POLÍTICA NACIONAL

Opiniões divergentes voltam a marcar debate sobre educação domiciliar

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Assessora Especial do Ministério da Educação, Inez Augusto Borges
Inez Borges: escolarização compulsória não é sinônimo de educação

A divergência de opiniões marcou mais um debate promovido pela Câmara dos Deputados sobre educação domiciliar (ou homeschooling, em inglês). Experiências de outros países foram o assunto de videoconferência realizada nesta quinta-feira (22).

No Brasil, esse modelo de ensino, ministrado em casa por pais ou professores particulares e sem a tutela da escola, não é permitido. O governo federal, no entanto, anunciou a intenção de legalizar a prática ainda neste ano.

Defensora da modalidade, a assessora especial do Ministério da Educação Inez Augusto Borges apresentou no debate exemplos de personalidades históricas que estudaram em casa. Entre elas, a escritora inglesa Hannah More (1745-1833) e o botânico negro americano George Washington Carver (1864-1943).

Cerceamento
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), que participou do debate, pediu que as experiências estrangeiras fossem aproximadas da realidade brasileira. “Vamos trazer a história como referência, mas trazer para os dias de hoje. Na realidade de hoje, qual o olhar do Ministério da Educação sobre o que deve ter como parâmetro, sobre como referenciar o conteúdo programático?”, questionou.

Para Inez Borges, a escolarização compulsória não é sinônimo de educação. “Na escola, a criança é obrigada a estudar para a prova. As crianças estão murchando, estão sofrendo por uma imposição de um livro didático. Quando a criança começa a estudar vulcão, ela se apaixona, mas tem que ir para a página seguinte, ela não tem tempo de estudar o que a interessa”, criticou ela.

Para outra convidada no debate, a professora de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Maria Celi Vasconcelos, no entanto, não há como falar em liberdade por meio da educação em uma sociedade desigual, onde a escola presta um serviço fundamental à população.

“Isso faz com que quem tem meios para isso [educação domiciliar] possa atender a suas crianças. É um grupo reduzido. A maior parte da população não tem como atender a critérios, mesmo que mínimos”, lamentou a professora.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Professora Titular da Faculdade de Educação - UERJ, Maria Celi Chaves Vasconcelos
Maria Celi falou sobre a experiência contemporânea de Portugal

Portugal
Vasconcelos falou sobre a experiência contemporânea de Portugal, onde realizou pesquisa. Segundo ela, no país europeu a educação domiciliar é permitida dentro de regras rígidas. Os pais devem justificar o pedido e solicitar matrícula ao diretor da escola da área de residência do aluno.

O responsável pela educação domiciliar deverá possuir as habilitações necessárias e passará por uma entrevista na escola, que entrevistará também o aluno. Há exigência de cumprimento do currículo nacional e o projeto educacional é todo acompanhado pela escola, que designa um professor tutor.

Conforme explicou Maria Celi Vasconcelos, entre 2002 e 2009 houve apenas 12 pedidos de ensino domiciliar em Portugal, em um universo aproximado de 1,3 milhão de alunos.

“A maioria alegava a necessidade de os alunos acompanharem os pais em deslocamentos ao estrangeiro, problemas de saúde física clinicamente comprovada, opção dos pais. Referiam-se também a valores e especificidades vivenciais específicas como quinta terapêutica, comunidades hippies, núcleos de cidadãos estrangeiros e tempo gasto em deslocamento casa-escola-casa”, listou a professora.

O que há em Portugal, acrescentou Vasconcelos, é uma concessão para as famílias que justificaram a necessidade de aplicar a modalidade domiciliar.

Projeto de lei
O deputado Lincoln Portela (PL-MG), autor de um projeto (PL 3179/12) em debate na Câmara dos Deputados para regulamentar a educação domiciliar no Brasil, disse que a modalidade não vem para competir, mas para somar em um país que convive com altos índices de evasão escolar.

“Mesmo que exista um número exacerbado de crianças fora da escola, somente quem faz educação familiar é punido. Por que a guarda dos filhos não é tomada de todos os que estão fora da escola?”, provocou.

Não se trata, segundo Lincoln Portela, de uma questão religiosa ou financeira nem de ideologias políticas, mas de vivência. “A educação domiciliar se dá o dia inteiro e a fiscalização pelo Estado é fundamental”, defendeu.

Outros argumentos
O projeto do deputado Lincoln Portela tramita em regime de prioridade, sujeito à análise pelo Plenário,  junto com outras sete propostas sobre o mesmo assunto – algumas para permitir a educação domiciliar, outras para proibir. O parecer da relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), abrangerá todas elas.

Em audiência anterior promovida pela Câmara, especialistas em infância e educação alertaram que a qualidade do aprendizado pode cair, ao desaparecerem as diferentes visões de mundo proporcionadas pelo convívio em ambiente escolar.

Já os defensores da educação domiciliar disseram que a edição de uma lei sobre o assunto traria segurança jurídica para as famílias que aderirem ao modelo e respeitaria a liberdade delas.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara pode votar propostas sobre funcionamento de empresas e tributação de monitoramento de cargas

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Dani Catisti/Copel
Um grupo de pessoas está sentado à mesa trabalhando. Há um laptop e papéis sobre a mesa
MP prevê emissão automática de licenças para facilitar funcionamento de empresas

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Rastreamento
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

Com o projeto, são incluídos explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.

Confira a pauta completa do Plenário​

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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