JURÍDICO

OAB volta a dialogar com INSS e cobra soluções para problemas em plataformas digitais

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A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, reuniu-se na tarde desta terça-feira (03/05) com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, e com o presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV S.A.), Gustavo Canuto. O objetivo do encontro foi, mais uma vez, cobrar providências a respeito do adequado funcionamento das ferramentas digitais previdenciárias. Leandro Pereira, membro da comissão, também participou da reunião, bem como servidores do INSS e da DATAPREV S.A.

“A Comissão Especial de Direito Previdenciário tem sido diligente e totalmente dedicada à defesa da advocacia. Demonstramos disposição total em dialogar, contribuir e buscar soluções, construir caminhos. Porém, sem perder de vista seu papel e cobrando que as plataformas digitais do INSS funcionem e atendam adequadamente à advocacia previdenciária e aos segurados. Avançamos com a emissão das certidões, mas queremos regras mais claras com relação às recorrentes instabilidades dos sistemas de atendimento online”, afirmou Gisele ao final do encontro.

Gisele destacou que, durante a reunião, foi informada que o INSS tem buscado normatizar as regras conforme solicitado pela OAB com relação à suspensão de prazos quando do mau funcionamento das plataformas digitais do INSS. “Reforçamos o pedido e tivemos uma sinalização positiva por parte do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência sobre a elaboração de um ato que garanta a suspensão dos prazos desde o dia 11 de abril, quando as plataformas do sistema previdenciário passaram a apresentar problemas recorrentes, até o efetivo restabelecimento dos serviços on-line, em especial os sistemas MEU INSS e INSS DIGITAL”, disse a vice-presidente.

Histórico

A OAB tem trabalhado proativamente para defender a advocacia e a cidadania junto ao INSS desde o início da gestão, em fevereiro. No dia 26 de abril, a Ordem encaminhou ofício ao Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, ao presidente do INSS e ao presidente da DATAPREV S.A. pedindo explicações sobre instabilidade para cadastro de advogadas e advogados nas plataformas do INSS Digital.

O documento aborda instabilidades e inoperância dos sistemas MEU INSS e INSS DIGITAL e erros graves no CNIS. No ofício, a OAB pede que seja dada uma previsão concreta sobre a normalização dos sistemas. Solicita ainda a inclusão de local, no site do INSS, de aviso prévio de que os sistemas passarão por manutenção, com data e hora de início e previsão de fim, e que tal aviso permita retirada de certidão de indisponibilidade, a exemplo de como é feito pelos órgãos judiciais.

O ofício requer também a publicação de ato normativo que valide a utilização das certidões de erro grave emitidas pela DATAPREV para fins de prorrogação de prazo para o dia útil seguinte em casos de: indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h do mesmo dia; ou ocorrência de indisponibilidade entre 23h e 24h.

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JURÍDICO

Artigo trata de novo entendimento no Judiciário sobre honorários advocatícios

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A seção Direito Hoje lançou, nesta segunda-feira (27/6), o artigo “Honorários advocatícios: princípio da sucumbência ou da causalidade?”. O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Acesse o artigo na íntegra usando este link: https://bit.ly/3u8atyh.

A autoria é do juiz federal Luciano Andraschko. Ele destaca que, recentemente, “vem ganhando adesão uma posição jurisprudencial que entende pelo afastamento da norma do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que trata dos honorários advocatícios”, em determinados casos.

Conforme essa tese, aponta o magistrado, a regra legal do CPC deve ser aplicada em conjunto com o princípio da causalidade, ou seja, o pagamento aos advogados seria obrigação de quem deu causa ao início do processo. Andraschko explica que seu artigo analisa a coerência jurídica desse entendimento por meio do diálogo entre as chamadas teorias positivista e pragmatista.

A seção Direito Hoje foi criada em 2020. O espaço, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual de magistrados e outros profissionais da área, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.

Fonte: Emagis/TRF4

Fonte: TRF4

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