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OAB sedia jantar de finalistas do 17º Prêmio Engenho de Comunicação

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A OAB Nacional sediou, nesta segunda-feira (13/6), o jantar de recepção aos finalistas da 17ª edição do Prêmio Engenho de Comunicação. A premiação existe desde 2004 e destaca jornalistas e veículos de comunicação que produzem notícias a partir de Brasília.

“É uma fidalguia muito grande de todos vocês, hoje, poderem prestigiar a OAB, que é tida e assim nos mantemos, como a casa das liberdades. E uma liberdade muito cara a todos nós é a liberdade de imprensa”, ressaltou o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti. 

Simonetti enfatizou que a Ordem, historicamente, defende a liberdade de imprensa. “E temos nos posicionado contra as tentativas reiteradas de regulação da mídia e fazemos porque temos esse sentimento e a convicção de que para que o Brasil seja um país livre e a Ordem, guardando identidade com a sua história combativa, tem sim que por obrigação ser uma grande defensora das liberdades, sobretudo da liberdade de imprensa”, ressaltou o presidente.

“A OAB é uma parceira natural do Prêmio Engenho, pois defende os mesmos valores que a premiação: liberdade de imprensa, ética, transparência, democracia e cidadania”, disse a presidente e criadora do Prêmio Engenho, jornalista Kátia Cubel.

Ela conta que o prêmio foi interrompido com a pandemia e, na retomada, houve a reconexão entre parceiros, homenageados, comissão julgadora e com a OAB. 

A ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi é a presidente da Comissão Julgadora. “A homenagem reproduz algo que já existe, não cria nada. Tivemos dificuldade para selecionar poucos nomes dentre tantos ilustres representantes. E o fizemos exatamente nessa concepção de homenagear aquela competência que toda a sociedade já identificava, já reconhecia e que, simbolicamente com a entrega deste prêmio, ela é publicizada”, afirmou a ministra. 

Ela destacou a que o Prêmio Engenho homenageia jornalistas, emissoras, sites, a imprensa como um todo. “Todos os segmentos da comunicação, porque é a comunicação que nos traz a notícia, que nos dá esse alimento diário”, concluiu. 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que “sem comunicação, não temos democracia, sem democracia não temos Estado de Direito. Então a imprensa é primordial para principalmente esclarecer a sociedade daquilo que existe no dia a dia, transmitindo a verdade dos fatos.”

A solenidade de premiação será no dia 19 de agosto, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). “Quando eu fui convidado para participar e, ao mesmo tempo, servir de base pelo Conselho da Justiça Federal para sediar a premiação, recebi com muito orgulho e com muita alegria a incumbência de ceder o local, porque eu estava cedendo ao local da cidadania. O STJ é visto como o Tribunal da Cidadania”, disse Martins.

Os finalistas e vencedores são escolhidos por uma comissão julgadora formada por notáveis. Nesta edição, a composição do júri é a seguinte: ministra Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU); a procuradora-chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Fabiana Barreto; o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Mário Velloso Filho; o mestre em Comunicação Bruno Nalon; e os juristas Eliziane Carvalho, do Sistema CNA-Senar, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.

Confira a lista dos finalistas:

1) Site

Metrópoles

Correio Braziliense

Poder 360

2) Coluna

Ana Maria Campos

Claudio Humberto

Denise Rottenburg

3) Programa da TV

Bom Dia DF

Band Cidade

DF no Ar

4) Apresentador de TV

Fred Ferreira

Heraldo Pereira

Neila Medeiros

5) Programa de rádio

CBN BSB

Band News

Bastidores do Poder

6) Apresentador de rádio

Rodrigo Orengo

Cláudio Humberto

Bruno Melo

7) Veículo impresso

Correio Braziliense

Jornal de Brasília

Roteiro

8) Cobertura da capital

Metrópoles

Correio Braziliense

Bom Dia DF

9) Homenagem especial

Zileide Silva (TV Globo)

10) Jornalista do ano

Ana Dubeux (Correio Braziliense)

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Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações.

Leia também: Sexta Turma anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima

Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”.

Atribuições da guarda municipal foram definidas na Constituição de 1988

O ministro apontou que o poder constituinte originário excluiu propositalmente a guarda municipal do rol dos órgãos da segurança pública (artigo 144, caput) e estabeleceu suas atribuições e seus limites no parágrafo 8º do mesmo dispositivo.

Schietti observou que, apesar de estar inserida no mesmo capítulo da Constituição, a corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias.

Conforme o ministro, as polícias civis e militares estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, que é uma contrapartida do exercício da força pública e do monopólio estatal da violência. Por outro lado, as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, aos prefeitos e às suas corregedorias internas.

Para ele, seria potencialmente caótico “autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”.

Não é qualquer um que pode avaliar se há suspeita para a busca

O ministro explicou que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade.

Em seu voto, Schietti assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) é um requisito necessário para a realização de busca pessoal, mas não suficiente, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar sua presença.

Leia também: Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma

Quanto ao artigo 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa do povo efetuar uma prisão em flagrante, o ministro observou que não é fundamento válido para justificar a busca pessoal por guardas municipais, ao argumento de que quem pode prender também poderia realizar uma revista, que é menos grave.

A hipótese do artigo 301, segundo ele, se aplica apenas ao caso de flagrante visível de plano, o qual se diferencia da situação flagrancial que só é descoberta após a realização de diligências invasivas típicas da atividade policial, tal como a busca pessoal, “uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes”.

Leia o voto do relator no REsp 1.977.119.

Fonte: STJ

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