogo interinstitucional, visando a contribuir com ações envolvendo demandas de saúde.

Fonte: TRF2

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Alexandre de Moraes determina depoimento presencial do presidente

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a intimação do presidente Jair Bolsonaro para prestar depoimento pessoal amanhã, às 14h, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. A decisão foi tomada no âmbito do inquérito que apura a suposta divulgação de informações sigilosas sobre um ataque de hackers ao sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018.

Na decisão, Moraes, que é relator do inquérito, entendeu que o presidente pode exercer o direito constitucional ao silêncio, mas não pode recusar previamente de participar dos atos processuais. Em novembro do ano passado, atendendo pedido da defesa, o ministro concedeu prazo adicional de 60 dias para marcação da oitiva.

“Não tendo o presidente da República indicado local, dia e horário para a realização de seu interrogatório no prazo fixado de 60 dias, determino sua intimação por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU) para que compareça no dia 28 de janeiro de 2022, às 14h, para prestar depoimento pessoal”, decidiu o ministro. 

Antes da decisão de Moraes, a AGU argumentou no inquérito que o presidente não divulgou documentos sigilosos e “declinou da oitava pessoal”. Segundo o órgão, o depoimento pessoal não contribuiria para o processo. Além disso, destacou que decisões anteriores da Corte impedem a condução coercitiva para depoimento e garantem o “direito de ausência” da defesa.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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