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Os desafios para 2021 são apresentados aos prefeitos eleitos da região Centro-Oeste

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A Confederação Nacional dos Municípios-CNM, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e as demais entidades estaduais da região Centro Oeste, realizou nesta quarta-feira, 25 de novembro, o 1º Encontro de Prefeitos Eleitos em 2020. O objetivo do evento é facilitar a gestão através de informações úteis que servirão para que metas positivas sejam alcançadas nos municípios.

Ao abrir o encontro, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, agradeceu a parceria das entidades estaduais,  e destacou a liderança do presidente da AMM, Neurilan Fraga. Ele frisou que os líderes municipalistas são atuantes em Brasília e enalteceu a participação de Fraga nas mobilizações do movimento municipalista e no Conselho Político da CNM. O conselho representa a união de esforços com muita parceria na busca de amenizar as dificuldades vividas nos municípios.

Durante o evento, Aroldi, ressaltou a trajetória do movimento e lembrou que a CNM completou quatro décadas de lutas, trabalho e muito esforço em prol dos municípios. Segundo ele, as inúmeras manifestações resultaram em bilhões de conquistas aos entes. “Brasília funciona na base da pressão, então a mobilização, a união e a participação de todos tem sido decisiva para o avanço da pauta municipalista junto ao Congresso, Governo Federal e ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Dos quase 900 bilhões conquistados pelo movimento aos cofres municipais, ele destacou a contribuição da CNM para resolver os problemas da iluminação pública, do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Somente essas três pautas, representam quase R$ 550 bilhões e anos de trabalho e de luta. Em decorrência da pandemia, o trabalho municipalista resultou em R$ 66,8 bilhões, fora a atuação técnica de apoio para tomada de decisão.

Na ocasião, foi apresentada a estrutura organizacional da entidade que representa os 5.568 municípios brasileiros. Foram apresentados os projetos desenvolvidos para atender as mais diversas realidades regionais voltadas à administração local. “Não adianta nada a estrutura existir se não tiver comprometimento, parceria, união e participação de todos os envolvidos no processo, os prefeitos, secretários, líderes e vereadores. Isto torna o nosso movimento muito forte”, complementou. A estrutura tem sua base nos municípios. O motivo da existência das entidades são os municípios.

Os prefeitos eleitos foram informados sobre as áreas técnicas e o conteúdo que concentra dados individualizados e panoramas de cada prefeitura. A equipe de colaboradores e consultores destacaram o trabalho parlamentar, institucional e de comunicação da entidade, para auxiliar os prefeitos com a gestão local.

Também foram informados sobre a pauta prioritária em andamento, como por exemplo: 1% do FPM de setembro, Reforma Tributária e novo Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). “Vocês não estão sozinhos. Não estou dizendo que resolveremos todos os problemas, mas vamos caminhar ao lado de vocês, juntos, de mãos dadas e punhos cerrados na busca de nossos problemas. Não vejo municipalismo forte sem a participação de todos. Estaremos com vocês, pelos próximos quatro anos”, reforçou o presidente da CNM.

Para lidar com os desafios, uma palavra deve estar no dia a dia da gestão, a cautela. “Estamos dizendo para que tenham muita cautela na hora de estruturarem os colaboradores, a estrutura para o próximo mandato. O reeleito sabe como ele vai assumir a administração, o eleito ainda não. É tomar pé da situação. Não comece montando estrutura, secretarias, contratando gente”, alertou Aroldi.  Com o objetivo de auxiliar o gestor municipal, foi disponibilizado um documento com as recomendações básicas para os que assumem a gestão de 2021 a 2024, com foco no planejamento, administração das ações e das finanças.

Durante o mês de janeiro, a entidade vai promover o encontro Novos Gestores, entre os dias 18 e 28 de janeiro, separado por regiões, os líderes municipalistas poderão receber informações e orientações qualificadas sobre a gestão municipal. Por conta da pandemia, o evento vai acontecer de forma virtual.

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre legalidade de pagamento de gratificação a servidores comissionados

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Parecer jurídico elaborado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM esclarece as prefeituras que o pagamento de gratificação a servidores exclusivamente comissionados que exercem a função de fiscal de contratos não é permitido legalmente, considerando que a Constituição da República estabelece que a remuneração do referido servidor será por meio de subsídio fixado em parcela única. A AMM pondera que apenas os servidores municipais efetivos que desempenham atividades extras àquelas inerentes ao cargo de origem durante o período de vigência do contrato fiscalizado têm direito a tal gratificação.

O documento foi elaborado pela Coordenação Jurídica da AMM em resposta a questionamentos dos municípios sobre o tema. O parecer cita decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ratificam a ilegalidade de tal pagamento.  Em decisão recente, o TJMT declarou a inconstitucionalidade de uma Lei Municipal que previa o pagamento de gratificação a servidores exclusivamente comissionados que exerciam a função de fiscal de contrato por entender que não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.

O CNJ também já se manifestou sobre o assunto e frisou ser natural atribuir ao servidor efetivo ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento a participação em grupos de trabalho, comissões e outras atividades não necessariamente ligadas as suas atribuições comuns, justamente por se tratar de profissional com capacidade técnica para o desempenho de tarefas de maior complexidade. “Todavia, isso não confere qualquer direito ao servidor comissionado quanto ao recebimento de qualquer outra gratificação além da sua remuneração”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a equipe técnica da instituição está empenhada em esclarecer as dúvidas dos novos gestores para evitar eventuais erros na condução dos trabalhos na prefeitura. “A administração pública é muito complexa e por isso os prefeitos e equipes devem ser bem orientados sobre todos os assuntos recorrentes no dia  a dia das prefeituras”, assinalou.

O parecer é assinado pela coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, e pela advogada Gabrielle Ribeiro Parreira. A coordenadora explica que o assunto é de grande relevância para a gestão pública, pois o acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados pela administração são obrigatórios, fugindo da margem de discricionariedade do gestor público. “O acompanhamento e a fiscalização dos contratos celebrados pela Administração devem ser exercidos pessoalmente por um servidor público especialmente designado. A lei não menciona um setor ou um departamento, mas estabelece um representante, que deve ser do quadro próprio de pessoal da gestão para desempenhar uma tarefa especial, podendo ser um servidor efetivo, comissionado ou empregado público”, explicou.

Fonte: AMM

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