Na próxima segunda-feira (29), acontece no auditório da Escola Superior de Contas, o encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE). Iniciativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o evento busca ampliar o entendimento referente a unificação dos direitos e garantias das categorias, por meio de palestras, oficinas e o lançamento de cartilha. Clique aqui para se inscrever.

Marcando o início do encontro, o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CNPJUR), conselheiro Valter Albano, apresentará os aspectos gerais do marco regulatório desenvolvido na mesa técnica 4/2023 e fará o lançamento da Cartilha ACS/ACE.

A apresentação será seguida pelo painel “A importância dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na Atenção Primária”, que será conduzido pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ao lado das docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Alba Regina Silva Medeiros (Instituto de Saúde Coletiva) e Valéria de Carvalho Araújo Siqueira (Faculdade de Enfermagem).

A programação do período matutino será encerrada com a apresentação do “Panorama dos Municípios pós Marco Regulatório”, sob responsabilidade do coordenador técnico da Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE, da Assembleia Legislativa (ALMT), Carlos Eduardo Santos.

Já no período vespertino, serão promovidas três oficinas dos procedimentos técnicos, com detalhamento do marco regulatório e da cartilha, orientações sobre o processo de certificação e aplicação do questionário eletrônico. Clique aqui e confira a programação completa.

O encontro tem como público-alvo prefeitos, secretários de saúde do estado e dos municípios, representantes da Assembleia Legislativa, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), bem como agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Marco Regulatório

Por meio de mesa técnica realizada no ano passado, o TCE-MT definiu que os 142 municípios do estado devem adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação dos mais de 8 mil agentes comunitários de Mato Grosso. A unificação engloba vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.

Autor da solicitação, com base em consulta feita pela Prefeitura de Jangada, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, destaca que a definição foi uma grande conquista para a população. “Antes dessa unificação definida pelo Tribunal, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode.”